Na base do conhecimento está o erro

Posts tagged “mrb

Lei 46/2005 – Decisão Tribunal Constitucional

De acordo com a deliberação tomada hoje, pelos Juízes do Tribunal Constitucional, os limites previstos na lei 46/2005 referem-se ao território e não à função.

É curioso ter sido apenas hoje. Afinal, já ontem alguns apoiantes de Luís Filipe Menezes divulgavam os números exactos para o resultado da decisão.

De qualquer maneira, mesmo sem este episódio de aparente informação privilegiada, a decisão não é surpreendente. É muito mais política do que jurídica e tendo sido tomada pelo Tribunal mais político do país dificilmente seria outra.
Se, por ventura, existirem dúvidas relativamente ao peso político desta deliberação, basta consultar o acórdão que a sustenta: 480/2013.

Seja como for, quem de direito pronunciou-se. Era necessário que o Tribunal  Constitucional afirmasse o seu entendimento duma lei pouco clara.

Mas nada voltará a ser igual.

logo

Tendo sido considerado pelos tribunais, a partir de agora, o Movimento Revolução Branca (MRB) e qualquer outro movimento de cidadãos tem legitimidade para questionar os partidos políticos.

O passo dado pelo MRB representa o início duma nova consciência e atitude dos cidadãos face à política.
A mudança aproxima-se!


Sobre a Lei 46/2005

Ao comentar o post, a lei 46/2005 de 29 de Agosto, dum amigo meu, rui a., este argumentou que  “O mandato representativo significa que alguém é eleito para exercer a representação política, com os poderes e competências que a Constituição lhe atribui, de uma determinada comunidade. Assim, eu não sou eleito «presidente de câmara», mas «presidente da câmara de Porto, de Gaia», etc. Donde, a renovação sucessiva de mandatos só poderá ser no cargo para que se foi eleito e não na função que nesse cargo se elegeu. A função de «presidente de câmara», caracterizada por um conjunto de atribuições, não é, por si mesma, um cargo de representação política.”

Trata-se dum excelente argumento. Contudo, eu mantenho que o poder de representação não se exerce sem uma função. E, nestes casos, a Lei destina-se ao titulares dos cargos.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) não distingue a geografia. Nem pode, uma vez que vela pela integridade territorial e unitária do estado. Por isso mesmo, independentemente do local, confere, as mesmas prerrogativas a todo e qualquer Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia.
Para além disso, a CRP admite, no seu Art.º 118, n.º 2, que outros diplomas legais se refiram ao limite de renovação de mandatos. Todavia, esses limites são aplicados aos titulares dos cargos e não aos locais onde as funções foram exercidas. Para a limitação de mandatos ser aplicada ao local e não apenas à função parece-me imperioso que essa circunstância seja expressa na lei.

Se a lei 46/2005 fosse destinada a um determinado espaço, este, fosse qual fosse, teria que estar referido. Não estando, aplica-se a todo o território nacional. E, na sua inexistência, em conformidade com a CRP, são os titulares dos cargos os abrangidos pela limitação.

Ora, não sei qual será a interpretação do Tribunal Constitucional sobre esta questão.
Mantenho que aceitarei uma leitura diferente da minha, pois como já anteriormente referi, apenas desejo um esclarecimento por quem de direito.

Por fim, repare-se que o impedimento expresso nesta lei não é para toda a vida. Apenas têm uma vigência dum mandato!


Um passo para a interpretação da lei (2)

O Tribunal da Relação de Lisboa reafirmou a decisão da primeira instância, não dando provimento ao recurso e mantendo o impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa.

Ainda não houve acesso ao articulado da decisão, tendo esta sido apenas comunicada. De qualquer maneira, já é possível aferir várias conclusões:

1º que a questão sobre a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) está ultrapassada, tendo sido a mesma reconfirmada;
2º que a interpretação que o MRB faz da lei 46/2005 vingou;
3º que a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Nada está resolvido, pois ainda existe a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, entidade que terá a última palavra e que indicará a uniformidade de conduta a todos os círculos de candidatura.

Mas é inegável a existência duma determinada linha de pensamento nas decisões destes dois tribunais.


Um passo para a interpretação da lei

Amanhã, 20 de Junho, de 2013, será conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa relativamente ao procedimento cautelar movido pelo Movimento Revolução Branca (MRB) ao candidato do PSD, Fernando Seara.

Assim, antes que a mesma seja conhecida, gostaria de relembrar que o MRB nada tem contra Fernando Seara e que apenas quer obter uma clarificação interpretativa da lei 46/2005.
Espero, por isso, que a questão de fundo tenha sido objecto de apreciação.

Contudo, confesso estar curioso para ver qual será a reação de Luís Filipe Menezes.
Será de euforia ou de disforia?


Sobre a pluralidade e o Movimento Revolução Branca

MRB

Todos os partidos políticos gostam de apregoar o seu apreço pela cidadania e pela pluralidade. Contudo, quando estas se expressam pelo respeito da lei e contra a perpetuação dos actores políticos, os sorrisos transformam-se em ferozes esgares. No fundo, para os partidos políticos, a cidadania e a pluralidade só são validas em determinados parâmetros.

A cidadania que é exercida pelo Movimento Revolução Branca (MRB) é um desses exemplos.
É a favor duma democracia representativa, logo, dos partidos políticos. Porém, como defende uma maior participação dos cidadãos no processo político ou um sistema de listas abertas à Assembleia da República é considerado como uma ameaça pelos partidos políticos do sistema. Particularmente, pelo PSD e alguns dos seus apoiantes.

E porquê pelo PSD?
Porque o PSD, que devia ser um partido pluralista, não gostou que o MRB tivesse uma leitura diferente da lei 46/2005, de limitação dos mandatos e, mais ainda, que tivesse tido a ousadia de sustentar a sua posição nos tribunais. Provavelmente, o PSD gostaria que o MRB lhe tivesse pedido autorização para o efeito, porque, aparentemente, para o PSD e alguns dos seus apoiantes, os tribunais não devem (podem?) interpretar a lei e muito menos o devem fazer os cidadãos, salvo se a leitura que fizerem for coincidente com a do partido (hum … isto recorda-me alguma coisa?).
E não lhes interessa o facto de as providências cautelares interpostas pelo MRB também visarem uma candidatura do PCP. Não. Como foram movidas 7 acções contra o PSD, teria que haver o mesmo número contra o PCP para os sociais-democratas serem mais moderados. Ora, acontece que tal é impossível porque só o PSD é apresentou tantas candidaturas que “colidem” com a lei e que insiste e persiste na apresentação deste tipo de candidaturas.

Em vez de argumentarem a sua posição, alguns apoiantes do PSD, preferiram outra postura. O ataque e a calúnia.
Até admito que tenham ido ao site do MRB procurar informar-se sobre as razões da sua denominação e imagem, mas como a informação disponível deita por terra os seus argumentos, optaram por denegrir a imagem do MRB, classificando-o como racista e purista, e dos seus dirigentes de contraditórios e incoerentes, por no passado terem apoiado determinadas pessoas.
Uma dessas pessoas foi Narciso Miranda que, em 2009, se (re)candidatou à Câmara Municipal de Matosinhos.

Bastará recordar algumas circunstâncias para perceber que a maledicência é o sustentáculo do argumentário.
O Narciso Miranda não foi Secretário de Estado do XIV governo constitucional (1999-2002)? Será que teve alguma autorização especial para exercer tais funções, mantendo-se como Presidente da Câmara de Matosinhos?
De que data é a lei da limitação de mandatos? Tem aplicação retroactiva até 1977?
A verdade é que a lei 46/2005 não se aplicava neste caso e, ainda que tivesse aplicação, o articulado do diploma permitiria que Narciso Miranda se candidatasse uma vez que já se tinha verificado o período temporal de nojo previsto.

Já quanto às tristes referencias à designação do MRB, que só ilustram a qualidade de quem as faz, fico na dúvida se os seus autores prefeririam uma revolução da cor do sangue?

Voto no PSD desde 1985 e é com pena que vejo este partido a ter mais dinossauros do que o PCP.
Esta realidade só significa que o rácio de renovação dos seus intervenientes políticos é notável.

É certo que este tipo de atitude foi muito praticado no consulado de José Sócrates, o que não é de estranhar nos partidos de esquerda. Mas, pelos vistos, fez escola e hoje em dia, infelizmente, a principal característica da política parece ser esta:
Ou estás comigo ou contra mim!

Já não interessa a pluralidade de ideias e de opiniões.
E a possibilidade de observância da lei também não.

Triste democracia!

P.S. – Igualmente considero lamentável a reacção do PSD às manifestações da sociedade civil e o exemplo dado pela afronta à decisão do Tribunal de Lisboa.