Da necessidade do Estado
O Estado não existe à-priori. Resultou, paradoxalmente, de uma consciência de limitação da liberdade impossível de forma a concretizar a liberdade possível. O Estado é a convenção à-posteriori que previne a arbitrariedade enquanto assegura a liberdade.
Reencontrei hoje esta relíquia. Fazia parte das notas de pesquisa para um trabalho de investigação académica que fiz na altura. As coisas que se escrevem aos 20 anos.
Acabei por também a incluir nesta colectânea de pensamentos:
VFS, Livro dos Pensares e das Tormentas, 57, 1987.
Quem pagou os custos da EMPORDEF?
Resultado líquido consolidado: 57,2 milhões de euros negativos; capital próprio consolidado: 73,9 milhões de euros negativos; passivo consolidado: cerca de 827 milhões de euros. Accountability? Zero!
Texto publicado n’ Observador – 26 de Fevereiro 2021
O Programa do XIX Governo previa a reestruturação das indústrias da defesa, visando a sua sustentabilidade e privatização. Este propósito já constava no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 que, para esse fim, preconizava quatro processos de alienação, a saber: Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC), EDISOFT – Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S.A., EMPORDEF — Tecnologias de Informação, S.A e EID – Empresa de investigação e Desenvolvimento de Eletrónica, S.A.
No contexto da conclusão do ciclo de privatizações, que conduziu à alienação parcial de participações sociais na EDISOFT e EID – que passaram a ser empresas privadas com capitais públicos (e onde o Estado passou a ser minoritário, sem funções de gestão corrente) –, à subconcessão dos ENVC, e não tendo havido interessados na aquisição da EMPORDEF TI, em 2014, deu-se início à liquidação da holding das indústrias da Defesa, EMPORDEF, S.G.P.S., S.A., cuja atividade consistia na gestão das participações sociais detidas pelo Estado em sociedades ligadas direta ou indiretamente às atividades da Defesa.
Importa recordar que as decisões de privatização das participações sociais detidas pela EMPORDEF e sua subsequente liquidação, resultaram do acordo feito com a Troika e, para tal, através da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 42/2014, que expunha a situação calamitosa da empresa – um resultado líquido consolidado de 57,2 milhões negativos, um total de capital próprio consolidado de 73,9 milhões de euros negativos e um passivo consolidado total de cerca de 827 milhões de euros, nos quais se incluíam 200 milhões de euros de financiamento obtido de curto prazo – situação que foi determinante para o início do processo conducente à dissolução e liquidação da empresa.
Por sua vez, a RCM n.º 50/2015, de 17 de julho, para além de indicar um prazo de 120 dias para a liquidação e que os direitos e responsabilidades remanescentes da EMPORDEF seriam transferidas para o Estado, via Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), também determinou um prazo de 15 dias para a dissolução da EMPORDEF e que na sua liquidação e extinção fossem seguidas estas linhas de orientação:
- Promover a dissolução da DEFLOC – Locação de Equipamentos de Defesa, S.A., e da DEFAERLOC – Locação de Aeronaves Militares, S.A., no prazo máximo de 30 dias;
- Proceder à reorganização das participações do núcleo naval, mediante a transferência para a Arsenal do Alfeite, S.A., da participação no capital social da Navalrocha – Sociedade de Construção e Reparações Navais, S.A.;
- Proceder à transferência para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da participação no capital social da IDD – Plataformas das Indústrias de Defesa Nacionais, S.A.;
- Concluir o processo de venda da participação na EID, S.A., cujas receitas seriam afectas ao reembolso das dívidas da EMPORDEF, nomeadamente perante a Arsenal do Alfeite, S.A.;
- Concluir o processo de liquidação e extinção da ENVC, S.A., no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação da presente resolução, prorrogável nos termos legais;
- Promover a alienação dos imóveis disponíveis para venda.
Ora, a 30 de dezembro de 2019, quatro anos, cinco meses, uma semana e seis dias depois, já sob a égide do governo de António Costa, a EMPORDEF continuava em processo de liquidação, conforme é exposto no Despacho n.º 786/2020. Neste despacho também se definiu a reestruturação da IDD – Plataforma das Indústrias de Defesa Nacionais, S.A. (desde 29 de junho de 2020, IdD – Portugal Defence, S.A.) que na prática passou a ser uma holding, tendo assumido, entre outras, todas as participações da EMPORDEF que deveriam ter sido objecto de dissolução, liquidação, extinção e/ou venda. Miraculosamente, em 24 horas, foi registado o encerramento da liquidação da EMPORDEF [verificável no anexo 2 do relatório e contas da IdD, SA, 2019 (na página 84)].
É muito provável que tenha sido a DGTF, como acionista, a assumir todos os encargos financeiros, mas o montante dos mesmos é desconhecido. Isto é o que se sabe:
- Apesar da liquidação da holding EMPORDEF ter sido iniciada em 2014, em 2019 continuava por concretizar;
- Em 2020, foi criada uma nova holding IdD – Portugal Defence, S.A., que passou a deter, através de aumento de capital em espécie, as seguintes participações detidas pelo Estado, algumas minoritárias, no sector da Defesa:
- OGMA – Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A.;
- Arsenal do Alfeite, S.A.;
- Navalrocha – Sociedade de Construção e Reparações Navais, S.A.;
- EEN – EMPORDEF Engenharia Naval, S.A.;
- EID, S.A.;
- EMPORDEF TI, S.A.;
- EDISOFT, S.A.;
- Extra – Explosivos da Trafaria, S.A.;
- Do conjunto das participações sociais que migraram para a nova holding, encontram-se as detidas pela EMPORDEF, designadamente, as empresas cujos processos de privatização estiveram previstos no PEC 2010-2013 e no Programa do XIX Governo, mas que acabaram por não se concretizar.
- Tudo indica que o aumento de capital em espécie seja equivalente a 104 milhões 450 mil euros porque o capital social da IdD, S.A., aumentou de 50.000,00 € para 104.500.000,00 €.
É indesmentível que o XXI Governo não deu continuidade aos processos de privatização do sector da Defesa, previstos or José Sócrates e encetados por Pedro Passos Coelho, processos esses que poderiam ter minorado o impacto de encargos financeiros para o Estado.
Aliás, na linha da experiência passada, o que se verifica é que a “nova” holding mantém os maus hábitos herdados, sendo impossível ignorar que as empresas entretanto privatizadas apresentam uma situação estável, ao mesmo tempo que as empresas que se mantiveram sob gestão estatal, exibem significativas fragilidades, como é notícia, no caso do Arsenal do Alfeite, onde a tesouraria e a falta de encomendas fazem perigar o pagamento de salários e de fornecedores.
Acresce que o escrutínio sobre a liquidação da EMPORDEF continua a exibir elevada opacidade. Aos dias de hoje, não é possível saber qual o prejuízo que o Estado assumiu com a liquidação da EMPORDEF. O apoio técnico da função acionista do Estado (DGTF-UTAM) não divulga a informação sobre estes processos, nem sobre o Sector Empresarial do Estado, datando de 2015 a última informação disponível. Estranhamente, também a instituição superior de controlo, o Tribunal de Contas, que zela pela boa gestão dos dinheiros públicos, não tem apresentado qualquer resultado de auditorias sobre a dissolução e liquidação de empresas públicas, remontando a março de 2005 (relatório n.º 13/2005 – 2ª secção) o último trabalho feito a este nível.
Porém, isto é apenas uma parte do labirinto – um sinuoso e opaco labirinto deliberadamente construído para dificultar a accountability do Estado. Tudo isto está a ser conseguido com a complacência das “pessoas de confiança”, nomeadas e colocadas pelo Governo, nas entidades reguladoras e controladoras do Estado. O Governo chama a isto transparência. Eu classifico como obscurantismo ou capitalismo de compadrio.
Transparência é permitir que qualquer informação sobre a gestão do Estado esteja acessível a qualquer cidadão a qualquer momento.
Por essa razão é imperioso que o governo responda a estas questões:
- A EMPORDEF foi ou não liquidada?
- Há um registo de liquidação. Foi executado?
- Tendo sido, quanto custou ao Estado?
- Se não foi concluída a liquidação, qual o valor do passivo actual da EMPORDEF?
- Quem são os seus credores, e qual o montante em dívida aos bancos?
- Por curiosidade, de todas as empresas referidas, a única que se manteve sob gestão pública foi a Arsenal do Alfeite, S.A. Qual é situação actual desta empresa?
The state in the time of covid-19
Big government is needed to fight the pandemic. What matters is how it shrinks back again afterwards – The Economist
IN JUST A few weeks a virus a ten-thousandth of a millimetre in diameter has transformed Western democracies. States have shut down businesses and sealed people indoors. They have promised trillions of dollars to keep the economy on life support. If South Korea and Singapore are a guide, medical and electronic privacy are about to be cast aside. It is the most dramatic extension of state power since the second world war.
One taboo after another has been broken. Not just in the threat of fines or prison for ordinary people doing ordinary things, but also in the size and scope of the government’s role in the economy. In America Congress is poised to pass a package worth almost $2trn, 10% of GDP, twice what was promised in 2007-09. Credit guarantees by Britain, France and other countries are worth 15% of GDP. Central banks are printing money and using it to buy assets they used to spurn. For a while, at least, governments are seeking to ban bankruptcy.
For believers in limited government and open markets, covid-19 poses a problem. The state must act decisively. But history suggests that after crises the state does not give up all the ground it has taken. Today that has implications not just for the economy, but also for the surveillance of individuals.
It is no accident that the state grows during crises. Governments might have stumbled in the pandemic, but they alone can coerce and mobilise vast resources rapidly. Today they are needed to enforce business closures and isolation to stop the virus. Only they can help offset the resulting economic collapse. In America and the euro area GDP could drop by 5-10% year-on-year, perhaps more.
One reason the state’s role has changed so rapidly is that covid-19 spreads like wildfire. In less than four months it has gone from a market in Wuhan to almost every country in the world. The past week logged 253,000 new cases. People are scared of the example of Italy, where almost 74,000 recorded cases have overwhelmed a world-class health system, leading to over 7,500 deaths.
That fear is the other reason for rapid change. When Britain’s government tried to hang back so as to minimise state interference, it was accused of doing too little, too late. France, by contrast, passed a law this week giving the government the power not just to control people’s movements, but also to manage prices and requisition goods. During the crisis its president, Emmanuel Macron, has seen his approval ratings soar.
In most of the world the state has so far responded to covid-19 with a mix of coercion and economic heft. As the pandemic proceeds, it is also likely to exploit its unique power to monitor people using their data (see article). Hong Kong uses apps on phones that show where you are in order to enforce quarantines. China has a passporting system to record who is safe to be out. Phone data help modellers predict the spread of the disease. And if a government suppresses covid-19, as China has, it will need to prevent a second wave among the many who are still susceptible, by pouncing on every new cluster. South Korea says that automatically tracing the contacts of fresh infections, using mobile technology, gets results in ten minutes instead of 24 hours.
This vast increase in state power has taken place with almost no time for debate. Some will reassure themselves that it is just temporary and that it will leave almost no mark, as with Spanish flu a century ago. However, the scale of the response makes covid-19 more like a war or the Depression. And here the record suggests that crises lead to a permanently bigger state with many more powers and responsibilities and the taxes to pay for them. The welfare state, income tax, nationalisation, all grew out of conflict and crisis (see article).
As that list suggests, some of today’s changes will be desirable. It would be good if governments were better prepared for the next pandemic; so, too, if they invested in public health, including in America, where reform is badly needed. Some countries need decent sick pay.
Other changes may be less clear-cut, but will be hard to undo because they were backed by powerful constituencies even before the pandemic. One example is the further unpicking of the euro-zone pact that is supposed to impose discipline on the member-states’ borrowing. Likewise, Britain has taken its railways under state control—a step that is supposed to be temporary but which may never be retracted.
More worrying is the spread of bad habits. Governments may retreat into autarky. Some fear running out of the ingredients for medicines, many of which are made in China. Russia has imposed a temporary ban on exporting grain. Industrialists and politicians have lost trust in supply chains. It is but a small step from there to long-term state support for the national champions that will have just been bailed out by taxpayers. Trade’s prospects are already dim (see article); all this would further cloud them—and the recovery. And in the long term, a vast and lasting expansion of the state together with dramatically higher public debt (see article) is likely to lead to a lumbering, less dynamic kind of capitalism.
But that is not the biggest problem. The greater worries lie elsewhere, in the abuse of office and the threats to freedom. Some politicians are already making power grabs, as in Hungary, where the government is seeking an indefinite state of emergency. Israel’s prime minister, Binyamin Netanyahu, appears to see the crisis as a chance to evade a trial for corruption.
The most worrying is the dissemination of intrusive surveillance. Invasive data collection and processing will spread because it offers a real edge in managing the disease. But they also require the state to have routine access to citizens’ medical and electronic records. The temptation will be to use surveillance after the pandemic, much as anti-terror legislation was extended after 9/11. This might start with tracing TB cases or drug dealers. Nobody knows where it would end, especially if, having dealt with covid-19, surveillance-mad China is seen as a model.
Surveillance may well be needed to cope with covid-19. Rules with sunset clauses and scrutiny built in can help stop it at that. But the main defence against the overmighty state, in tech and the economy, will be citizens themselves. They must remember that a pandemic government is not fit for everyday life.
Glutões, comilões e outros …“ões”!
Uma contribuição para a questão do financiamento dos partidos. No Observador!
O Costa depende da “concórdia”
Não podemos, nem devemos, dizer que haja deriva.
Mas à vista será a regra!
O Costa depende da “concórdia”
O fim dum ciclo
Não deixa de ser significativo que o 25 de Novembro termine no 24 de Novembro.
Por outras palavras, socialismo democrático saiu da gaveta (Soares) para o caixão (Costa).
Lista de exigências presidenciais visando uma solução governativa
“Face à crise política criada pela aprovação parlamentar da moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional que, nos termos do artigo 195 da Constituição da República Portuguesa, determina a sua demissão, o Presidente da República decidiu, após audição dos partidos políticos representados na Assembleia da República, dos parceiros sociais e de outros agentes económicos, encarregar o Secretário-Geral do Partido Socialista de desenvolver esforços tendo em vista apresentar uma solução governativa estável, duradoura e credível.
Nesse sentido, o Presidente da República solicitou ao Secretário-Geral do Partido Socialista a clarificação formal de questões que, estando omissas nos documentos, distintos e assimétricos, subscritos entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura:
a) aprovação de moções de confiança;
b) aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016;
c) cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária;
d) respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;
e) papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;
f) estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.
O esclarecimento destas questões é tanto mais decisivo quanto a continuidade de um governo exclusivamente integrado pelo Partido Socialista dependerá do apoio parlamentar das forças partidárias com as quais subscreveu os documentos “Posição Conjunta sobre situação política” e quanto os desafios da sustentabilidade da recuperação económica, da criação de emprego e da garantia de financiamento do Estado e da economia se manterão ao longo de toda a XIII legislatura.
Porquê apenas alguns?
!?
Nunca escondi que não gosto de Mário Soares, que considero ser um dos principais responsáveis pelo mau estado do Estado Português.
Naturalmente, Soares é livre de expressar a sua opinião.
Mas, porquê e porque razão apenas “estes senhores”?
Se existe característica que identifica Mário Soares, é a falta de vergonha!
Fundo de Resolução, entidade de direito público
.
“O Fundo de Resolução foi criado pelo Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro, que veio introduzir um regime de resolução no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro.
Olha, a SWAP do Menezes teve prejuízo!
Mais um prejuízo. Será de estranhar numa gestão que só soube criar dívida?
A verdade é esta. Quando se analisa o percurso de Luís Filipe Menezes como gestor de dinheiros públicos, a única conclusão a chegar é que só sabe gastar e, ainda por cima, mal!
Este é o político do PSD mais parecido com José Sócrates.
Isto não é exemplo!
Se o país atravessa dificuldades, então, em princípio, todos os cidadãos devem contribuir para a solução dos problemas. Ora, as dificuldades que vivemos foram causadas por alguém e resultam directamente da incapacidade e inabilidade dos nossos representantes eleitos, cujas decisões políticas e de gestão nos trouxeram a este ponto.
É, para mim, inaceitável que haja pessoas ou grupos de pessoas, com responsabilidade, que fiquem dispensadas de colaborar na recuperação do país. Considero, por maioria de razão, que todo e qualquer privilégio que seja aplicado aos “políticos” é, no mínimo, imoral.
O Jornal i publica hoje a seguinte notícia: Cortes nas reformas deixam políticos de fora.
Isto não é exemplo. Ninguém, excepto aqueles que têm necessidade de apoio para sobreviver, deve ficar isento.
E ninguém me tira da cabeça que a isenção atribuída aos juízes não passa duma estratégia básica que visa uma futura eventual passagem constitucional de algo já anteriormente tentado e não conseguido.
Contradição ou rendição?
Devo confessar que fiquei bastante surpreendido com a decisão do Partido Popular Monárquico (PPM) em apoiar candidatos do PSD, como por exemplo, Luís Filipe Menezes, nas eleições autárquicas de Setembro.
Considerando a questão monárquica, bem como “as queixas” dos monárquicos relativamente à injustiça da não realização dum referendo, porque razão apoia o PPM os candidatos dum partido que jamais permitirá qualquer alteração a um sistema de governo que o perpétua no poder, quanto mais a uma mudança da forma de governo, ou seja, duma República para uma monarquia?
Será isto uma mera contradição ou uma rendição ao inevitável? Não sei.
Mas que é uma enorme incoerência, isso é inegável!
Lições esquecidas ou nunca lidas
“(…) muitos economistas esperam que o remédio definitivo possa ser o campo da política monetária, compatível até com o liberalismo do século XIX. Outros, é certo, crêem que o verdadeiro sucesso só pode vir da gestão criteriosa de obras públicas, a levar a cabo em grande escala. Isto pode acarretar restrições mais sérias no campo da concorrência, e, a enveredar-se por este caminho, há que proceder com cuidado, caso queiramos evitar que toda a actividade económica se torne progressivamente mais dependente da orientação e do volume dos gastos governamentais.”
Friedrich August von Hayek – O Caminho para a Servidão (1944)
Cândida Almeida no Supremo
Não questiono a legitimidade, mas não percebo o porquê desta indicação.
Se Cândida Almeida não foi reconduzida no DCIAP, e bem, na minha opinião, porque é que é nomeada para o Supremo?
Pode ser, ou não, uma promoção. Mas também levanta outras questões.
Existirão quintinhas e grupos de influência no Ministério Público? Será que esta solução serve para acalmar eventuais hostes internas?
Se assim for, revela-se uma péssima decisão estratégica e apenas o adiar da resolução dum problema.
Sobre a Lei 46/2005 – limitação de mandatos
Após a apresentação de várias providências cautelares, a candidaturas de autarcas que já estiveram 12 anos em função, mas que se candidatam a Câmaras diferentes daquelas onde exerceram os cargos, vêm agora a Presidência da República afirmar que existe um erro na lei, sendo que a alteração do artigo “de” para “da” valida a pretensão dos putativos candidatos.
Ora, não creio que exista nenhum erro na lei 46/2005 e o principal objecto da leitura é o intervalo de mandatos obrigatório que tem de se verificar.
Posso estar errado, mas a leitura que faço desta lei é que qualquer titular que tenha desempenhado as funções referidas terá obrigatoriamente de fazer um interregno temporal, e que findo esse período, pode candidatar-se a qualquer câmara do país, incluindo àquela onde exerceu os 3 mandatos consecutivos.
E, para mais, existe um prazo de 60 dias para a rectificar a lei.
Já passaram mais de 7 anos!
Cândida Almeida substituída
jornaldigital.com
Nada tenho a dizer sobre o processo disciplinar à futura ex-Directora do Departamento Central de Investigação a Ação Penal (DCIAP), Cândida Almeida, que espero seja célere, mas somente sobre a sua não recondução no cargo, que considero ser positiva para a justiça e democracia portuguesa.
Creio que alguém que afirma não existir corrupção política em Portugal, não é a pessoa indicada para dirigir o DCIAP.
Oxalá as esperanças que agora cairão sobre o seu sucessor (ou sucessora), não sejam defraudadas.
Franquelim Alves
Franquelim Alves
Como procuro ao máximo evitar formular juízos de valor, uma vez que, na quase totalidade das vezes, não estamos na posse de todos os dados e informações, não tinha qualquer intenção de escrever sobre o episódio “Franquelim”.
Como tal, espero que estas palavras não sejam assim percepcionadas, pois trata-se simplesmente do aventar duma possibilidade.
Mas, se esta notícia for verdadeira – “Currículo volta a tramar Franquelim Alves” – não se tratando dum erro ou lapso de digitação, creio que está encontrada uma maneira para se resolver este caso de vez.
Sobre a questão monárquica
Não é a primeira vez que abordo este tema.
Já em tempos, fiz parte dum movimento cívico (que infelizmente terminou devido à prepotência de uma pessoa), que reflectiu sobre esta temática, defendendo a realização dum referendo nacional, que definitivamente encerrasse este assunto, cuja consulta formulasse as seguintes hipóteses sobre o tipo de chefe de estado:
eleito por sufrágio universal secreto e directo, com a duração de mandato e respectivos limites previamente definidos;
ou por privilégio de nascimento e de carácter hereditário.
Continuo a pensar que entre a possibilidade de ter alguém temporariamente e alguém permanentemente, a maioria escolherá a primeira. Mas posso estar enganado. Independentemente, aceitarei o resultado.
Numa consulta deste género, defenderei a república.
Para mim, não está em causa querer ser ou vir a ser presidente, nem tampouco o grau de viciação do sistema que filtra os candidatos. O que está em causa é a possibilidade! Qualquer cidadão pode candidatar-se a Presidente e nenhum cidadão pode candidatar-se a Rei.
Para além disso, existe a circunstância da igualdade. Não apenas de deveres ou direitos, mas igualmente da condição.
É importante afirmar que não estamos a falar duma mudança de regime, a democracia, mas sim duma eventual alteração sobre a forma de governo, escolhendo entre República ou Monarquia.
Por fim, conforme várias vezes já expressei, o problema de Portugal é o sistema de governo – semipresidencialismo – que está esgotado e que promove a partidocracia. Contudo, existem mais duas possibilidades de sistema de governo possíveis numa República: Presidencialismo ou Parlamentarismo.
Tenham cuidado, tenham muito cuidado…
Arménio Carlos não descansará enquanto os trabalhadores não forem patrões.
Mas tenham cuidado, tenham muito cuidado …
porque ele continuará a ser sindicalista!
(in)Transmissível 
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