Na base do conhecimento está o erro

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Lobbycracia (2)

Os acontecimentos dos últimos dias, envolvendo dois Secretários de Estado do actual Governo – um que fez passar o Primeiro-Ministro por mentiroso e outro que quis defender os interesses dos portugueses e cumprir o acordo da Troika – e as consequências que decorreram dos mesmos, demonstra que começa a ser urgente repensar os limites da autonomia de decisão que a democracia representativa confere aos eleitos.

Ao referirmos a capacidade de decisão, inevitavelmente consideramos noções como poder e responsabilidade. Quais são, então, os significados que os vocábulos poder e responsabilidade podem assumir. Poder, pode traduzir: 1. Possibilidade; faculdade. 2. Império; soberania; mando; autoridade. 3. Governo do país. 4. Força; vigor; energia. 5. Domínio; influência; faculdade de fazer. 6. Posse; dominação; senhorio; jurisdição. 7. Eficácia; efeito; virtude. 8. Meios; recursos. 9. Importância; valor; consideração. Por sua vez, Responsabilidade pode ser: 1. Qualidade do que é responsável. 2. Obrigação de responder por actos próprios ou alheios, ou por coisa confiada.

Tendo em consideração que o Estado é constituído por três elementos, território, povo e organização política, e que os seus fins são a justiça, a segurança e o bem-estar, como é que se relacionam estas características e os conceitos supra referidos entre os cidadãos e os seus representantes nos órgãos políticos da Nação?

Para abordar esta temática tem que se ter em mente o princípio da separação dos poderes, segundo o qual, entre os poderes legislativo, executivo e judicial não existe a primazia de nenhum. É, precisamente, o equilíbrio e o recíproco controlo inerente a esta trilogia de poderes que garante a autonomia e o bom funcionamento do sistema. Não é, por isso, de estranhar que cada um destes poderes tenha uma função específica e que seja a complementaridade do conjunto dessas funções que permita a elaboração dos direitos e deveres que assistem os cidadãos de cada Estado, sendo, usualmente, os textos constitucionais a nomenclatura por excelência para o efeito.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), todos os cidadãos portugueses dispõem de direitos e deveres políticos, económicos, sociais e culturais. É, igualmente, segundo a CRP que sabemos quais os órgãos de soberania do Estado – Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais – e a função adstrita a cada órgão em consonância com o principio da separação de poderes.

Ora, ao serem democraticamente eleitos, os representantes da população nos cargos públicos adquirem poder e responsabilidade acrescidas pois cabe-lhes decidir pelo todo da sociedade, em conformidade com a lei.
Por exemplo, não me espanta que um magistrado seja irresponsável pelas sentenças que profere porque não é o juiz quem faz a lei. Apenas a aplica. Mas, muito me admira que um deputado tenha imunidade durante o desempenho das suas funções, i.e., enquanto elabora e decide as mesmas leis que determinam o comportamento dos seus concidadãos.

Os ocupantes dos cargos públicos, eleitos ou nomeados, não devem dispor de qualquer tipo de prerrogativas que os inibam de responder pelas decisões e acções que tomam enquanto titulares desses cargos. O País não precisa de decisores politicos que só decidem com e por causa de imunidades.

Quando sabemos que podemos responder pelas decisões que tomamos, temos o cuidado de as tomar sem ligeireza. Decisões que envolvam projectos que mobilizam enormes recursos e condicionam as potencialidades do país devem apenas ser tomadas se os decisores tiverem a consciência que a todo e qualquer tempo poderão ter que assumir as responsabilidades dos seus despachos.

Estarei a exagerar? Não creio. Embora haja outros exemplos, o estabelecimento de contratos que garantem valores acima do preço de mercado, para além de não poder ser considerado como bem ou possuidor de utilidade pública, ao fazer cair um Secretário de Estado ilustra na perfeição o que é a lobbycracia.

É fácil desbaratar fundos quando esses fundos não são nossos. E é preciso lembrar aos titulares de cargos públicos que eles são responsáveis por coisas que lhes foram confiadas e não dadas.

Portugal precisa de mudar e nenhuma mudança será concretizada sem a responsabilização individual. Seja de quem for. Ocupe o cargo que ocupar. Só assim acabará a lobbycracia!

P.S. – peço desculpa se me estou a repetir


Leituras indispensáveis (10)

Até já – por Pedro Santos Guerreiro

“Um desconhecido demitiu-se do Governo. Querem fazer uma algazarra disso. Fazer do desconhecido um mártir. Alinhar no populismo fácil de atacar a EDP. Invocar a lenga-lenga de que os lóbis ganham sempre. Pois querem. Querem e fazem bem.

Henrique Gomes era um desconhecido. Depois do bulício destes dias, vai continuar a sê-lo: as polémicas em Portugal são como o Carnaval, duram dois dias e, no fundo, ninguém leva a mal. Mas a política de subsidiação energética está longe de ser uma desconhecida. Henrique Gomes quis alterá-la, não conseguiu, então demitiu-se. Álvaro Santos Pereira e Passos Coelho também quiseram mudá-la, não conseguiram, então mudaram de opinião.

O sector da energia é sempre subsidiado. Na construção ou na operação, há sempre subsídios, evidentes ou evanescentes, até no petróleo. O primeiro mito a desfazer é portanto que a alternativa a subsidiar produção de energia é… não subsidiar produção de energia. O que há é muitos lóbis a disputar as fatias do bolo. Quando Patrick Monteiro de Barros quis construir uma refinaria em Sines, ela seria paga pelo Estado; quando se ataca as eólicas para construir nuclear, é com subsídios; quando as indústrias defendem a cogeração, querem subsídios; quando se anunciam carros eléctricos, micro-produção caseira ou os maiores parques de solar fotovoltaica da Europa, é porque há subsídios, subsídios, subsídios. Pronto: é só para desintoxicar dos paladinos da boa utilização dos dinheiros públicos que não querem mais que apropriar-se deles.

Subsidiar não é em si mesmo errado. No caso da cogeração, é preciso separar os escandalosos casos de quem anda a queimar “a seco” só para receber subsídio das indústrias que incluem a energia no seu processo produtivo. No caso das barragens e das eólicas, já aqui foi dito, essa opção estratégica está tomada, não se desmantela agora, aproveita recursos naturais de Portugal e será mais competitiva à medida que o petróleo inexoravelmente encarece. O problema não é pois a subsidiação, mas a escolha tecnológica que assiste e, no caso, é o seu valor, se é justo ou excessivo. Porque “subsídio” é apenas um nome fino para impostos que pagamos cegos e tarifas que suportamos mudos. A factura energética é uma fartura energética. Para muita, muita gente, incluindo autarquias.

O subsídio é excessivo? A “troika” diz que sim. Santos Pereira e Passos diziam, antes, que sim. Um estudo encomendado pelo Governo diz que sim. Quem diz que não? Quem recebe. A EDP, pois claro. Mas não só: a Endesa, a Iberdrola, todos os operadores de renováveis, que andam calados atrás das costas largas de António Mexia.

Os CMEC são contratos com uma origem antiga, custam 27 euros por ano a cada família portuguesa e são, já aqui foi escrito, um excelente negócio para a EDP, pois o Estado assume o risco da operação. Era isso que Henrique Gomes queria desfazer. Debalde. E porquê?

Essa é a grande pergunta: porquê? O Governo queria. A troika exigiu. O Ministério da Economia avançou com um imposto especial para tirar de um lado o que os subsídios davam por outro. Adiou-se tudo por causa da privatização. Perdeu-se o tempo certo. A secretária de Estado do Tesouro anunciou no dia da venda aos chineses que o Governo continuava livre para decidir tarifas. Não continuou nada: os chineses enfureceram-se. O Governo, se os queria enganar, enganou-se. E calou-se.

Não foi só um secretário de Estado que se demitiu de um cargo, foi um Governo que se demitiu da sua função, tornando-se perigosamente parecido com quem criticara violentamente no passado.

O encaixe brutal da privatização tem contrapartidas, como se viu nas nomeações de políticos para a administração, como se vê agora nesta postura obediente aos chineses. No fundo, percebe-se agora, parte desse encaixe da privatização será pago por nós, consumidores e indústrias. É por isso que este é o país “até já”: Santos Pereira diz até já a Henrique Gomes, Passos diz até já a Sócrates, todos dizemos até já aos lóbis, mudamos para que tudo fique na mesma, neste até já Portugal, até já sectores não transaccionáveis, até já cepa torta, sempre “até” e sempre “já” e sempre “nunca”, nunca, nunca mais saímos disto.”


Lobbycracia

Lobbycracia!

Este é o termo que verdadeiramente
designa o tempo em que vivemos.