Na base do conhecimento está o erro

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Da cidadania em democracia

Cidadania é a soma de direitos e deveres que sujeitam qualquer indivíduo que vive em sociedade. Naturalmente, implica que nenhum homem apenas é detentor de direitos ou de deveres. Repare-se que, em democracia, a própria ideia de direito subentende a contrapartida dum dever. Logo, em sociedade, os direitos de um indivíduo são garantidos através do cumprimento dos deveres dos restantes concidadãos e vice-versa.

Intrinsecamente ligada à noção de direitos políticos, cidadania pressupõe a participação dos cidadãos, quer directa quer indirectamente, na vida pública do país, elegendo ou sendo eleito para os órgãos do Estado. É sobre a participação cívica que quero reflectir.

O cidadão tem de interiorizar que o seu papel é o mais importante. Em democracia, perguntar é uma exigência. Não interessa se o político gosta ou não de responder. Este tem que saber que o cidadão pergunta. Se o cidadão deixa de perguntar, adoptando um abandono cívico, o representante deixa de se sentir “controlado”. Infelizmente, o abandono do cidadão da vida política também se verifica nos sufrágios, quer pela abstenção, quer pelos brancos e nulos. Ora, esta é a pior solução. É necessário perceber que quanto menos pessoas votarem, mais certeza o “político” terá da sua (re)eleição.

Recentemente, fala-se muito no voto em branco. E o que é um voto em branco? Um voto em branco verifica-se quando o boletim não for objecto de qualquer tipo de marca feita pelo eleitor, nos termos do artigo 98º, n.º 1 da Lei eleitoral da Assembleia da República – Lei 14/79, de 16 de Maio (este critério é aplicável a qualquer sufrágio, incluindo as europeias). Seja num acto eleitoral ou num referendo, uma declaração de vontade tem que ser praticada e esta só é possível através do assinalar de uma cruz num dos quadrados constantes no boletim de voto.

Como tal, nos termos do artigo 16º da referida Lei 14/79, o voto em branco – no qual nenhuma declaração de vontade é expressa – não é válido para efeitos de determinação do número de candidatos eleitos, pois não tem influência no apuramento do número de votos e na respectiva conversão em mandatos. Assim, mesmo na eventualidade de o número de votos em branco ser maioritário, a eleição é válida. Uma vez que existem votos validamente expressos, só estes contam para efeitos do apuramento de resultados.

É importante realçar que o voto não é obrigatório. E muito bem! Porque pressupõe uma vontade – em vez duma imposição – de participação do cidadão na vida pública do Estado. Se é verdade que há muita gente que não vota, também há quem vote.

Será que aqueles que participam devem ver a sua vontade anulada apenas porque alguns dos seus concidadãos não quiseram participar? Mesmo que os cidadãos que não votam venham a ser a maioria?

Pessoalmente, creio que não. O que é essencial compreender é que a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Texto publicado na Revista InComunidade


Sobre a validade, conversão em mandatos e subvenção dos votos brancos e nulos

Sempre que se aproxima um acto eleitoral, aparecem uma série de informações erradas que desincentivam o exercício da cidadania. Não é a primeira vez que me refiro a este assunto – A Importância do voto válido – e espero que esta nova abordagem ajude a esclarecer dúvidas.

Validade

Um voto em branco verifica-se quando o boletim não for objecto de qualquer tipo de marca feita pelo eleitor, nos termos do artigo 98º, n.º 1 da Lei eleitoral da Assembleia da República – Lei 14/79, de 16 de Maio (este critério é aplicável a qualquer sufrágio, incluindo as europeias). Seja num acto eleitoral ou num referendo, uma declaração de vontade tem que ser praticada e esta só é possível através do assinalar de uma cruz ou um xis num dos quadrados constantes no boletim de voto. Logo, nos termos do artigo 16º da referida Lei 14/79, o voto em branco – no qual nenhuma declaração de vontade é expressa – não é válido para efeitos de determinação do número de candidatos eleitos, pois não tem influência no apuramento do número de votos e na respectiva conversão em mandatos. Por sua vez, as alienas a), b) e c) do nº 2 do artigo 98º da lei 14/79 determinam o que é um voto nulo. Este acontece quando se fazem mais do que uma marca, uma marca num candidato, partido ou coligação que tenha desistido ou ainda quando se verificam rasuras, desenhos ou palavras no boletim de voto. São automaticamente desconsiderados.

Conversão em mandatos

Mesmo na eventualidade de o número de votos em branco e nulos serem maioritários, uma vez que estes não são votos válidos, a eleição é válida, pois existem votos validamente expressos e só estes é que contam para efeitos do apuramento de resultados. Por outras palavras, se apenas 49% dos portugueses votarem – relembro que nas ultimas presidenciais somente votou 46,52% da população – apenas estes votos contarão e o calculo da sua distribuição será equivalente a 100%, sendo que a totalidade dos 230 lugares do Parlamento será sempre distribuída de acordo com os votos válidos que cada partido obteve. Na minha opinião, a ideia de cadeiras vazias como forma de contabilização de brancos e nulos é um absurdo. É preferível reduzir o número de deputados.

Subvenção pública

A subvenção pública só é atribuída aos votos validamente expressos. É variável de acordo com o objecto da eleição, mas os votos brancos e nulos não dão direito a qualquer tipo de subvenção, nem são distribuídos por todos os partidos concorrentes. Aliás, no caso das legislativas, é bom recordar que só os partidos que conseguirem um mínimo de 50 mil votos, e que a requeiram, é que tem direito à subvenção (Art.º 5, n.º 7 da lei 19/2003). Por fim, a subvenção é válida para cada ano da legislatura e na presente, como o valor médio do IAS é de €3,11 por voto (Art.º 5, n.º 2 da lei 19/2003), o quadruplo será €12,44.

Cidadania é a soma dos deveres e direitos. Se temos um sistema político que dificulta a participação cívica, não ir votar ou votar branco e nulo é a última coisa que se deve fazer. Mas, é preferível votar branco ou nulo do que não ir votar. Branco ou nulo é um voto de protesto e, muito mais do que isso, significa que os eleitores querem participar da democracia.

Nota: Nas eleições autárquicas, nada é diferente sobre a validade e conversão dos votos brancos e nulos. Todavia, para terem direito à subvenção, os candidatos – partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores – basta apenas concorrer simultaneamente aos dois órgãos municipais e obter representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio (Art.º 17, n.º 3 da Lei 19/2003). E o valor e distribuição da subvenção está respectivamente previsto nos n.º 5 do Art.º 17 e n.º 3 do Art.º 18º da mesma lei.

P.S. –  Após esclarecimentos recebidos do Tribunal Constitucional, altero a minha interpretação deste diploma. As subvenções são cumulativas a partir do momento em que um partido consegue eleger um deputado. Só no caso da não verificação deste pressuposto é que o critério do mínimo de 50 mil votos é aplicado.