Na base do conhecimento está o erro

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Dos limites da subversão

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A Autoridade Tributária e Aduaneira, vulgo fisco, planeia ter acesso total às contas bancárias dos contribuintes portugueses em 2017. Visando tal fim, Rocha Andrade, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), remeteu um anteprojecto de Decreto-Lei à apreciação da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD). Datado de 5 de Julho, o parecer n.º 22/2016, da CNPD, é demolidor com o conteúdo do anteprojecto do Governo, salientando, para além da inconstitucionalidade, a violação dos direitos fundamentais e da reserva da vida privada.

Sagazmente, a CNPD, que já percebeu que o governo, por acção do SEAF, irá legislar neste sentido, recomendou a inclusão de um mecanismo que previna a repetição de situações passadas. Infelizmente, avisos como estes dificilmente serão seguidos por este governo. O seu registo de respeito pela legislação, principalmente no que respeita ao comportamento dos seus membros, fala por si. Há ViPs e VIPs!

Perante esta postura, poderíamos ser levados a pensar que somos governados por desconfiados. Afinal de contas, independentemente duma eventual mimética comportamental praticada por alguns cidadãos, o governo parece não confiar nos contribuintes e aparenta partir do princípio que os portugueses enganam e escondem. Todavia, isto não é apenas uma questão de desconfiança.

Se tivermos em consideração alguns dos significados do termo subversão – a)Insubordinação; oposição a normas, autoridades, instituições, leis; b) Perturbação; ação ou efeito de perturbar o desenvolvimento normal de alguma coisa; c) Conjunto dos procedimentos que visam a queda de um sistema político, econômico ou social: subversão política; d) Destruição; ação de destruir, de aniquilar, de derrubar; e) Alteração ou aniquilamento de uma ordem estabelecida – poderíamos igualmente ser levados a pensar que somos governados por uns meros insubordinados. Contudo, também não estamos perante um simples desrespeito pela lei.

Não. O contexto é mais complexo. Implica uma dimensão psicológica.

Em psicologia, «projecção» é um termo utilizado para descrever um mecanismo de defesa pelo qual uma pessoa atribui a terceiros as suas próprias características e/ou motivações, particularmente mentais e emocionais, independentemente das mesmas serem indesejáveis ou inaceitáveis.

Para além duma propensão natural para o controlo do individuo que se verifica na ideologia socialista, a verdade é que o Governo toma iniciativas como esta porque os seus membros não são de confiança. Continuamente são apanhados na prática de comportamentos reprováveis que demonstram um comportamento de abuso de poder, de dissimulação e de engano e, sobretudo, de sucessivo desrespeito pelas normas. Infelizmente, este tipo de comportamento tem uma consequência dual. Em primeiro lugar, ilude quem o pratica, que passa a considerar-se intocável. Em segundo lugar, transmite um exemplo de comportamento negativo que pode ser, e certamente o será, replicado por alguns cidadãos.

Somos governados por um bando de subversivos que se crê inimputável, que não confia nos outros porque não é de confiança, que exige o que não pratica, que desconhece a legislação portuguesa e que está disposto a exceder os limites da subversão, incluindo o romper do Estado de Direito e da lei, da liberdade e da privacidade individual, para obter o que desejam.

Nota final: já há alguns anos que argumento que caminhamos para um mundo menos liberal, onde as liberdades individuais serão restringidas. O Patriot Act foi apenas o início. E, em alguns casos, serão os cidadãos a exigir tal diminuição de liberdade. Sempre argumentei que a segurança seria a causa da diminuição da liberdade individual. Pelos vistos …

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Para o ano não há incêndios. António Costa vai reformar e reestruturar as florestas.

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A Galp não fez António Costa emergir. Mas os incêndios fizeram-no (nem podia ser de outra maneira, diga-se). E que fez o Primeiro-Ministro? Demonstrou-nos que continua a viver no passado, mais coisa, menos coisa, há dez anos, num tempo onde não havia crise económica e no período em que Costa reformou a protecção civil, reforma que, inexplicavelmente, para o próprio parece ser o corolário da sua carreira reformista. Talvez pelos custos que implicou?

Há dez anos, António Costa era Ministro de Estado e da Administração Interna do XVII Governo constitucional, liderado por José Sócrates, tendo Rocha Andrade como Subsecretário de Estado da Administração Interna. Juntos reformaram a protecção civil, tendo esta reforma custado ao erário público, no que respeita aos helicópteros Kamov, desde a sua aquisição até ao dia de hoje, a módica quantia de 348 milhões de euros, devendo-se salientar que este valor não engloba, entre outros, os custos totais de manutenção das aeronaves.

Ora, António Costa quer reformar e reestruturar as florestas. Para isso, afirmou que o clima do Verão não é um factor a ter em conta porque “não é por haver vento ou calor que há incêndios”, quer que se “crie uma floresta mais resistente e sustentável”, o que implicará inovações biotecnológicas que estão para além da sua compreensão e indicou a onerosa reforma que implementou há dez anos como exemplo a seguir.

Estou certo que a breve trecho o Primeiro-Ministro anunciará a constituição de uma comissão, provavelmente liderada pelo Lacerda Machado, para estudar todas as diferentes circunstâncias do assunto, visando a concretização de mais uma iniciativa sustentada na não aprendizagem dos erros cometidos.

Com tudo isto, os portugueses podem ficar descansados. Não quanto aos incêndios, os quais, infelizmente, voltarão para nos flagelar no próximo Verão. No que podemos ficar sossegados é na certeza da introdução de um enquadramento fiscal mais agradável ao Estado e de mais uns milhões de euros esbanjados na aplicação de metodologias que deram provas de estar erradas.

O Primeiro-Ministro já está a tratar do assunto.

 


Do descaramento e da regulamentação divina

governo de portugal

 

Até ontem, Portugal sempre me pareceu um país pleno de salvadores, de direita e de esquerda (pese embora a preponderância desta), proclamadores das suas próprias virtudes e glória, convictos do seu destino e da necessidade dos portugueses neles.

Hoje sei que estava enganado. Os deuses abandonaram o Olimpo. Residem agora em Olisipo. E na sua divina previdência, desprovidos que quaisquer complexos e visando evitar mal-entendidos, avisaram os portugueses quanto à sua inimputabilidade.

Curiosamente, nem Costa nem Centeno deram a cara. Por um instante, coloquei a hipótese de ter sido por não conseguirem disfarçar o rubor da face, mas logo caí em mim. Que tolo fui. Os deuses não tem vergonha!

O ditame do Governo de Portugal, expresso através do seu mensageiro, Augusto Santos Silva, informou os portugueses que códigos humanos, como o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira ou o Código do Procedimento Administrativo e todos aqueles que se referirem a responsabilidade dos titulares de cargos públicos, não são aplicáveis aos membros do Governo. Mais. Perante esta perturbadora ideia, o Governo irá elaborar um código de conduta, isento de qualquer formulação moral ou ética, que seja capaz de regulamentar o seu divino comportamento. Tanto o do passado como o do presente e do futuro porque para os deuses não há tempo. E os deuses que nos governam, particularmente estes, reincidem frequentemente neste tipo de comportamento.

Como tal, para o executivo não existe qualquer motivo para afastar os responsáveis pelas pastas dos assunto fiscais, da internacionalização e da indústria. Estes, não só tinham que receber estas pequenas dádivas como as mesmas decorreram duma obrigatoriedade de quem as ofereceu. As oferendas dos mortais (Galp) aos deuses (membros do Governo) são normais e costumeiras, sendo integralmente irrelevante qualquer conflito de interesses entre ambas as partes. Assim, se perdas existirem para o Estado, o Governo está seguro que os portugueses as aceitarão de cara aberta e que as suportarão com alegria no coração.

Ora, a escolha deste arauto não é inocente. Santos Silva, Ministro da Defesa do XVIII Governo Constitucional, tinha um cartão de crédito com um plafond mensal de 10 mil euros.Quando questionado sobre este cartão, Santos Silva confirmou a sua existência, mas acrescentou que não o tinha solicitado e que desconhecia o seu plafond. Todavia, utilizava-o. No total, os cartões atribuídos à sua tutela atingiam o plafond de 60 mil euros mensais. Para além disso, o Ministério que Santos Silva tutelava foi o único que não apresentou a documentação solicitada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), para o apuramento de eventuais responsabilidades.

Não estranhem! A lei só obriga os mortais. Os deuses não se submetem a ela. Talvez por isso é que Santos Silva, já como membro do actual executivo, tenha voltado a infringir a lei e que tenha resolvido o caso com uma nova alegação de desconhecimento da norma e com o reembolso da diferença dum bilhete de classe executiva para um de classe económica.

Até ontem pensei que era indispensável para um membro do governo (e dos restantes órgãos públicos) observar e cumprir a lei.

Hoje sei que estava enganado. Basta-lhes desconhecer a ética, a lei e fazer o reembolso!


Demita-se Senhor Secretário de Estado

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Exmo. Senhor Fernando António Portela Rocha Andrade,
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

Exa., perdoar-me-á mas não sei se será por inabilidade, se por prepotência ou se por um entendimento conceptual ético sui generis, mas a sua actuação como membro do Governo é, no mínimo, questionável. Aliás, se recordarmos o seu percurso como membro governativo, o seu registro como defensor do interesse público deixa muito a desejar.

A recente problemática do IMI, tendo em conta a necessidade urgente de aumento da receita pública, até poderá ser compreensível. O Governo precisa de impostos. E não se importa de, eventualmente, discriminar cidadãos para o fazer.

Já no que respeita às viagens ao euro 2016, a questão é de todo incompreensível. Não existe qualquer argumento que possa sustentar o comportamento de V. Exa. Já foi duvidoso ter aceitado o convite e a devolução do dinheiro das viagens não expurga a questão. Antes pelo contrário, torna-a ainda mais hermética. Ou V. Exa., já se esqueceu que tem em mãos um contencioso com a Galp de 100 milhões de euros?

Sabendo que o Governo, do qual V. Exa., é parte, precisa urgentemente de receita fiscal, antes deste episódio das viagens eu tinha a expectativa que V. Exa., fizesse o que fosse necessário fazer para que os 100 milhões de euros, ou parte significativa dos mesmos, entrassem nos cofres do estado. Infelizmente, já não mantenho a mesma expectativa. Principalmente, depois de V. Exa., ter afirmado que não via nenhum conflito de interesses nas circunstâncias em questão e de, com o reembolso a Galp, V. Exa., ter revelado não ter a consciência tranquila.

Ora, o convite da Galp até poderia ser um caso único e, eventualmente, desculpável (que não o é). Contudo, infelizmente para V. Exa., o seu passado não o ajuda. Como muito bem relembrou o meu amigo Paulo Gorjão, enquanto Subsecretário de Estado da Administração interna do XVII Governo Constitucional as suas decisões no caso dos helicópteros Kamov custaram milhões ao erário público. Milhões! A auditoria do Tribunal de Contas, à data presidida pelo Dr. Guilherme d’Oliveira Martins, é inequívoca.

Assim, demita-se senhor Secretário de Estado. Demita-se antes que seja demitido. Conceda a si próprio o benefício da dúvida e demonstre que tomou consciência dos seus erros.