Na base do conhecimento está o erro

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É só uma questão de escala!

Ref Galp

 

Os presidentes das câmaras municipais e Sines e de Santiago do Cacém — Nuno Mascarenhas (PS) e Álvaro Beijinha (CDU) — também aceitaram convites da Galp para irem assistir aos jogos do Euro2016. Independentemente da reacção do PCP ao caso Galp, isto é motivo para admiração?

O “Galpgate” é apenas a ponta do iceberg. Se investigações a sério fossem realizadas, certamente seriam reveladas circunstâncias muito interessantes sobre os partidos mais moralistas do parlamento.

Para aqueles que me entendem, o PCP, os Verdes e o BE também participam na festa. A diferença para os restantes partidos é apenas uma questão de escala.

Até agora!

 


Associação Nacional dos Partidos Políticos Portugueses (AN3P)

Após negociações, que se iniciaram a 15 de Janeiro do corrente ano, os partidos políticos com representação parlamentar (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV) constituíram, hoje, 1 de Abril de 2013, a Associação Nacional dos Partidos Políticos Portugueses (AN3P), que tem por objecto social a defesa e manutenção dos seus direitos adquiridos, particularmente, da subvenção pública. Esta, segundo a AN3P, deve manter-se inalterável durante a crise.

Um facto muito curioso é ser José Sócrates, o Presidente da Direcção.

Até agora, não há registo de qualquer reacção dos outros dois partidos políticos (PCTP/MRPP e PAN) que, nos termos da Lei 19/2003 e sucessivas alterações – Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais – também recebem a subvenção pública.


Sobre a desigualdade … na lei

Não existe igualdade no plano individual, apenas desigualdade.
Só ao nível da espécie é que se encontra a igualdade.

Mas, no contexto político,  reparem nas desigualdades que se encontram na lei.

Alguma vez leram a Lei 19/2003 e sucessivas alterações?

Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais *

 

Artigo 10.º
Benefícios

1 ‐ Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;

b) Imposto sobre sucessões e doações;

c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;

g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços

que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 ‐ Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.

3 ‐ Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.

Que moral têm os partidos do sistema – PS, PSD, CDS-PP, PCP-PEV e BE – para falar sobre igualdade?
E qual é o enquadramento constitucional desta lei?

* Actualizado, em 15 de Janeiro de 2011, devido à última alteração a esta lei.