Na base do conhecimento está o erro

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O tribunal condena e a Relação confirma.

Mas é uma injustiça!

É uma injustiça!


Um passo para a interpretação da lei (2)

O Tribunal da Relação de Lisboa reafirmou a decisão da primeira instância, não dando provimento ao recurso e mantendo o impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa.

Ainda não houve acesso ao articulado da decisão, tendo esta sido apenas comunicada. De qualquer maneira, já é possível aferir várias conclusões:

1º que a questão sobre a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) está ultrapassada, tendo sido a mesma reconfirmada;
2º que a interpretação que o MRB faz da lei 46/2005 vingou;
3º que a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Nada está resolvido, pois ainda existe a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, entidade que terá a última palavra e que indicará a uniformidade de conduta a todos os círculos de candidatura.

Mas é inegável a existência duma determinada linha de pensamento nas decisões destes dois tribunais.


Um passo para a interpretação da lei

Amanhã, 20 de Junho, de 2013, será conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa relativamente ao procedimento cautelar movido pelo Movimento Revolução Branca (MRB) ao candidato do PSD, Fernando Seara.

Assim, antes que a mesma seja conhecida, gostaria de relembrar que o MRB nada tem contra Fernando Seara e que apenas quer obter uma clarificação interpretativa da lei 46/2005.
Espero, por isso, que a questão de fundo tenha sido objecto de apreciação.

Contudo, confesso estar curioso para ver qual será a reação de Luís Filipe Menezes.
Será de euforia ou de disforia?


Estaline, PSD, Pluralidade e o cidadão

Confesso que estive para dar outro título a esta reflexão. Afinal, a época da caça ao cidadão abriu mais cedo este ano.

Estamos em ano de eleições. Autárquicas, além do mais, onde o grau de aproximação e de identificação com o cidadão é maior. Como tal, os partidos políticos preparam-se para atirar “charme” aos eleitores. Vão falar de cidadania, da importância do papel do cidadão e de pluralidade. Vão falar da utilidade da participação dos cidadãos nos projectos que defendem, da necessidade dum melhor futuro e de pluralidade. Vão falar dos seus candidatos, das maravilhas da gestão dos mesmos e de pluralidade. Vão falar, sobretudo, de pluralidade, mas não a praticarão! Principalmente, se os cidadãos questionarem a legitimidade da sua perpetuação ao cargo público.

A interpretação da lei 46/2005, de limitação dos mandatos, e a procura de esclarecimento sobre a leitura do extenso articulado deste diploma, composto por dois artigos, que alguns cidadãos procuraram junto do órgão indicado para o efeito, o tribunal, provocou uma reacção muito pouco democrática por parte do PSD e de alguns dos seus candidatos.

Porque é que tal aconteceu? Porque, aparentemente, o PSD e os seus candidatos, que deviam ser pluralistas, não lidaram bem com a diversidade de leituras, particularmente com as que não foram concordantes com os seus objectivos. Ora, este tipo de postura é muito mais condizente com o comportamento com um partido totalitarista do que com um partido social-democrata.

Note-se que os cidadãos não precisam da autorização dos partidos políticos para esclarecerem as suas dúvidas. Nem os candidatos dos partidos devem encarar as interrogações dos seus concidadãos como uma ofensa pessoal. Antes, pelo contrário. Até porque se o tribunal sustentar a pretensão dos candidatos, estes ficam mais legitimados. E, simultaneamente, os cidadãos ficam esclarecidos quanto à significação da lei.

Efectivamente, a época de caça ao cidadão já abriu. Infelizmente, alguns deles, por terem a ousadia de questionar, estão a ser atingidos no seu bom nome. Isto é inaceitável!

Ao saber que outro recurso aos tribunais foi movido contra a sua candidatura ao Porto, Luís Filipe Menezes, apenas proferiu esta frase: “Volta Estaline que estás perdoado”.

Quem é que se está a comportar como tal? O cidadão ou o candidato?


“Não entendo” a teimosia neste caminho – autárquicas

 

Mais uma vez, para as eleições autárquicas que se realizarão neste ano, o PSD volta a indicar um “dinossauro”.
Desta vez, para a Câmara Municipal da Guarda.
No caso concreto, Álvaro Amaro – Presidente da Câmara Municipal de Gouveia há 12 anos – confesso que até tenho simpatia pelo homem. Como não o conheço, refiro-me ao que o homem público me transmite.
Porém, não entendo o porquê deste tipo de comportamento, principalmente quando a hipótese de a candidatura ser recusada pela Justiça é equacionada pelos próprios. Porquê persistir num caminho que fragiliza o Principio da Separação dos Poderes e afronta a lei?
Evidentemente, esta candidatura é apresentada como vencedora. Mas, se perder, lá se queimou um homem.
Será que o PSD não tem mais candidatos?
Muito naturalmente, o Movimento Revolução Branca já afirmou que irá reagir em sede própria. O que me leva a outro ponto da mesma questão.
Até agora, em coerência com a sua vertente de cidadania, os procedimentos cautelares apresentados por este Movimento foram contra candidaturas do PSD e do PCP. Destes dois partidos, só o PSD continua a trilhar o mesmo caminho. Porquê?


Que se lixe o Tribunal!

Fiquei boquiaberto ao ler esta noticia do Jornal i:

PSD e CDS afrontam tribunal e apresentam candidatura de Seara a Lisboa.

Como é que é possível que dois dos mais importantes partidos da democracia portuguesa, os quais, ainda por cima, são o Governo de Portugal, tomam a atitude de não respeitar a decisão dum Tribunal?
Se esta postura não é um golpe no princípio da separação dos poderes, sustentáculo do Estado de Direito, então, não sei o que é. Não creio que a defesa dos interesses, por mais legítimos que estes possam ser, passe pelo desrespeito dos tribunais.

Esta posição é um grave precedente e transmite um mau exemplo à população, a qual, infelizmente, na sua maioria, não tem conhecimentos suficientes para discutir os méritos e implicações destas questões.
Lamentavelmente, também pode significar que apenas a alteração do sistema de governo não será suficiente para Portugal e pode colocar em perigo a manutenção do regime.

Numa breve leitura, uma postura destas só revela desconcerto, falta de argumentação para contrariar o exposto pelo Movimento Revolução Branca, cuja leitura da lei 46/2005 é semelhante à minha, e distanciamento da sociedade civil e as suas reacções.

Que se lixe o tribunal!
Será o slogan da campanha do PSD e CDS-PP para Lisboa?


Quantos apresentaram os extractos dos cartões de crédito?

Alguém sabe quantos destes ex-membros dum Governo português já apresentaram os documentos conforme ordenado pelos Tribunais? E quantos apresentaram a totalidade dos mesmos?

Augusto Santos Silva, o tal do plafond de 10 mil euros, ainda não o fez!

Isto é um exemplo do respeito que os dirigentes partidários e políticos (neste caso, socialistas) demonstram pela justiça.

 

P.S. – Continuam a ser investigados.