Na base do conhecimento está o erro

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Não há inconstitucionalidade?

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020

nomeadamente, no que respeita à alinea c), do artigo 4.º?

 


Habemus XXII

Habemus XXII Gov.jpg

Habemus governo

(com validação presidencial e sem validação dos votos dos emigrantes)


Que se lixe o Tribunal!

Fiquei boquiaberto ao ler esta noticia do Jornal i:

PSD e CDS afrontam tribunal e apresentam candidatura de Seara a Lisboa.

Como é que é possível que dois dos mais importantes partidos da democracia portuguesa, os quais, ainda por cima, são o Governo de Portugal, tomam a atitude de não respeitar a decisão dum Tribunal?
Se esta postura não é um golpe no princípio da separação dos poderes, sustentáculo do Estado de Direito, então, não sei o que é. Não creio que a defesa dos interesses, por mais legítimos que estes possam ser, passe pelo desrespeito dos tribunais.

Esta posição é um grave precedente e transmite um mau exemplo à população, a qual, infelizmente, na sua maioria, não tem conhecimentos suficientes para discutir os méritos e implicações destas questões.
Lamentavelmente, também pode significar que apenas a alteração do sistema de governo não será suficiente para Portugal e pode colocar em perigo a manutenção do regime.

Numa breve leitura, uma postura destas só revela desconcerto, falta de argumentação para contrariar o exposto pelo Movimento Revolução Branca, cuja leitura da lei 46/2005 é semelhante à minha, e distanciamento da sociedade civil e as suas reacções.

Que se lixe o tribunal!
Será o slogan da campanha do PSD e CDS-PP para Lisboa?