Na base do conhecimento está o erro

Posts tagged “tribunal constitucional

Dos aprendizes de feiticeiros: não há polémica na CGD, como sempre o afirmamos!

costa-andrade

Esta interpretação da lei (sim, a lei sempre foi, é e será uma questão de interpretação), nos antípodas do que era a sua intenção original e que salienta a incapacidade de quem a elaborou, ainda vai ser utilizada como o argumento redentor. Não deve tardar muito.

Ainda vamos ver o Galamba e correligionários a defenderem que esta foi, desde o inicio, a estratégia do governo e que era tão boa que até o António Domingues enganou

Usualmente, aqueles que são incompetentes, e sem aptidão ou imaginação para resolver os problemas, não têm vergonha na cara.

Advertisements

Sondagem – significado?


Uma no cravo, outra na ferradura

O Tribunal Constitucional, ao permitir candidaturas às freguesias agregadas, acabou de se descredibilizar aos meus olhos (e penso que não serei o único).

O critério territorial, que vingou face ao critério funcional para os Presidentes de Câmara, não é agora considerado face às freguesias agregadas. Se isto não é uma no cravo, outra na ferradura não sei o que será.

Decisões adequadas aos interesses partidários são inaceitáveis, pois este tipo de decisão não é jurídica. É política.

Assim, considerando a Separação de Poderes e a função de cada um desses poderes, devemos reflectir se a existência do Tribunal Constitucional ainda se justifica. Esta questão não é menor, particularmente, tendo em mente o órgão que esteve na sua origem.
Pessoalmente, não percebo porque é que o Supremo Tribunal de Justiça não tem uma secção para Constitucional?

Caso seja consensual a sua permanência, creio que a metodologia de composição dos seus membros deve ser alterada urgentemente. Não é possível a continuação da nomeação política dos juízes. E, no mínimo, estes deverão já ser desembargadores para serem considerados para o lugar. Um Tribunal destes exige alguma experiência de vida aos seus membros.

A verdade é que, passados 40 anos da Revolução de Abril, por incrível que pareça, o último resquício do PREC, talvez involuntariamente, sobrevive no Palácio Ratton.

Uma das poucas coisas que devemos agradecer ao Mário Soares é não ter aceite que o Tribunal Constitucional e o seu presidente ficassem em terceiro na hierarquia do Estado.

No âmbito da ciência política, considero que um Tribunal “político” contribui para o enfraquecimento do Princípio da Separação dos Poderes e do Estado de Direito, o que não é salutar ao desenvolvimento da democracia.
E, que eu saiba, tribunais políticos só existem em regimes não democráticos.

Não é apenas o conteúdo da Constituição da República que deve ser actualizado.
Também a continuidade de algumas entidades deve ser reconsiderada.


Que entendimento terá Menezes de “escorreito”?

Quando Luís Filipe Menezes afirma “Sempre tive confiança no funcionamento escorreito dos tribunais num Estado de Direito”, que entendimento terá de «escorreito»?

Será que o facto de ter tido conhecimento antecipado – pelo menos de 24 horas – dos números exactos de votos do acórdão do Tribunal Constitucional tem alguma influência?

TC61


Lei 46/2005 – Decisão Tribunal Constitucional

De acordo com a deliberação tomada hoje, pelos Juízes do Tribunal Constitucional, os limites previstos na lei 46/2005 referem-se ao território e não à função.

É curioso ter sido apenas hoje. Afinal, já ontem alguns apoiantes de Luís Filipe Menezes divulgavam os números exactos para o resultado da decisão.

De qualquer maneira, mesmo sem este episódio de aparente informação privilegiada, a decisão não é surpreendente. É muito mais política do que jurídica e tendo sido tomada pelo Tribunal mais político do país dificilmente seria outra.
Se, por ventura, existirem dúvidas relativamente ao peso político desta deliberação, basta consultar o acórdão que a sustenta: 480/2013.

Seja como for, quem de direito pronunciou-se. Era necessário que o Tribunal  Constitucional afirmasse o seu entendimento duma lei pouco clara.

Mas nada voltará a ser igual.

logo

Tendo sido considerado pelos tribunais, a partir de agora, o Movimento Revolução Branca (MRB) e qualquer outro movimento de cidadãos tem legitimidade para questionar os partidos políticos.

O passo dado pelo MRB representa o início duma nova consciência e atitude dos cidadãos face à política.
A mudança aproxima-se!


Bom senso ou prepotência?

TC61

Aparentemente, Luís Filipe Menezes, um dos interessados, já sabe qual será a decisão do Tribunal Constitucional e os números dessa decisão. Todavia, o Tribunal Constitucional ainda nada expressou sobre o caso da limitação de mandatos nem tampouco anunciou quando o faria.
Então, porque é que Luís Filipe Menezes divulga algo que ainda não é do conhecimento geral?
Será bom senso ou prepotência que o leva a ter tal atitude?

Neste mesmo sentido, o PSD marcou a sua convenção autárquica para Gaia.

É público que os Juízes do Tribunal Constitucional que se vão pronunciar – ou, deduzindo da reacção de Luís Filipe Menezes que já se pronunciaram – sobre esta temática não são (foram?) os mesmos que apreciaram a questão da mobilidade na função pública.

Como tal, caso se verifique esta decisão, a imagem e credibilidade do Tribunal Constitucional não ficam afectadas com este episódio?

Claro que tudo isto pode não passar de uma estratégia de ânimo “às tropas”.
Seja como for, para além da falta de decoro manifestada não é revelador de bom senso e deixa a percepção que os Juízes do Tribunal Constitucional são, eventualmente, influenciáveis.
E, igualmente, abre a questão do resultado possível numa votação com os 13 Juízes do Tribunal Constitucional.


Sobre a Lei 46/2005

Ao comentar o post, a lei 46/2005 de 29 de Agosto, dum amigo meu, rui a., este argumentou que  “O mandato representativo significa que alguém é eleito para exercer a representação política, com os poderes e competências que a Constituição lhe atribui, de uma determinada comunidade. Assim, eu não sou eleito «presidente de câmara», mas «presidente da câmara de Porto, de Gaia», etc. Donde, a renovação sucessiva de mandatos só poderá ser no cargo para que se foi eleito e não na função que nesse cargo se elegeu. A função de «presidente de câmara», caracterizada por um conjunto de atribuições, não é, por si mesma, um cargo de representação política.”

Trata-se dum excelente argumento. Contudo, eu mantenho que o poder de representação não se exerce sem uma função. E, nestes casos, a Lei destina-se ao titulares dos cargos.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) não distingue a geografia. Nem pode, uma vez que vela pela integridade territorial e unitária do estado. Por isso mesmo, independentemente do local, confere, as mesmas prerrogativas a todo e qualquer Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia.
Para além disso, a CRP admite, no seu Art.º 118, n.º 2, que outros diplomas legais se refiram ao limite de renovação de mandatos. Todavia, esses limites são aplicados aos titulares dos cargos e não aos locais onde as funções foram exercidas. Para a limitação de mandatos ser aplicada ao local e não apenas à função parece-me imperioso que essa circunstância seja expressa na lei.

Se a lei 46/2005 fosse destinada a um determinado espaço, este, fosse qual fosse, teria que estar referido. Não estando, aplica-se a todo o território nacional. E, na sua inexistência, em conformidade com a CRP, são os titulares dos cargos os abrangidos pela limitação.

Ora, não sei qual será a interpretação do Tribunal Constitucional sobre esta questão.
Mantenho que aceitarei uma leitura diferente da minha, pois como já anteriormente referi, apenas desejo um esclarecimento por quem de direito.

Por fim, repare-se que o impedimento expresso nesta lei não é para toda a vida. Apenas têm uma vigência dum mandato!