Na base do conhecimento está o erro

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Ana Gomes e a intolerância

Ana Gomes (12,97%) e André Ventura (11,9%) no debate da campanha às Presidenciais
ANTÓNIO COTRIM/Lusa

Ana Gomes milita no PS desde 2002. Mas nunca esqueceu as suas raízes revolucionárias. Acredito que para algumas pessoas, mesmo após o tempo ter demonstrado a inconsistência e a invalidade de algumas ideias, seja, como fervorosos e inquestionáveis crentes, difícil abandonar os evangelhos de Mao Tse Tung e Enver Hoxha.

Preocupada com a ditadura de direita, mas incapaz de agir contra aqueles que defendem (e ainda suspiram por) uma ditadura de esquerda, Ana Gomes apresentou uma participação na Procuradoria-Geral da República para extinguir o Chega. Não há nada que o impeça (talvez o bom-senso?), mas ao fazê-lo, Ana Gomes só demonstra o seu sectarismo e intolerância. Nada que não seja característico dos intransigentes da esquerda, que, não apoiando o pluralismo, só aceitam que as coisas sejam com eles acham que devem ser. A esquerda não é apenas democrática. Também existe uma esquerda totalitária, de onde Ana Gomes é oriunda, que despreza os valores da democracia e que também não devia ter lugar num regime democrático.

E não deixa de ser curioso que Ana Gomes questione o discernimento e a capacidade dos juízes do Tribunal Constitucional. Esta instituição é um dos últimos resquícios do PREC.

Ora, eu não sou um apoiante do Chega, partido que defende ideias contrárias aos valores e princípios duma democracia liberal. Na representação desse sentido, o Chega é equivalente ao PCP e ao BE, estando apenas situado nos antípodas do espectro político. Nenhum extremo é desejável. Mas, à semelhança dos partidos da extrema esquerda, o Chega, que deu cumprimentos aos formalismos e requisitos para o efeito, e tendo sido reconhecido como tal, tem o direito a ser um partido político.

Ana Gomes não devia ter problema com a argumentação e o contraditório. Não são as jogadas de secretaria ou as proibições que resolvem as discordâncias, principalmente as políticas.

É através das ideias, pela formulação de argumentos, que se combatem os adversários políticos. Especialmente os que representam extremos.


Dos aprendizes de feiticeiros: não há polémica na CGD, como sempre o afirmamos!

costa-andrade

Esta interpretação da lei (sim, a lei sempre foi, é e será uma questão de interpretação), nos antípodas do que era a sua intenção original e que salienta a incapacidade de quem a elaborou, ainda vai ser utilizada como o argumento redentor. Não deve tardar muito.

Ainda vamos ver o Galamba e correligionários a defenderem que esta foi, desde o inicio, a estratégia do governo e que era tão boa que até o António Domingues enganou

Usualmente, aqueles que são incompetentes, e sem aptidão ou imaginação para resolver os problemas, não têm vergonha na cara.


Sondagem – significado?


Uma no cravo, outra na ferradura

O Tribunal Constitucional, ao permitir candidaturas às freguesias agregadas, acabou de se descredibilizar aos meus olhos (e penso que não serei o único).

O critério territorial, que vingou face ao critério funcional para os Presidentes de Câmara, não é agora considerado face às freguesias agregadas. Se isto não é uma no cravo, outra na ferradura não sei o que será.

Decisões adequadas aos interesses partidários são inaceitáveis, pois este tipo de decisão não é jurídica. É política.

Assim, considerando a Separação de Poderes e a função de cada um desses poderes, devemos reflectir se a existência do Tribunal Constitucional ainda se justifica. Esta questão não é menor, particularmente, tendo em mente o órgão que esteve na sua origem.
Pessoalmente, não percebo porque é que o Supremo Tribunal de Justiça não tem uma secção para Constitucional?

Caso seja consensual a sua permanência, creio que a metodologia de composição dos seus membros deve ser alterada urgentemente. Não é possível a continuação da nomeação política dos juízes. E, no mínimo, estes deverão já ser desembargadores para serem considerados para o lugar. Um Tribunal destes exige alguma experiência de vida aos seus membros.

A verdade é que, passados 40 anos da Revolução de Abril, por incrível que pareça, o último resquício do PREC, talvez involuntariamente, sobrevive no Palácio Ratton.

Uma das poucas coisas que devemos agradecer ao Mário Soares é não ter aceite que o Tribunal Constitucional e o seu presidente ficassem em terceiro na hierarquia do Estado.

No âmbito da ciência política, considero que um Tribunal “político” contribui para o enfraquecimento do Princípio da Separação dos Poderes e do Estado de Direito, o que não é salutar ao desenvolvimento da democracia.
E, que eu saiba, tribunais políticos só existem em regimes não democráticos.

Não é apenas o conteúdo da Constituição da República que deve ser actualizado.
Também a continuidade de algumas entidades deve ser reconsiderada.


Que entendimento terá Menezes de “escorreito”?

Quando Luís Filipe Menezes afirma “Sempre tive confiança no funcionamento escorreito dos tribunais num Estado de Direito”, que entendimento terá de «escorreito»?

Será que o facto de ter tido conhecimento antecipado – pelo menos de 24 horas – dos números exactos de votos do acórdão do Tribunal Constitucional tem alguma influência?

TC61


Lei 46/2005 – Decisão Tribunal Constitucional

De acordo com a deliberação tomada hoje, pelos Juízes do Tribunal Constitucional, os limites previstos na lei 46/2005 referem-se ao território e não à função.

É curioso ter sido apenas hoje. Afinal, já ontem alguns apoiantes de Luís Filipe Menezes divulgavam os números exactos para o resultado da decisão.

De qualquer maneira, mesmo sem este episódio de aparente informação privilegiada, a decisão não é surpreendente. É muito mais política do que jurídica e tendo sido tomada pelo Tribunal mais político do país dificilmente seria outra.
Se, por ventura, existirem dúvidas relativamente ao peso político desta deliberação, basta consultar o acórdão que a sustenta: 480/2013.

Seja como for, quem de direito pronunciou-se. Era necessário que o Tribunal  Constitucional afirmasse o seu entendimento duma lei pouco clara.

Mas nada voltará a ser igual.

logo

Tendo sido considerado pelos tribunais, a partir de agora, o Movimento Revolução Branca (MRB) e qualquer outro movimento de cidadãos tem legitimidade para questionar os partidos políticos.

O passo dado pelo MRB representa o início duma nova consciência e atitude dos cidadãos face à política.
A mudança aproxima-se!


Bom senso ou prepotência?

TC61

Aparentemente, Luís Filipe Menezes, um dos interessados, já sabe qual será a decisão do Tribunal Constitucional e os números dessa decisão. Todavia, o Tribunal Constitucional ainda nada expressou sobre o caso da limitação de mandatos nem tampouco anunciou quando o faria.
Então, porque é que Luís Filipe Menezes divulga algo que ainda não é do conhecimento geral?
Será bom senso ou prepotência que o leva a ter tal atitude?

Neste mesmo sentido, o PSD marcou a sua convenção autárquica para Gaia.

É público que os Juízes do Tribunal Constitucional que se vão pronunciar – ou, deduzindo da reacção de Luís Filipe Menezes que já se pronunciaram – sobre esta temática não são (foram?) os mesmos que apreciaram a questão da mobilidade na função pública.

Como tal, caso se verifique esta decisão, a imagem e credibilidade do Tribunal Constitucional não ficam afectadas com este episódio?

Claro que tudo isto pode não passar de uma estratégia de ânimo “às tropas”.
Seja como for, para além da falta de decoro manifestada não é revelador de bom senso e deixa a percepção que os Juízes do Tribunal Constitucional são, eventualmente, influenciáveis.
E, igualmente, abre a questão do resultado possível numa votação com os 13 Juízes do Tribunal Constitucional.


Sobre a Lei 46/2005

Ao comentar o post, a lei 46/2005 de 29 de Agosto, dum amigo meu, rui a., este argumentou que  “O mandato representativo significa que alguém é eleito para exercer a representação política, com os poderes e competências que a Constituição lhe atribui, de uma determinada comunidade. Assim, eu não sou eleito «presidente de câmara», mas «presidente da câmara de Porto, de Gaia», etc. Donde, a renovação sucessiva de mandatos só poderá ser no cargo para que se foi eleito e não na função que nesse cargo se elegeu. A função de «presidente de câmara», caracterizada por um conjunto de atribuições, não é, por si mesma, um cargo de representação política.”

Trata-se dum excelente argumento. Contudo, eu mantenho que o poder de representação não se exerce sem uma função. E, nestes casos, a Lei destina-se ao titulares dos cargos.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) não distingue a geografia. Nem pode, uma vez que vela pela integridade territorial e unitária do estado. Por isso mesmo, independentemente do local, confere, as mesmas prerrogativas a todo e qualquer Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia.
Para além disso, a CRP admite, no seu Art.º 118, n.º 2, que outros diplomas legais se refiram ao limite de renovação de mandatos. Todavia, esses limites são aplicados aos titulares dos cargos e não aos locais onde as funções foram exercidas. Para a limitação de mandatos ser aplicada ao local e não apenas à função parece-me imperioso que essa circunstância seja expressa na lei.

Se a lei 46/2005 fosse destinada a um determinado espaço, este, fosse qual fosse, teria que estar referido. Não estando, aplica-se a todo o território nacional. E, na sua inexistência, em conformidade com a CRP, são os titulares dos cargos os abrangidos pela limitação.

Ora, não sei qual será a interpretação do Tribunal Constitucional sobre esta questão.
Mantenho que aceitarei uma leitura diferente da minha, pois como já anteriormente referi, apenas desejo um esclarecimento por quem de direito.

Por fim, repare-se que o impedimento expresso nesta lei não é para toda a vida. Apenas têm uma vigência dum mandato!


Legítimo, pá!

MRB legitimo

.

Não sei o que leva um político experiente como Luís Filipe Menezes, que já foi deputado, secretário de estado e autarca, entre outras funções, a questionar a primeira forma de cidadania e a essência da democracia.
Questionar a legitimidade dum cidadão ou grupo de cidadãos em fazer uma pergunta é negar a democracia.
Será que é por não saber o que é a democracia? Ou meramente por não estar habituado a ser questionado? (também pode estar a ser mal aconselhado e/ou assessorado).

Seja lá qual for a razão, eis-nos perante o resultado, inteiramente previsível, desta manobra dilatória que apenas pode ser encarada como um expediente menor:
O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de Luís Filipe Menezes.
Em democracia, não há nada mais legítimo do que uma pergunta dum cidadão ou dum grupo de cidadãos.

O Movimento Revolução Branca (MRB) traduz uma atitude que se reveste numa forma de pluralismo que solidifica a soberania popular e enriquece a participação democrática.

Legítimo, pá! 

O MRB tem legitimidade.

Deplorável é o comportamento que continua a manifestar. Não tem um pingo de humildade nem qualquer respeito por um órgão de soberania. Até já evoca os tempos do sulista, elitista e …

Nota final: conforme afirmei aqui – O rosto da ilusão – só após uma pronunciação do Tribunal Constitucional sobre a questão de fundo, a lei 46/2005 de limitação de mandatos, a qual, vergonhosamente, diga-se, tentou agora ser contornada, é que Luís Filipe Menezes saberá se pode ir a votos ou não.


Querelas?

Quem não gostava nada de ser contrariado
e apenas sabia ser autoritário,

vem agora falar em querelas.

Será falta de vergonha?


Plano B – Títulos de tesouro

Afinal, parece que o Vitor Gaspar tinha um plano B!

 

Governo pondera pagar subsídios
de férias com títulos de tesouro.

Para quem gosta de estratégia política, é brilhante.

Que pensarão os Juízes do Tribunal Constitucional?


Sondagem – decisão Tribunal Constitucional