Na base do conhecimento está o erro

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Sistema político 4.0? Só com uma Constituição 4.0

O Presidente da República alertou para a necessidade dum sistema político 4.0 que anteveja as batalhas do nosso quotidiano. Um sistema político 4.0 requer, entre outras coisas, uma Constituição 4.0

O Estado moderno, tal como o conhecemos, resulta de um longo processo que abrange aproximadamente três séculos. Este processo, intrinsecamente ligado a períodos de convulsões sociais e económicas, originou desenvolvimentos como a separação de poderes ou os Direitos do Homem e cidadão, o surgimento das ideologias comunista e fascista ou a aplicação de iniciativas de cariz social, simbolizadas pelo New Deal, e até o Estado-providência cujo modelo dá sinais de falência.

No entremeando destes acontecimentos, os fins (justiça, segurança e bem-estar) e elementos (território, povo e organização política) do Estado foram enunciados, o sufrágio universal foi instituído e a democracia representativa foi consolidada. E, à medida que estes eventos se sucederam, apareceram diferentes agentes – partidos políticos, sindicatos, associações cívicas, etc. – para adequar a intervenção e participação popular, garantida constitucionalmente, na “vida” do Estado.

No meio destas mudanças, o que é que não se adaptou? O próprio Estado. A organização política do mundo actual, particularmente a da civilização ocidental, é determinada pelo Estado nascido da Revolução Industrial. Ora, o Estado, tal como o conhecemos, há muito que está em crise e declínio. Já não consegue provir os fins para que foi criado. Considerando as dimensões, social, económica e política do Estado, é precisamente esta última que mais resiste e ignora a mudança, continuando a agir como se o mundo se mantivesse inalterado. Portugal não é excepção.

Meu artigo no Observador. Podem continuar a ler aqui!

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Sobre a validade, conversão em mandatos e subvenção dos votos brancos e nulos

Sempre que se aproxima um acto eleitoral, aparecem uma série de informações erradas que desincentivam o exercício da cidadania. Não é a primeira vez que me refiro a este assunto – A Importância do voto válido – e espero que esta nova abordagem ajude a esclarecer dúvidas.

Validade

Um voto em branco verifica-se quando o boletim não for objecto de qualquer tipo de marca feita pelo eleitor, nos termos do artigo 98º, n.º 1 da Lei eleitoral da Assembleia da República – Lei 14/79, de 16 de Maio (este critério é aplicável a qualquer sufrágio, incluindo as europeias). Seja num acto eleitoral ou num referendo, uma declaração de vontade tem que ser praticada e esta só é possível através do assinalar de uma cruz ou um xis num dos quadrados constantes no boletim de voto. Logo, nos termos do artigo 16º da referida Lei 14/79, o voto em branco – no qual nenhuma declaração de vontade é expressa – não é válido para efeitos de determinação do número de candidatos eleitos, pois não tem influência no apuramento do número de votos e na respectiva conversão em mandatos. Por sua vez, as alienas a), b) e c) do nº 2 do artigo 98º da lei 14/79 determinam o que é um voto nulo. Este acontece quando se fazem mais do que uma marca, uma marca num candidato, partido ou coligação que tenha desistido ou ainda quando se verificam rasuras, desenhos ou palavras no boletim de voto. São automaticamente desconsiderados.

Conversão em mandatos

Mesmo na eventualidade de o número de votos em branco e nulos serem maioritários, uma vez que estes não são votos válidos, a eleição é válida, pois existem votos validamente expressos e só estes é que contam para efeitos do apuramento de resultados. Por outras palavras, se apenas 49% dos portugueses votarem – relembro que nas ultimas presidenciais somente votou 46,52% da população – apenas estes votos contarão e o calculo da sua distribuição será equivalente a 100%, sendo que a totalidade dos 230 lugares do Parlamento será sempre distribuída de acordo com os votos válidos que cada partido obteve. Na minha opinião, a ideia de cadeiras vazias como forma de contabilização de brancos e nulos é um absurdo. É preferível reduzir o número de deputados.

Subvenção pública

A subvenção pública só é atribuída aos votos validamente expressos. É variável de acordo com o objecto da eleição, mas os votos brancos e nulos não dão direito a qualquer tipo de subvenção, nem são distribuídos por todos os partidos concorrentes. Aliás, no caso das legislativas, é bom recordar que só os partidos que conseguirem um mínimo de 50 mil votos, e que a requeiram, é que tem direito à subvenção (Art.º 5, n.º 7 da lei 19/2003). Por fim, a subvenção é válida para cada ano da legislatura e na presente, como o valor médio do IAS é de €3,11 por voto (Art.º 5, n.º 2 da lei 19/2003), o quadruplo será €12,44.

Cidadania é a soma dos deveres e direitos. Se temos um sistema político que dificulta a participação cívica, não ir votar ou votar branco e nulo é a última coisa que se deve fazer. Mas, é preferível votar branco ou nulo do que não ir votar. Branco ou nulo é um voto de protesto e, muito mais do que isso, significa que os eleitores querem participar da democracia.

Nota: Nas eleições autárquicas, nada é diferente sobre a validade e conversão dos votos brancos e nulos. Todavia, para terem direito à subvenção, os candidatos – partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores – basta apenas concorrer simultaneamente aos dois órgãos municipais e obter representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio (Art.º 17, n.º 3 da Lei 19/2003). E o valor e distribuição da subvenção está respectivamente previsto nos n.º 5 do Art.º 17 e n.º 3 do Art.º 18º da mesma lei.

P.S. –  Após esclarecimentos recebidos do Tribunal Constitucional, altero a minha interpretação deste diploma. As subvenções são cumulativas a partir do momento em que um partido consegue eleger um deputado. Só no caso da não verificação deste pressuposto é que o critério do mínimo de 50 mil votos é aplicado.


Há mais partidos em Portugal para além dos do Parlamento

É facil acusar os partidos do chamado arco da governabilidade – PSD, PS e CDS – pela situação política portuguesa.
Contudo, não existe muita diferença entre os que foram governo e aqueles que estão representados no Parlamento. Por exemplo, o PCP está contra a limitação de mandatos aos autarcas. Porquê?
Porque quer (ou vai) indicar o actual Presidente da Câmara de Serpa, João Rocha – à 33 anos no cargo – à Câmara de Beja.
Mas há mais exemplos. PCP e BE são contrários à diminuição do número de deputados e nem querem ouvir falar em alteração dos sistema de governo e eleitoral.
E se há tema que une todos os partidos representados no Parlamento é o seu financiamento.

Ora, existem 18 partidos em Portugal!
É preciso dar uma oportunidade aos partidos que ainda não tem representação parlamentar.

Os cidadãos portugueses não podem continuar afastados da política. Hoje, mais do que nunca, é necessário uma participação popular massiva nos actos eleitorais.
Até porque a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Por fim, se o povo também se afastar das decisões públicas, principalmente quando é chamado a pronunciar-se, não é menos responsável pelas mesmas.


A importância do voto válido

A influência do cidadão português nos destinos da Nação resume-se à participação efectiva nos diversos actos eleitorais, pois vivemos numa ditadura partidária.

Apesar de a Constituição da República Portuguesa (CRP) consagrar os direitos e deveres dos cidadãos e de, no que respeita à actuação destes na vida pública, i.e., órgãos de organização política do Estado, incentivar uma participação activa, não há dúvida que a CRP é limitativa, particularmente quanto à eleição para a Assembleia da República, ao estipular que apenas podem ser candidatos a deputados os cidadãos que sejam parte nas listas dos partidos políticos (círculos plurinominais).

São vários os argumentos para tal. O sistema eleitoral, a noção do deputado da nação, etc. Mas, na essência, pouca distinção há entre tais razões. Na realidade, para além de limitaren o acesso dos cidadãos aos cargos públicos também implicam a perda de responsabilidade dos titulares desses cargos pelos actos que praticam durante a sua vigência.

Então, podem perguntar, como é que encontramos sinais desta ditadura partidária? O primeiro desses sinais é precisamente a necessidade de ser incluído nas listas do partido. Não é difícil perceber que a quase totalidade dos lugares de governação são ocupados por filiados do partido, por pessoas que nunca trabalharam fora do âmbito partidário, seja a colar cartazes ou a fazer outra actividade afim. Aqui, para além doutros cenários, gravitam o caciquismo, o clientelismo, e, mais grave ainda, a falta de qualificação dos nossos líderes e/ou governantes.

O «voto útil» é outro dos sinais. Porquê? Porque implica um voto de exclusão. A ideia de uma escolha democrática pressupõe um voto de inclusão e este só existe se a escolha for positiva. Quando se vota num determinado partido apenas para impedir que outro partido ganhe, está-se a praticar uma escolha negativa.

É inquestionável que o quadro da actual CRP resulta do fruto das experiências e das tentativas praticadas nas anteriores Constituições, e que procura traduzir um ideal de justiça e de perfeição que é elaborado por homens que são imperfeitos. Como muito bem nota Jorge de Miranda, “não bastam as fórmulas constitucionais, por melhores que sejam, para prevenir ou resolver os problemas políticos”.

Mas também é verdade que a nossa “jovem” democracia está baseada nos mesmos pressupostos desde a sua génese. Se gratidão é devida aos partidos, a sua pendência não deve ser eterna. Goste-se ou não, se as organizações não se adaptam aos tempos tornam-se obsoletas. Por isso, talvez seja altura de ponderar uma revisão ao nosso sistema eleitoral.

Quando teorizam sobre o poder nacional, os politólogos tem em consideração, dentre dos diversos factores da equação, a adesão da população à estratégia nacional. Verdadeiras reformas são necessárias. Sem elas, a adesão da população desaparecerá.

Evidentemente, como são os deputados os detentores das prerrogativas capazes de realizar tal alteração, não é de esperar que o façam de boa vontade. Afinal, serão os principais prejudicados.

E ouvindo as vozes de descontentamento que a população manifesta para com os seus representantes políticos e o crescente afastamento entre eleitores e eleitos, à primeira vista é bastante atractivo a não participação nas eleições ou o manifestar do desagrado através do voto branco ou nulo. Mas trata-se de uma ilusão que apenas beneficia os candidatos. A melhor maneira de provocar incerteza do resultado nos candidatos é expressar validamente uma escolha nos sufrágios, i.e., votar, mas sem ser branco ou nulo.

No que respeita às eleições presidenciais, que decorrerão em Janeiro do próximo ano, a escolha vai cingir-se a uma dualidade muito simples: permitir a manutenção de um sistema inadequado e ultrapassado ou propiciar a mudança para um modelo compatível com a realidade que vivenciamos e com as aspirações que acalentamos.

Independentemente da escolha de cada um, relembro que a influência do cidadão está praticamente confinada à participação nos sufrágios eleitorais, pelo que é muito importante que a sua actuação seja activa fazendo com que o número de votos brancos e nulos não continue a atingir os níveis que tem atingido. Só assim será possível evitar os vencedores antecipados.

Por fim – porque ao contrário do que possa parecer, a democracia não é um dado adquirido mas uma dádiva que se conquista e que se deve manter – para além das conotações ou das opiniões pessoais e porque também devemos ler autores que não gostamos, recomendo as leituras, entre outras, das seguintes obras: Em primeiro lugar, a CRP. Depois, sem qualquer ordem específica, “A Democracia” (Anthony Arblaster); “Sobre a Democracia e outros estudos” (Aldous Huxley); “The Crisis of Parliamentary Democracy” (Carl Schmitt); “Entre o Passado e o Futuro” e “Verdade e política” (Hannah Arendt); e “Democracia” (Robert A. Dahl).


Disciplina de voto

Publico

Independentemente do conteúdo dos diplomas em votação, há algum procedimento/mecanismo mais castrador da liberdade do que a Disciplina de Voto?

Eu não conheço.

As direcções dos partidos políticos deviam ter vergonha. Dizem-se democratas!

Mas em boa verdade, isto deriva do sistema eleitoral que vigora em Portugal.


Reforma do Parlamento / Alteração ao sistema eleitoral – Uma proposta

Conforme já defendi, o Parlamento tem que ser muito mais do que apenas a representação quantitativa dos cidadãos. Como tal, se a Assembleia da República quer ser o órgão político de excelência do País, não é possível que somente um dos elementos do Estado seja considerado para a sua composição. Aliás, é precisamente a persistência na utilização do critério demográfico que tem acentuado as assimetrias nacionais.

Proposta:

O Parlamento deveria ser formado apenas por 170 deputados que seriam eleitos segundo este modelo:

a) 5 por cada distrito e região autónoma = 100;
b) 70 por um circulo nacional.

No primeiro caso, cada partido ou movimento apresentaria cinco candidatos efectivos e cinco suplentes, os quais, para além da força política que representariam, deveriam estar perfeitamente identificados. Os eleitores de cada circulo teriam a possibilidade de eleger cinco deputados, sendo que não deviam ser obrigados a escolher a lista, mas sim o candidato independentemente do seu partido ou movimento. Por exemplo, um eleitor poderia votar no candidato X do PSD, no candidato W do PS, no candidato Y do CDS, no candidato Z do PCP e no candidato T dum movimento cívico ou, se preferir, em três candidatos do PSD e dois PS, etc., sendo que no máximo elegeria sempre 5 deputados. Ou seja, as listas deixam de ser fechadas e passam a ser abertas. Desta maneira, a primazia para o candidato e não para o partido.

Naturalmente, os representantes eleitos em cada circulo seriam os mais votados, descendentemente ordenados. E a sua substituição só ocorreria em caso de morte ou doença impeditiva, devendo o seu lugar ser ocupado pelo candidato não eleito mais votado da lista do partido ou do movimento vinculado.

Aos Partidos políticos e movimentos cívicos seria igualmente possibilitado a candidatura de 70 cidadãos num círculo eleitoral nacional.

Quais as vantagens deste novo modelo eleitoral?

1º Redução do número de deputados;
2º Equiparação valorativa do território;
3º Respeito pela tríade de elementos do Estado;
4º Mitigação da assimetria litoral/interior;
5º Os partidos ou movimentos teriam que apresentar os seus candidatos mais capazes em cada círculos porque os cidadãos votariam naqueles que julgassem mais credíveis.

Tanto os partidos como os movimentos de cidadãos teriam que concorrer a todos os círculos de eleitorais. Esta seria uma condição sine qua non para o mínimo de estabilidade política.

No que respeita às metodologias de conversão de votos, estas deveriam ser distintas. No circulo nacional, utilizar-se-ia o método de Hondt. Nas restantes zonas eleitorais, escolher-se-ia o método que permitisse maior possibilidade de representação aos partidos com menor expressão.

Com isto fica apenas em aberto os círculos da europa e fora da europa.
Deveremos desconsiderar a diáspora lusa?
Caso fossem incluídas, igualmente elegeriam 5 deputados fazendo com que o número total de representantes eleitos ascendesse a 180.