Pedido de explicações
O Paulo Morais pede explicações.
E faz muito bem. Mas a quem é que ele deve pedir as mesmas?
Sobre esta temática? Na minha opinião, ao legislador!
No entanto, não devemos esquecer as mudanças que o legislador foi introduzindo nos pressupostos das medidas de coacção, a quantidade de titulares de cargos públicos (incluindo de órgãos de soberania) que são (ou foram) arguidos e as consequências que decorrem destas mudanças para estes últimos.
Como a lei é geral e (quase) igual para todos, é de admirar que aconteçam aberrações como a não aplicação da prisão preventiva neste caso?
Só se o seu objectivo for a protecção de determinados interesses ou de um grupo de pessoas é que algumas alterações à lei são compreensiveis.
P.S. – Ah sim! Naturalmente, também não devemos descartar o custo que representam os presos preventivos aos cofres do Estado. Aparentemente, para as mentes brilhantes que elaboraram o actual enquadramento jurídico, é preferível o custo da segurança social ao custo dos presos preventivos.
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