O Neo-socialismo perdeu
Não quero tirar nenhum mérito à vitória de Boris Johnson, que está (como já estava) inteiramente legitimado para formalizar a saída da União Europeia. Porém, estou em crer que os britânicos, mais do que a questão do Brexit, recusaram o socialismo de Jeremy Corbyn.
O neo-socialismo, que diluiu as diferenças entre o socialismo e o comunismo, teve uma pesada derrota e demonstra ser uma receita errada.
Estou igualmente em crer que semelhante resultado irá verificar-se nos Estados Unidos. Nem Alexandria Ocasio-Cortez, nem Bernie Sanders são liberais. São socialistas que se infiltraram no Partido Democrata. Poderão ter algum sucesso ao nível estadual, mas dificilmente conseguirão ser eleitos para o poder executivo federal.
O custo da (in)decisão?
Esta entrevista ao escritor Rentes de Carvalho deve ser lida ao lado do último artigo de opinião do Pacheco Pereira, “O grande abandono“, de 11 de março.
Juntas, estas duas opiniões, possibilitam uma análise racional da realidade e das suas causas, cuja interiorização é essencial para se combater o populismo (que não é só de direita).
Os decisores políticos europeus contemporâneos, relativamente a assuntos potencialmente fracturantes, caracterizam-se por uma quase total apatia. Infelizmente, devido ao sucessivo adiar de decisões, esta ineficácia redundou na presente volatilidade social e identitária que assola a Europa.
Uma vez que nem a coexistência social, nem a política são estáticas, esperar que os assuntos se resolvam por si sós só revela falta de sensatez. Era bom que os nossos representantes políticos, a quem cabe a responsabilidade da decisão, percebessem duma vez por todas que a falta de acção será substituída por reacções, fortuitas e, geralmente, indesejadas. Principalmente, a nível eleitoral!
Existe, obviamente, um risco em posições como as defendidas por Rentes de Carvalho. Mas qual terá um custo maior? Fazer ou não fazer nada? Para além disso, o argumento é válido. Pode ser que determinados resultados eleitorais façam com que os decisores políticos abandonem certas inércias e passem a tomar medidas para resolver (alguns) problemas.
P.S. – um exercício análogo é uma leitura paralela dos livros de Samuel P. Huntington – O Choque das Civilizações e a Mudança na Ordem Mundial (1996), e de Amartya Sen – Identidade e Violência: A ilusão do Destino (2006).
E se? (III) – uma espécie de moção de censura
Em 1987, o governo minoritário liderado por Cavaco Silva (PSD) caía na sequência duma moção de censura apresentada por Hermínio Martinho (PRD) e da consequente dissolução da Assembleia da República (AR) e convocação de eleições legislativas determinadas pelo Presidente da República, Mário Soares.
É certo que as condições e as circunstâncias eram completamente diferentes das que hoje vivenciamos. Contudo, não estaremos perante um evento análogo? Não poderá a votação parlamentar sobre a TSU vir a representar uma espécie de moção de censura?
O chumbo da TSU na AR não implica a queda do governo. Não é uma moção de censura, uma moção de rejeição do programa e/ou uma moção de confiança. Todavia, poderá precipitar a demissão de António Costa. Logo, não está nas mãos do PSD fazer com que a esquerda termine a legislatura. Quem, em primeiro lugar, pode fazê-lo é o Primeiro-ministro. Seguidamente, tal capacidade cabe ao Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa pode recusar a demissão de António Costa. Resta saber se o fará. Será para o país mais vantajoso tal permanência? Ou será que, face às dificuldades que se aproximam, não é mais aconselhável uma solução de governo alternativa?
E para os actores principais, António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa, onde cai a sua preferência? Pode António Costa dar-se ao luxo de esperar?
Nos posts anteriores, fiz uma referência às possibilidades políticas [E se?] e aos contornos actualmente disponíveis [E se? (II) – uma hipótese]. Efectivamente, tanto condições como as circunstâncias presentes são distintas das anteriormente vividas. Mas também a manipulação política era outra.
Espero que o PSD esteja ciente de todas as consequências em jogo. Que não esteja a ser “empurrado” para determinado desfecho. E que esteja somente a preparar-se para o combate político que se aproxima.
P.S. – não dou como garantida a vitória socialista nas autárquicas.
Paulo Morais: “Sou candidato à Presidência da República”
Meus Amigos,
Portugal vive os seus tempos mais difíceis desde a instauração da democracia, a 25 de Abril de 1974.
Desemprego, fome, miséria, violência fazem hoje parte do dia-a-dia de muitos portugueses. Todos perdemos poder de compra, qualidade de vida, esperança no futuro e até orgulho na história recente do País.
A crise económica colocou milhões no limiar da sobrevivência. Mas o seu efeito não se fez sentir apenas nos orçamentos familiares. Em desespero, muitos portugueses adoptam comportamentos menos ponderados, que jamais teriam, não fosse a situação de aflição em que se encontram. Quebram-se redes de confiança de anos, entre concidadãos que partilham o dia-a-dia. Viver com os outros tornou-se mais difícil.
Também entre empresas o ambiente se deteriorou. Empresários outrora ciosos dos seus compromissos atrasam pagamentos, por impossibilidade e contra a sua vontade. Os que não recebem não conseguem também pagar, numa cadeia infernal de incumprimento e desconfiança. Onde havia relações sólidas de negócios e amizade, chega agora a suspeita.
Dentro das organizações, o respeito mútuo desaparece. É já comum as entidades patronais atrasarem pagamentos, cortarem salários, suspenderem subsídios. Muitos dirigentes já nem sequer conseguem dar justificações aos seus funcionários; estes já não sabem se e quando recebem aquilo a que têm direito. Esta praxis instala-se progressivamente, justificada pelo comportamento do próprio Estado, que reduz vencimentos e pensões, desrespeitando todos os compromissos. Inevitavelmente, muitospatrões na actividade privada seguem o exemplo do Estado. Com mais horas de trabalho e menos dias de descanso, desmotivados e exaustos, os trabalhadores desesperam para conseguir cumprir as suas obrigações. Com a crise, adveio a degradação ética nos negócios, acabou a moral nas empresas, diminuiu o respeito pelos trabalhadores.
Mas também a vida familiar se corrompe. Com o aumento do desemprego e das dificuldades económicas, amplificam-se os conflitos. Cresce assustadoramente a violência doméstica. A inactividade gera vícios, o alcoolismo aumenta, o consumo de drogas recrudesce. Os comportamentos pessoais, familiares e sociais adulteram-se. O ambiente empresarial é depressivo. A cadeia de confiança entre os cidadãos está a romper. As famílias desintegram-se. A rede social deslaçou.
A crise económica mundial terá vindo agudizar esta situação, mas não está na sua origem. Na génese da difícil situação em que nos encontramos hoje, está a falta de uma verdadeira Política, a política com letra maiúscula, a tal actividade nobre que deveria concorrer para o bem-estar de todos, para a melhoria da nossa qualidade de vida, para o nosso desenvolvimento económico e social. Só que esta Política não existe em Portugal; temos, no seu lugar, politiquice, a política de letra pequenina, como mesquinho e egoísta é o seu exercício pela maioria dos titulares de cargos públicos no Portugal das últimas décadas.
Temos assim um regime democrático que, ao fim de 41 anos de vida, está agonizante: a Assembleia da República, sede da democracia, abastardou-se. Os governantes mentem todos os dias. Enquanto isso, o povo tem sede duma justiça que nunca chega.
Ao Parlamento está atribuída a função constitucional de legislar. Criar leis a pensar no povo, no interesse dos Portugueses, para melhorar o funcionamento do País, para ajudar ao seu desenvolvimento. Mas os deputados entretêm-se apenas a fazer negócios. Várias dezenas acumulam a função parlamentar com a de administrador, director ou consultor de grupos económicos que beneficiam de favores do estado. Os restantes pactuam com esta promiscuidade. A Assembleia também não fiscaliza, como lhe competiria, a actividade governativa.
O governo, esse, está sem rumo. As medidas mais relevantes deste executivo são contrárias ao que Passos Coelho havia prometido em campanha, rompem o compromisso assumido com o eleitorado. Passos Coelho mentiu-nos e é, afinal, um mero seguidor das políticas de José Sócrates: reduz pensões e salários, fustiga cidadãos e empresas com impostos. Continua a beneficiar os bancos, aos quais garante elevada remuneração pela dívida pública e fundos para recapitalização; mantém os privilégios dos especuladores imobiliários, nomeadamente isenções fiscais, a nível do Imposto Municipal sobre Imóveis. Garante taxas de rentabilidade obscenas nas parcerias público-privadas.
Entretanto, o sistema judicial apenas sobrevive, sempre sob a suspeita de que os poderosos e ricos têm recursos para aceder a privilégios vedados ao comum do cidadão. Não goza de independência necessária do poder executivo, porque dele depende para ter meios, que falham constantemente. Por isso também, a Justiça se revela incapaz de combater a corrupção que sequestrou o regime.
Aliás, grande parte da legislação é exactamente elaborada por forma a favorecer a corrupção, pondo a política e a administração ao seu serviço. O problema chegou ao nível mais profundo do regime. O exercício da política está pelas ruas da amargura. Periga a democracia porque este regime constitucional já não funciona. E não porque a Constituição seja má, ou porque seja necessário uma nova. Falta é cumprir a Constituição que temos.
Sendo o representante máximo do sistema, o Presidente da República não exerce, contudo, as suas funções presidenciais. Em meu entender, só uma intervenção da Presidência da República, porque o seu nível de penetração é transversal, vai desencadear um processo de regeneração. É, essencialmente, por estas razões que entendi candidatar-me às eleições Presidenciais de 2016.
A minha candidatura tem como objectivos combater a corrupção que destrói o regime, pugnar pelos princípios constitucionais que vêm sendo violados, defender a transparência nas contas públicas e travar um combate feroz à mentira reinante na política.
A luta contra a corrupção será o primeiro dos combates.
Foi a corrupção que nos trouxe a crise e a pobreza. O próximo Presidente da República tem de liderar uma estratégia global de combate ao fenómeno de forma transversal, envolvendo o poder legislativo, o executivo e o judicial e toda a sociedade. Terá de ser impedida a promiscuidade que transformou o Parlamento numa central de negócios, com os deputados a usarem o cargo em benefício dos grupos económicos que lhes garantem tenças generosas. As Leis mais importantes não poderão ser elaboradas nas grandes sociedades de advogados, em função dos grandes interesses instalados. A Justiça tem de ser dotada de meios e deve começar a recuperar os bens que nos têm sido retirados pela via da corrupção. Em casos tão graves como os do BPN ou do BES, o Estado tem de confiscar as fortunas dos responsáveis.
A corrupção é a marca do regime, a sua maior consequência é a depreciação das contas públicas. A corrupção representa, assim, a causa maior dos problemas do orçamento e indirectamente a razão maior dos nossos males. Surge da mais absoluta promiscuidade entre negócios e política. Verdadeiramente, já nem se consegue distinguir entre política e negócios.
A corrupção é no nosso país um fenómeno crónico e reveste características preocupantes.
A primeira de todas é que se desenvolve à vista de todos, é feita às claras, de forma impune e ostensiva. Os casos de corrupção sucedem-se e são conhecidos: desvio de dinheiros do Fundo Social Europeu para formação, prejuízos na Expo 98, gastos desmesurados e injustificados no Euro 2004; a que se somam os escândalos no mundo da Finança, do BPP ao BPN ou ao BES.
A lista de negócios perdulários celebrados pelos governos é interminável: desde a Ponte Vasco da Gama que Cavaco Silva ofereceu à Lusoponte, às atuais privatizações da electricidade e da recolha de lixos, conduzidas por Passos Coelho, passando pelas ruinosas parcerias público-privadas rodoviárias de José Sócrates.
Outra característica deste fenómeno é que os casos são reiterados e cada um destes escândalos fica muito, muito caro ao povo português. Cada um dos escândalos, cada novo caso depaupera as contas públicas em vários milhares de milhões de euros.
Mas a faceta mais preocupante da corrupção em Portugal em 2015 é que esta é sistémica, entrou já no ADN, apropriou-se, aprisionou o regime. Os mecanismos que capturam parte significativa dos nossos recursos orçamentais – recorde-se, provenientes dos impostos dos contribuintes – são desenvolvidos pelos grupos económicos e pelas sociedades de advogados ao seu serviço, mas também por uma horda de políticos servis e tendo por cúmplices os altos cargos da administração pública.
A política transformou-se, ela própria, numa mega central de negócios. São por demais conhecidos os exemplos da promiscuidade que contamina definitivamente a democracia e a degrada, de dia para dia. Ex ministros das obras públicas tornaram-se administradores de empresas de obras públicas; outros são hoje presidentes de bancos. Muitos dos que têm dirigido os destinos do país, estão a contas com a justiça.
O regime constitucional está assim profundamente doente. Mas estará esta doença associada a defeitos congénitos do regime, da própria constituição? Não, o problema não está na Constituição, mas sim no facto de que ela não é cumprida!
Os exemplos de desrespeito pela Constituição da República Portuguesa (CRP) sucedem-se. Desde logo, ao nível do funcionamento geral do regime. O seu artigo 111º estabelece a separação e interdependência de poderes. Mas o poder legislativo foi capturado pelas grandes sociedades de advogados, que legislam em função dos interesses dos grupos económicos a que estão associados. O poder legislativo foi, assim, desviado do Parlamento para as mãos de causídicos privados através duma praxis antidemocrática. Como aconteceu isto? No início de cada legislatura, os partidos com maioria na Assembleia da República transferem competências de produção legislativa para o Governo, em particular em matérias de maior relevância económica, como Obras Públicas, Ordenamento de Território, Urbanismo, Ambiente ou Contratação Pública. O que de si já é mau porque configura uma submissão do poder legislativo ao poder executivo. Mas o caso é ainda pior porque mesmo esta transferência é fictícia. Logo de seguida, o Governo encomenda a elaboração das principais Leis às maiores sociedades de jurisconsultos. Estas constituem-se assim como principal legislador, tecendo a malha legislativa em função dos interesses dos grupos económicos a que estão vinculados. Estas sociedades acabam por assumir, por este mecanismo perverso, a incumbência de produzir a mais importante legislação nacional. São contratadas pelos diversos governos a troco de honorários milionários. E produzem leis de qualidade? Infelizmente, por norma, os diplomas que daí emanam padecem de três defeitos.
Em primeiro lugar, são imensas as regras, para que ninguém as perceba, são muitas as excepções para beneficiar amigos; e, finalmente, a legislação confere um ilimitado poder discricionário a quem a aplica, o que constitui fonte de toda a corrupção.
Como as leis são imperceptíveis, as sociedades de jurisconsultos que as produzem obtêm aqui também um paralelo filão interminável de rendimento. Emitem pareceres para as mais diversas entidades a explicar os erros e omissões que eles próprios introduziram nas leis. E voltam a ganhar milhões. E, finalmente, conhecedoras de todo o processo, ainda podem ir aos grupos privados mais poderosos vender os métodos de ultrapassar a Lei, através dos alçapões que elas próprias introduziram na legislação.
As maiores sociedades de advogados do país, verdadeiras irmandades, constituem hoje o símbolo maior da mega central de negócios em que se transformou a política nacional. Estas sociedades de advogados adquiriram uma dimensão e um poder tal, que se transformaram em autênticos ministérios sombra. É dos seus escritórios que saem os políticos mais influentes – parlamentares, ministros e comentadores televisivos – e é no seu seio que se produz a legislação mais importante e de maior relevância económica. Por isto mesmo, estas sociedades têm estado sobre-representadas, através dos seus membros em todos os governos e parlamentos. Ganham os grandes negócios, perde a democracia, perdemos nós todos.
O poder judicial, por sua vez, não é autónomo. Está refém do Executivo que lhe sonega os meios financeiros que garantam uma missão atuante e independente. Estando, de facto, sob a tutela do Executivo, não é verdadeiramente independente. Não dispõe de independência organizacional nem de autonomia financeira. De um modo geral, o Executivo não faculta recursos, limitando a acção dos procuradores. Muitos tribunais são desconfortáveis, não há verbas para deslocações. O Ministério da Justiça foi, aliás, o único responsável pelos constrangimentos da vida judiciária, por via da rutura da plataforma “Citius”, já que gere esta plataforma, tanto na arquitectura do sistema como na gestão dos processos.
Finalmente, o papel central do poder executivo, dos governos, tem sido mais o de assegurar privilégios aos grupos económicos do regime – através de privatizações, parcerias público-privadas ou até vantagens fiscais – do que velar pelo interesse público e pelo bem estar dos portugueses que os elegem.
Outro desrespeito da constituição encontra-se na actual arquitectura fiscal, que constitui até uma das formas mais perversas da violação da nossa lei-base. O seu artigo 104º determina que “a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre cidadãos”. Mas uma família que possua um T2 paga mais Imposto Municipal sobre Imóveis do que um promotor imobiliário que, detendo centenas de propriedades em nome de um fundo de investimento imobiliário, beneficie de isenções de IMI. O mesmo artigo estabelece a oneração de consumos de luxo, mas quem tomar um pequeno-almoço num hotel de cinco estrelas é tributado com IVA a 6%, enquanto se tomar o mesmo pequeno-almoço num café de rua o IVA será de 23%.
A nível do exercício da própria política, as violações constitucionais são constantes. O artigo 155º estabelece que “os deputados exercem livremente o seu mandato”. E, no entanto, a disciplina de voto imposta pelos partidos transforma os grupos parlamentares da maioria em claques do Governo, que tudo aprovam de forma acrítica, e os da oposição em correias de transmissão das suas direcções partidárias.
O próprio sistema eleitoral tem falhas de constitucionalidade, uma vez que o artigo 288º impõe a representação proporcional. E, contudo, nas últimas eleições legislativas, o ratio entre eleitores e deputados eleitos no Bloco de Esquerda é de 36 115 votos por deputado, enquanto no PSD esse valor é de 19 992 votos. Os deputados do PSD são assim eleitos com praticamente metade dos votos dos do Bloco de Esquerda. Para dar apenas um exemplo.
A Constituição tem pois de ser revitalizada. O que só será agora possível com um Presidente da República que faça cumprir o que é hoje o mais esquecido, o mais desrespeitado de todos os artigos, o 108º: “O poder político pertence ao povo e é exercido nos termos da Constituição”.
Assim, só o integral respeito pela Constituição poderá devolver o poder político ao povo.
O Presidente da República tem também de promover a transparência da vida pública. Os cidadãos têm direito a conhecer, de forma acessível, a estrutura de custos do Estado. Têm direito a saber, de modo fácil e compreensível a todos, para onde vai o dinheiro dos seus impostos e quem são os maiores fornecedores do Estado. Em nome da transparência, o Presidente deve ainda vetar o pagamento, pela via do OE, de despesas ilegais, nomeadamente as das parcerias público-privadas, cujas rendas constam de anexos confidenciais.
O Orçamento de Estado de 2015, à semelhança dos anteriores, é um documento incompreensível para a maioria dos cidadãos. E opaco.
Mas o pouco que se percebe é trágico: garante negócios milionários às empresas do regime, banca e construtores, e vem introduzir ainda mais alterações a um sistema fiscal híper-complexo em constante mudança.
Uma das maiores despesas será com juros da dívida pública, cerca de 8 mil milhões, que consomem 60% da coleta do IRS! O estado gasta em juros mais do que gasta com todo o sistema de educação (7,7 mil milhões). Um absurdo! Esta situação, crónica, provoca uma sangria nas finanças públicas que urge estancar de uma vez por todas.
E, como é hábito, são beneficiados pelo OE2015 os detentores das parcerias público-privadas. Está prevista uma dotação superior a 2 mil milhões, para garantir aos concessionários privados rentabilidades obscenas, da ordem dos vinte por cento e mais. E a distribuição de milhões pelos grandes grupos económicos é interminável.
Encontram-se ainda aspectos até bizarros neste orçamento, como a assunção pelo estado de “responsabilidades contingentes” de 3,5 mil milhões no Novobanco. Há também dotações ao Fundo de Resolução bancário de 300 milhões, que supostamente deveriam ser assumidos pela banca. E temos “funções diversas não especificadas” (540 milhões), uma espécie de saco azul legalizado. Etc.
Toda esta informação escapa ao cidadão, que desconhece assim o uso que é feito dos seus impostos. Dispondo hoje de meios acessíveis e de uma ligação mais imediata aos Portugueses, a Presidência deve pugnar e mesmo promover directamente um conhecimento aprofundado da estrutura do Estado e a transparência dos seus dinheiros.
Finalmente, temos uma política onde a mentira tem sido uma marca recorrente. Os candidatos tudo prometem em campanha e, uma vez no poder, esquecem os seus compromisso eleitorais.
Passos Coelho, quando candidato nas últimas eleições, prometeu o céu. Mas remeteu-nos ao inferno. Em campanha, tinha garantido que jamais aumentaria impostos. Afiançou também que não seria necessário baixar salários, pensões e reformas ou retirar subsídios. O equilíbrio das contas públicas far-se-ia com a redução de gorduras nos sectores intermédios do estado, a diminuição das rendas das parcerias público-privadas e, a longo prazo, com uma profunda reforma da Administração. Ao fim de pouco mais de um ano de mandato do actual governo, conclui-se que Passos Coelho aplicou medidas precisamente opostas às que tinha prometido. Mentiu-nos, numa atitude em que foi acompanhado pelo seu parceiro de coligação. O CDS defendia a diminuição da carga fiscal, até chegar ao governo e se tornar cúmplice do seu agravamento.
O antecessor de Passos Coelho, José Sócrates, fez exactamente o mesmo. Prometendo não aumentar impostos, não tardou em fazê-lo quando subiu ao poder. Mais um mentiroso. Da mesma forma, Durão Barroso tinha anunciado, na campanha de 2002, um choque fiscal, com uma brutal redução de impostos. Mal tomou posse, a primeira medida foi… aumentar impostos.
O comportamento de dirigentes que, deliberadamente, enganam o povo em campanha, não é admissível. A democracia só é autêntica quando se contrapõem, nas eleições, projectos alternativos. Os eleitos devem sentir-se obrigados a honrar e implementar o programa vencedor. Não há desculpas para não cumprir, nem mesmo o desconhecimento da realidade concreta. Quem se candidata a lugares desta importância não pode revelar tamanha incompetência.
Com estas práticas de mentira reiterada, desacredita-se todo o sistema democrático. Os deputados votam leis contrárias ao programa a que se vincularam em campanha, violando assim a lealdade que devem aos seus eleitores.
Os partidos do poder transformaram os processos eleitorais, que deveriam servir para o debate de ideias e confronto de projetos políticos, em circos de sedução em que acaba por ganhar quem é mais eficaz a enganar os cidadãos. As eleições transformaram-se em concursos para a escolha do melhor mentiroso. O troféu em jogo é a chefia do governo.
O Presidente da República, na defesa do povo que o elegeu, não pode pactuar com estes actos demagógicos e populistas, de quem tudo promete e nada cumpre.
Sendo eu Presidente, um primeiro-ministro que faça o contrário do que anunciou, violando o seu compromisso com o povo, só pode esperar de mim uma única atitude: obviamente, demito-o!
Só assim, aliás, o Presidente da República estará a respeitar a Lei Fundamental. Quando um Primeiro-Ministro viola o seu contrato eleitoral, está a desrespeitar o regular funcionamento das instituições democráticas. Nesta circunstância, o Presidente nos termos do artigo 195º da CRP tem de demitir o Governo.
Meus Amigos,
Iniciamos hoje, aqui e em conjunto, uma longa caminhada.
Entendo que em campanha e pré-campanha, a nossa obrigação é a de dizer, com clareza, ao que vimos, quais são as nossas ideias. É essa a obrigação de um candidato: dizer como pretende exercer o cargo a que se candidata e, sendo eleito, cumprir o contrato eleitoral que acabou de celebrar com o povo que o elegeu. É esta a essência da democracia.
Por isso desde já peço a todos aqueles que se candidatam que digam também com clareza ao que vêm. Que abandonem o tacticismo político e apresentem com clareza as suas propostas.
Será pois o primeiro objectivo desta candidatura manter, de hoje até ao dia da eleição, intactos os princípios e os valores com os quais nos candidatamos.
O segundo objectivo é o de divulgarmos a nossa mensagem em permanência. É doravante nossa obrigação percorrer Portugal de lés-a-lés, de Norte a Sul, também no estrangeiro, junto das comunidades emigrantes, divulgando as nossas ideias, as nossas linhas programáticas, o nosso programa. Nesta campanha, a relação entre o cidadão candidato e o cidadão eleitor terá como marcas a autenticidade, a proximidade nos contactos e o apelo à participação de todos, a todos os níveis.
O objectivo eleitoral é conseguir o maior número de votos possíveis, trabalhar cada dia para que o número de potenciais eleitores seja sempre crescente. É essa jornada que hoje iniciamos. A Presidência da República é o objectivo. Um objectivo muito difícil de atingir, mas não impossível.
Mas atenção. Ser Presidente da República não constitui um objectivo em si mesmo; nem muito menos um prémio. O exercício da Presidência só faz sentido se for um meio para levar a cabo as medidas urgentes de que o País precisa.
Só faz sentido se se submeter ao primordial dos objectivos enunciados no seu discurso de tomada posse, por Manuel de Arriaga, primeiro presidente eleito em Portugal: “eliminar todos os privilégios que, sendo mantidos à custa da depressão e ofensa dos nossos semelhantes, são para mim malditos”. Se eleito presidente, o meu compromisso será o de defender os direitos dos cidadãos e combater os privilégios das castas. O que farei em cada dia do mandato.
Europeias 2014 – Derrotados
Dos candidatos:
PAN, Livre, BE e a Aliança Portugal
Dos não-candidatos:
O povo português, pelo elevada abstenção
Marinho Pinto, MPT e as europeias
A Cooperativa do Povo Portuense, promoveu, numa iniciativa de classifico de utilidade pública, um ciclo de conferências com candidatos às eleições europeias do próximo dia 25 de Maio.
O convidado de ontem, foi Marinho e Pinto, cabeça de lista do MPT (Partido da Terra). Confesso que tinha alguma curiosidade de o ouvir, como candidato a um cargo elegível por sufrágio universal.
Para mim, passou duma desilusão a uma desilusão completa. Não pela mensagem que transmitiu. Nesse aspeto, não surpreendentemente, foi coerente. Mas pelo desconhecimento que manifestou sobre as funções, limites e ações dum deputado europeu.
Limitou-se a passar a “cassete” do costume, focalizando-se nas circunstâncias do país, criticando todos aqueles que governaram Portugal. Porém, ao faze-lo revelou-se ainda mais demagógico do que os políticos que critica. Indubitavelmente, Marinho e Pinto assume-se como um salvador. Como deputado europeu, sem saber quais as áreas de ação e influência do Parlamento Europeu, vai salvar Portugal.
Infelizmente, ou não, com a alusão que fez aos assuntos nacionais, manifestou uma profunda ignorância sobre as características do sistema da União Europeia, nomeadamente às matérias que são intergovernamentais e àquelas que são supranacionais.
Porque é que esta questão é importante?
Porque existem matérias em que a ação de um deputado europeu praticamente é inexistente.
A não ser que Marinho Pinto seja um defensor duma federação europeia. Mas sobre isto nada disse. Aliás, pouco ou nada referiu sobre o contexto europeu, excetuando mais algumas enormidades sobre políticas europeias que estão no âmbito intergovernamental.
Decididamente, estive perante mais um populista e demagogo que usa a retórica da salvação. Ele é que é bom e os outros não. Não tenho a menor dúvida que estamos perante mais um Calisto Elói e Portugal merece melhor!
Facto curioso foi que, a determinado ponto da sua intervenção, Marinho Pinto critica o papel do partidos na elaboração de consensos. Se eu fosse do MPT, estaria preocupado. Mas, a razão para esta referência é outra. Será que Marinho Pinto, caso seja eleito, vai cumprir o mandato até ao fim? Ou estas eleições são apenas uma preparação para as Presidenciais?
Nada tenho contra o homem. Até lhe desejo boa sorte. Todavia, perante isto, mantenho o que já escrevi sobre a sua candidatura, à qual reconheço legitimidade.
E uma vez que tem possibilidade de ser eleito, espero que possua humildade para aprender com a função e que desempenhe um bom mandato.
Por fim, espero, sinceramente, que não se transforme num «Nigel Farage» português.
P.S. – Alguém devia relembrar-lhe que a denominação oficial do partido Nazi era “Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães” e que a base de apoio eleitoral de Hitler foi a classe média, os trabalhadores rurais e os veteranos, que o Mozart era Austríaco e, principalmente, que a democracia representativa só foi conseguida no final do século XVIII e início do século seguinte. Até lá, não existia. Tal como na antiguidade clássica não existiam direitos individuais.
Coerência e consistência ou mera demagogia?
Marinho Pinto anunciou ser candidato ao Parlamento Europeu, sendo o cabeça de lista do Movimento Partido da Terra.
Orgulha-se de ter recusado convites dos partidos políticos ao longo de vinte anos.
Então, porquê agora e porquê o MPT?
Mas o objectivo deste post não é questionar o porquê de ser candidato agora, embora não seja difícil equacionar a razão.
Inquestionavelmente, vai ser engraçado seguir a campanha do Marinho Pinto, afinal, há pouco tempo andou a apelar à “greve à democracia”.
Agora que é candidato, que irá dizer? Para não votarem nele?
Ou, uma vez que está na corrida, as eleições passam a ter outra legitimidade?
Provavelmente, estarei equivocado. Ele não é a razão e o apelo que fez à greve à democracia era apenas para as legislativas.
Rui Moreira: a mudança política começa aqui!
Num período caracterizado por um afastamento crescente entre eleitores e eleitos, cuja primeira causa é a manutenção dum sistema político que degenerou na partidocracia vigente, nas eleições autárquicas do Porto, o sufrágio assume uma importância acrescida.
Embora já anteriormente tenha sido tentado, a verdade é que nunca como agora a eleição dum verdadeiro independente esteve tão próxima. Rui Moreira pode, pela primeira vez, romper com o domínio partidário nos órgãos de soberania portugueses.
O Rui não é um político habitual. É um cidadão com uma tremenda capacidade para ouvir e possuidor dum profundo conhecimento sociopolítico, que introduzirá uma nova forma de fazer política. Esta sim, verdadeiramente virada para os cidadãos, livre das pressões e interesses partidários.
Por isso é que voto nele. É nele que deposito integralmente a minha confiança. Mais. É nele que deposito a minha esperança.
Portugal necessita duma mudança política e duma nova estirpe de políticos. O Rui é o rosto dessa mudança. E está inteiramente consciente da responsabilidade que pende sob ele. Contudo, o Rui não tem medo da responsabilidade, pois sabe que sem esta a liberdade é uma ilusão.
A soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia. A candidatura do Rui Moreira é mais do que um exemplo de cidadania. É um exercício da soberania!
Eu vou faze-lo!
O meu partido é o Porto (5)
A soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.
A candidatura do Rui Moreira é mais do que um exemplo de cidadania.
É um exercício da soberania!
Domingo, votem por uma política nova com novas pessoas.
Votem Rui Moreira!
Nada como dar o exemplo: “Menezes anda a pagar rendas e luz em atraso a habitantes do Porto”
Se fosse necessário mais alguma razão para perceber que Luís Filipe Menezes é um político retrógrado e que apenas representa uma postura política desfasada do tempo, que o Porto e Portugal bem dispensam, aqui está ela:
Ir a votos não é suficiente. É necessário “adquiri-los”!
Este tipo de postura é revelador de duas coisas:
do nível de insegurança e de confiança que Luís Filipe Menezes tem nele próprio e nas suas propostas.
Luís Filipe Menezes é um homem que não discute política. Refugia-se sempre na comunicação que faz nos almoços ou jantares que oferece. Esta é a sua concepção de diálogo. Ele fala, os outros ouvem. E, demonstrando simultaneamente o seu conceito de democracia e a sua atitude de fácil gastador, Luís Filipe Menezes, actualizou a táctica de Valentim Loureiro e anda a pagar rendas e luz em atraso. Será a troco duma cruz? Se for, certamente que não é por uma questão religiosa.
Alguns dos dirigentes do PSD deixaram de ser pluralistas. E parecem ser mais comunistas do que os próprios.
Apresentou um orçamento de 350 mil euros como despesas de campanha. Quando oficializar as despesas finais, o valor andará à volta de 1,3 milhões de euros. Claro, quando o dinheiro não é do próprio, gastar é fácil.
Legítimo, pá!
.
Não sei o que leva um político experiente como Luís Filipe Menezes, que já foi deputado, secretário de estado e autarca, entre outras funções, a questionar a primeira forma de cidadania e a essência da democracia.
Questionar a legitimidade dum cidadão ou grupo de cidadãos em fazer uma pergunta é negar a democracia.
Será que é por não saber o que é a democracia? Ou meramente por não estar habituado a ser questionado? (também pode estar a ser mal aconselhado e/ou assessorado).
Seja lá qual for a razão, eis-nos perante o resultado, inteiramente previsível, desta manobra dilatória que apenas pode ser encarada como um expediente menor:
O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de Luís Filipe Menezes.
Em democracia, não há nada mais legítimo do que uma pergunta dum cidadão ou dum grupo de cidadãos.
O Movimento Revolução Branca (MRB) traduz uma atitude que se reveste numa forma de pluralismo que solidifica a soberania popular e enriquece a participação democrática.
Legítimo, pá!
O MRB tem legitimidade.
Deplorável é o comportamento que continua a manifestar. Não tem um pingo de humildade nem qualquer respeito por um órgão de soberania. Até já evoca os tempos do sulista, elitista e …
Nota final: conforme afirmei aqui – O rosto da ilusão – só após uma pronunciação do Tribunal Constitucional sobre a questão de fundo, a lei 46/2005 de limitação de mandatos, a qual, vergonhosamente, diga-se, tentou agora ser contornada, é que Luís Filipe Menezes saberá se pode ir a votos ou não.
O rosto da ilusão
O grande defensor da pluralidade!
Demonstrando o seu imenso apreço pelo cidadão e reconhecendo a importância do papel deste na sociedade, Luís Filipe Menezes e o PSD interpuseram um recurso judicial à decisão que o impedia de concorrer às autárquicas.
Mesmo tratando-se dum expediente processual, legítimo, diga-se, não deixa de ser curioso que este recurso não procure abordar a questão de fundo, ou seja, a interpretação da lei de limitação de mandatos. Porque será?
Será que Luís Filipe Menezes e o PSD receiam uma pronunciação judicial sobre a mesma?
A pergunta permanece porque o recurso apresentado por Luís Filipe Menezes apenas disputa a legitimidade dum movimento e dum cidadão em questionar uma determinada interpretação da lei.
Isto não é o comportamento dum democrata e dum pluralista. Antes pelo contrário!
É uma jogada política baixa que procura restringir a cidadania dos portugueses e que simultaneamente faz da democracia uma ilusão.
Contrariamente ao que Luís Filipe Menezes, o PSD e os seus correligionários pretendem fazer passar, o Movimento Revolução Branca não tem pessoalmente nada contra os candidatos. Tem dúvidas quanto à interpretação da lei! E quer ser esclarecido.
Ora, a entidade por excelência para tal são os tribunais. Se o Tribunal Constitucional disser que os candidatos podem concorrer, o Movimento Revolução Branca ficará esclarecido. São os tribunais quem interpreta a lei e não os partidos.
A providência cautelar foi apenas suspensa. A decisão não é definitiva! Para todos efeitos, Luís Filipe Menezes só saberá se o seu nome constará no boletim de voto depois da decisão do Tribunal Constitucional.
Por fim, numa nota pessoal, apesar de ter permanecido simpatizante, desfiliei-me do PSD em 1988. Ainda bem, pois não me revejo em alguns dos seus filiados mais proeminentes, porque o PSD já não é um partido pluralista.
O seu lema actual é: Follow the leader and you shall be given crumbs!
Estaline, PSD, Pluralidade e o cidadão
Confesso que estive para dar outro título a esta reflexão. Afinal, a época da caça ao cidadão abriu mais cedo este ano.
Estamos em ano de eleições. Autárquicas, além do mais, onde o grau de aproximação e de identificação com o cidadão é maior. Como tal, os partidos políticos preparam-se para atirar “charme” aos eleitores. Vão falar de cidadania, da importância do papel do cidadão e de pluralidade. Vão falar da utilidade da participação dos cidadãos nos projectos que defendem, da necessidade dum melhor futuro e de pluralidade. Vão falar dos seus candidatos, das maravilhas da gestão dos mesmos e de pluralidade. Vão falar, sobretudo, de pluralidade, mas não a praticarão! Principalmente, se os cidadãos questionarem a legitimidade da sua perpetuação ao cargo público.
A interpretação da lei 46/2005, de limitação dos mandatos, e a procura de esclarecimento sobre a leitura do extenso articulado deste diploma, composto por dois artigos, que alguns cidadãos procuraram junto do órgão indicado para o efeito, o tribunal, provocou uma reacção muito pouco democrática por parte do PSD e de alguns dos seus candidatos.
Porque é que tal aconteceu? Porque, aparentemente, o PSD e os seus candidatos, que deviam ser pluralistas, não lidaram bem com a diversidade de leituras, particularmente com as que não foram concordantes com os seus objectivos. Ora, este tipo de postura é muito mais condizente com o comportamento com um partido totalitarista do que com um partido social-democrata.
Note-se que os cidadãos não precisam da autorização dos partidos políticos para esclarecerem as suas dúvidas. Nem os candidatos dos partidos devem encarar as interrogações dos seus concidadãos como uma ofensa pessoal. Antes, pelo contrário. Até porque se o tribunal sustentar a pretensão dos candidatos, estes ficam mais legitimados. E, simultaneamente, os cidadãos ficam esclarecidos quanto à significação da lei.
Efectivamente, a época de caça ao cidadão já abriu. Infelizmente, alguns deles, por terem a ousadia de questionar, estão a ser atingidos no seu bom nome. Isto é inaceitável!
Quem é que se está a comportar como tal? O cidadão ou o candidato?
Luís Filipe Menezes ou o presidente de câmara vitalício!
Ao personalizar o título desta pequena reflexão, talvez esteja a ser injusto. Afinal, há mais autarcas em circunstâncias idênticas. Álvaro Amaro, Fernando Seara, Fernando Costa, Francisco Amaral, João Rocha, Jorge Pulido Valente, José Estevens, entre outros, e todos eles quiçá tenham o mesmo objectivo. Mas, Luís Filipe Menezes é especial porque quer ser candidato à minha cidade. Porém, encontrou alguns obstáculos: a lei, a sua interpretação e os cidadãos.
Todos os políticos manifestam apreço pela pluralidade e cidadania. Todavia, quando os cidadãos questionam a perpetuação dos actores políticos cai a Sé e a Torre dos Clérigos e reclama-se contra uma possível anarquia cívica e institucional. Se já tribunais é o diabo, cidadãos a interpretar a lei é uma heresia. É aqui que a “tolerância” política se desmorona. Os cidadãos não podem querer esclarecer as suas dúvidas quanto à observância da lei. Não. Cidadãos como estes estão contra os partidos e os políticos. Logo, podem ser denegridos, ou melhor, gentilmente classificados.
Ora, a Constituição da República Portuguesa, pelo seu art.º 118, impede o exercício vitalício de cargos políticos e prevê a possibilidade de limitação à renovação sucessiva de mandatos aos titulares de funções executivas e a já célebre lei 46/2005, que o PSD ajudou a redigir, efectivamente estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias. Curiosamente, este diploma tem uma particularidade que torna complicadíssima a sua interpretação. Só tem dois artigos, sendo que o segundo apenas expressa a entrada em vigor. Por sua vez, o primeiro artigo é constituído por três números. São eles:
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“O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.”
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“O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.”
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“No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.”
Felizmente para nós, os partidos e respectivos intervenientes políticos estão sempre dispostos a ensinar a sociedade. Luís Filipe Menezes está a candidatar-se às mesmas funções que ainda exerce sem nenhum intervalo de tempo, mas de acordo com a sua argumentação, e do PSD, não se verifica nenhuma ilegalidade porque uma vez que não se recandidata a Gaia não se trata de uma renovação de mandato. Ficamos assim a saber que funções e quadriénio são sinónimos de geografia.
Contudo, a nossa aprendizagem não cessa aqui. Também aprendemos que Luís Filipe Menezes não quer ser Presidente da Câmara Municipal de Gaia eternamente. Nem do Porto ou de qualquer outra no futuro. Aparentemente, Luís Filipe Menezes só quer ser Presidente de Câmara vitalício!
É neste contexto que posso vislumbrar o dilema que terá em 2025.
Matosinhos? Gondomar? ou Maia?
O meu partido é o Porto (2)
é o candidato à Assembleia Municipal do Porto na lista independente que concorre à Câmara Municipal do Porto, liderada por Rui Moreira, nas próximas eleições autárquicas.
Sobre a validade, conversão em mandatos e subvenção dos votos brancos e nulos
Sempre que se aproxima um acto eleitoral, aparecem uma série de informações erradas que desincentivam o exercício da cidadania. Não é a primeira vez que me refiro a este assunto – A Importância do voto válido – e espero que esta nova abordagem ajude a esclarecer dúvidas.
Validade
Um voto em branco verifica-se quando o boletim não for objecto de qualquer tipo de marca feita pelo eleitor, nos termos do artigo 98º, n.º 1 da Lei eleitoral da Assembleia da República – Lei 14/79, de 16 de Maio (este critério é aplicável a qualquer sufrágio, incluindo as europeias). Seja num acto eleitoral ou num referendo, uma declaração de vontade tem que ser praticada e esta só é possível através do assinalar de uma cruz ou um xis num dos quadrados constantes no boletim de voto. Logo, nos termos do artigo 16º da referida Lei 14/79, o voto em branco – no qual nenhuma declaração de vontade é expressa – não é válido para efeitos de determinação do número de candidatos eleitos, pois não tem influência no apuramento do número de votos e na respectiva conversão em mandatos. Por sua vez, as alienas a), b) e c) do nº 2 do artigo 98º da lei 14/79 determinam o que é um voto nulo. Este acontece quando se fazem mais do que uma marca, uma marca num candidato, partido ou coligação que tenha desistido ou ainda quando se verificam rasuras, desenhos ou palavras no boletim de voto. São automaticamente desconsiderados.
Conversão em mandatos
Mesmo na eventualidade de o número de votos em branco e nulos serem maioritários, uma vez que estes não são votos válidos, a eleição é válida, pois existem votos validamente expressos e só estes é que contam para efeitos do apuramento de resultados. Por outras palavras, se apenas 49% dos portugueses votarem – relembro que nas ultimas presidenciais somente votou 46,52% da população – apenas estes votos contarão e o calculo da sua distribuição será equivalente a 100%, sendo que a totalidade dos 230 lugares do Parlamento será sempre distribuída de acordo com os votos válidos que cada partido obteve. Na minha opinião, a ideia de cadeiras vazias como forma de contabilização de brancos e nulos é um absurdo. É preferível reduzir o número de deputados.
Subvenção pública
A subvenção pública só é atribuída aos votos validamente expressos. É variável de acordo com o objecto da eleição, mas os votos brancos e nulos não dão direito a qualquer tipo de subvenção, nem são distribuídos por todos os partidos concorrentes. Aliás, no caso das legislativas, é bom recordar que só os partidos que conseguirem um mínimo de 50 mil votos, e que a requeiram, é que tem direito à subvenção (Art.º 5, n.º 7 da lei 19/2003). Por fim, a subvenção é válida para cada ano da legislatura e na presente, como o valor médio do IAS é de €3,11 por voto (Art.º 5, n.º 2 da lei 19/2003), o quadruplo será €12,44.
Cidadania é a soma dos deveres e direitos. Se temos um sistema político que dificulta a participação cívica, não ir votar ou votar branco e nulo é a última coisa que se deve fazer. Mas, é preferível votar branco ou nulo do que não ir votar. Branco ou nulo é um voto de protesto e, muito mais do que isso, significa que os eleitores querem participar da democracia.
Nota: Nas eleições autárquicas, nada é diferente sobre a validade e conversão dos votos brancos e nulos. Todavia, para terem direito à subvenção, os candidatos – partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores – basta apenas concorrer simultaneamente aos dois órgãos municipais e obter representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio (Art.º 17, n.º 3 da Lei 19/2003). E o valor e distribuição da subvenção está respectivamente previsto nos n.º 5 do Art.º 17 e n.º 3 do Art.º 18º da mesma lei.
P.S. – Após esclarecimentos recebidos do Tribunal Constitucional, altero a minha interpretação deste diploma. As subvenções são cumulativas a partir do momento em que um partido consegue eleger um deputado. Só no caso da não verificação deste pressuposto é que o critério do mínimo de 50 mil votos é aplicado.
Sobre a Lei 46/2005 – limitação de mandatos
Após a apresentação de várias providências cautelares, a candidaturas de autarcas que já estiveram 12 anos em função, mas que se candidatam a Câmaras diferentes daquelas onde exerceram os cargos, vêm agora a Presidência da República afirmar que existe um erro na lei, sendo que a alteração do artigo “de” para “da” valida a pretensão dos putativos candidatos.
Ora, não creio que exista nenhum erro na lei 46/2005 e o principal objecto da leitura é o intervalo de mandatos obrigatório que tem de se verificar.
Posso estar errado, mas a leitura que faço desta lei é que qualquer titular que tenha desempenhado as funções referidas terá obrigatoriamente de fazer um interregno temporal, e que findo esse período, pode candidatar-se a qualquer câmara do país, incluindo àquela onde exerceu os 3 mandatos consecutivos.
E, para mais, existe um prazo de 60 dias para a rectificar a lei.
Já passaram mais de 7 anos!
Mudança?
O partido socialista francês venceu as eleições e o seu candidato, François Hollande, é o novo Presidente.
Vamos ver se o que afirmou como oposição é o que fará como poder.
(des)Esperado?
Todas as escolhas traduzem consequências.
Talvez as mais importantes derivem dos “conselhos” daqueles em quem decidimos confiar.
Há quem pense que uma derrota é uma vitória, mas aqueles que pensam que as derrotas são vitórias são aqueles que nunca serão vitoriosos.
E a ilusão faz-se realidade.
Resultados Legislativas 5 de Junho de 2011 (3)
O resultado eleitoral do MEP também só surpreende os próprios.
O problema do MEP é o seu líder.
Rui Marques está convencido da sua mensagem e não percebe que não é capaz de a passar à população.
Na minha opinião, não tem carisma e pelos vistos, só consegue alguma coisa quando apoia terceiros.
O MEP defende algo que é positivo para a sociedade portuguesa. Deve, por isso, fazer uma reflexão dos resultados obtidos e reestruturar a sua imagem e liderança.
(in)Transmissível 
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