Na base do conhecimento está o erro

Democracia? Onde?

Enquanto os responsáveis dos cargos públicos não forem responsabilizados, civil e criminalmente, pelas decisões que tomam não haverá democracia.

Democracia e/ou liberdade sem responsabilidade não é democracia nem tampouco liberdade.

Sim, naturalmente que há responsabilização.
Mas apenas dos cidadãos que elegem. Os cidadãos eleitos estão protegidos por leis constitucionais como o ESTATUTO DOS DEPUTADOS. Ou seja, aqueles que fazem as leis não respondem pelas leis que fazem. Brilhante!

Ora, é precisamente por ser uma lei constitucional que não colide com o 13º Artigo da Constituição da República Portuguesa.

Não há juristas por aí?

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