Na base do conhecimento está o erro

Posts tagged “direitos

Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada” (3)

Primeiro, a preocupação da lei não está no combate ao crime, mas sim na sua mitigação.
Para isso, o legislador “presume” que os cidadãos são criminosos.

Segundo, com esta iniciativa, a lei demonstra andar a reboque da realidade em vez de perceber para onde a mesma evoluirá.
Logo, quando a realidade for diferente, voltaremos a ter outra pl118, baseada nos mesmos pressupostos e novamente atrasada face às vivências.

Terceiro, a lei permite a cobrança de valores que não são devidos e que serão entregues a entidades gestoras sem direito aos mesmos.


Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada” (2)

 

A AGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada, cujo site não permite qualquer tipo de conhecimento sobre os titulares dos órgãos sociais, anda nas bocas do mundo devido à PL118 (mais conhecida por proposta de lei da cópia privada). O seu orçamento vai ser consideravelmente melhorado.

Assim, como a AGECOP poderá beneficiar de verbas as quais não tem direito, uma vez que poderão ser copiados artigos cujos autores não são representados pela AGECOP e que, por conseguinte, nunca receberão a taxa, quem fica com esses valores?

Para além do mais, vão ser taxados conteúdos produzidos pelos próprios proprietários dos dispositivos (fotos e vídeos), que devido à sua natureza só podem ser armazenados digitalmente, ou seja, nos meios sobre os quais incide a PL118. Mais uma vez, quem recebe estas verbas?

E, não sendo do conhecimento público quais as renumerações dos titulares dos órgãos sociais da AGECOP, como se pode saber se os mesmos irão ser “aumentados?


Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada”

!

Não vou discorrer sobre uma questão que já fez correr muita tinta. Relembro que não se trata apenas de pagar por algo que anteriormente comprei. Como autor, vou ter que pagar por cada cópia que fizer daquilo que eu mesmo criei.

Esta lei é uma dupla tributação.  Já sabemos. Não é sobre este absurdo que quero falar.

Quero apenas perguntar porque razão assumem que sou um criminoso?

 

(Pelos vistos, até as cópias que eu faço das minhas próprias obras são pirataria)

 


Da cidadania em democracia

Cidadania é a soma de direitos e deveres que sujeitam qualquer indivíduo que vive em sociedade. Naturalmente, implica que nenhum homem apenas é detentor de direitos ou de deveres. Repare-se que, em democracia, a própria ideia de direito subentende a contrapartida dum dever. Logo, em sociedade, os direitos de um indivíduo são garantidos através do cumprimento dos deveres dos restantes concidadãos e vice-versa.

Intrinsecamente ligada à noção de direitos políticos, cidadania pressupõe a participação dos cidadãos, quer directa quer indirectamente, na vida pública do país, elegendo ou sendo eleito para os órgãos do Estado. É sobre a participação cívica que quero reflectir.

O cidadão tem de interiorizar que o seu papel é o mais importante. Em democracia, perguntar é uma exigência. Não interessa se o político gosta ou não de responder. Este tem que saber que o cidadão pergunta. Se o cidadão deixa de perguntar, adoptando um abandono cívico, o representante deixa de se sentir “controlado”. Infelizmente, o abandono do cidadão da vida política também se verifica nos sufrágios, quer pela abstenção, quer pelos brancos e nulos. Ora, esta é a pior solução. É necessário perceber que quanto menos pessoas votarem, mais certeza o “político” terá da sua (re)eleição.

Recentemente, fala-se muito no voto em branco. E o que é um voto em branco? Um voto em branco verifica-se quando o boletim não for objecto de qualquer tipo de marca feita pelo eleitor, nos termos do artigo 98º, n.º 1 da Lei eleitoral da Assembleia da República – Lei 14/79, de 16 de Maio (este critério é aplicável a qualquer sufrágio, incluindo as europeias). Seja num acto eleitoral ou num referendo, uma declaração de vontade tem que ser praticada e esta só é possível através do assinalar de uma cruz num dos quadrados constantes no boletim de voto.

Como tal, nos termos do artigo 16º da referida Lei 14/79, o voto em branco – no qual nenhuma declaração de vontade é expressa – não é válido para efeitos de determinação do número de candidatos eleitos, pois não tem influência no apuramento do número de votos e na respectiva conversão em mandatos. Assim, mesmo na eventualidade de o número de votos em branco ser maioritário, a eleição é válida. Uma vez que existem votos validamente expressos, só estes contam para efeitos do apuramento de resultados.

É importante realçar que o voto não é obrigatório. E muito bem! Porque pressupõe uma vontade – em vez duma imposição – de participação do cidadão na vida pública do Estado. Se é verdade que há muita gente que não vota, também há quem vote.

Será que aqueles que participam devem ver a sua vontade anulada apenas porque alguns dos seus concidadãos não quiseram participar? Mesmo que os cidadãos que não votam venham a ser a maioria?

Pessoalmente, creio que não. O que é essencial compreender é que a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Texto publicado na Revista InComunidade


Promessa / Promise

Estarei sempre do lado da liberdade de expressão,

desde que aqueles que a expressam

estejam dispostos a aceitar as responsabilidades dessa expressão

 

====

 

I will always be on the side of freedom of speech,

provided that those who express their opinions

are willing to accept the responsibilities of such expression


Arménio Carlos tem razão … até certo ponto

Arménio Carlos não deixa de ter razão.
Trabalhar mais uma hora pode não implicar mais produtividade.

E pessoas formatadas apenas para os direitos?
Que tipo de produtividade alcançam?


Estou cansado destas hipocrisias

Perante a reacção do espectro político partidário de esquerda (mais alguns intelectuais de direita) e dos sindicatos à campanha de descontos do Pingo Doce, sou forçado a concluir que para a esquerda portuguesa o país está em crise todos os dias, excepto no dia 1 de Maio.

A todos estes senhores, principalmente aos sindicatos, pergunto:
1º por acaso sabem quando foi a última vez que se comprou bens de primeira necessidade com este valor?
Foi no dia 31 de Dezembro de 2001! Esta data diz-lhes alguma coisa?

2º quais são os trabalhadores que dizem defender?
Todos sem excepção ou apenas aqueles que vos seguem de bandeira erguida?

E não me venham falar de Princípios.
Se afirmam defender Princípios, então não falem apenas de DIREITOS. Celebrem igualmente os DEVERES!

No dia em que eu vir os sindicatos a defender os DEVERES da mesma maneira que defendem os direitos, sindicalizo-me!

Até lá, mantenho a opinião que são organizações intrumentalizadas – pelo partido comunista e socialista –  fechadas à sociedade e ao debate de ideias, particularmente daquelas diferentes das suas.

 

P.S. – O meu agradecimento à Jerónimo Martins por me ajudar em tempos como os que vivemos.


Pecado Original da Democracia

Não há ninguém que fale sobre o pecado original da democracia?

Haverá algum pacto obscuro para ninguém falar sobre este assunto?

Porque andam calados os constitucionalistas?


Serão os deveres e os direitos humanos aplicáveis a outras realidades?

A convivência em sociedade é de tal forma complexa que originou a criação de diversos mecanismos. Um desses instrumentos são os deveres e os direitos, elaborados para regular a relação social humana. E a complexidade do relacionamento humano é de tal ordem que a sua evolução já desenvolveu cinco dimensões.

Independentemente do grau considerado, cidadania é o conjunto dos deveres e dos direitos pelo que nenhum homem tem direitos sem ter deveres, ou seja, ninguém tem só deveres ou só direitos. Todavia, estes instrumentos resultam dum entendimento consensual,  que vulgarmente conhecemos como contrato social, entre as partes.

Um dos debates que está a emergir na sociedade é a relação entre os homens e os animais. Naturalmente, relaciona-se (e bem) com o tratamento dado aos animais. Neste âmbito, apesar de nada dizerem relativamente aos deveres, há quem defenda que os animais são titulares de direitos. Contudo, vamos assumir que ambas as circunstâncias são reivindicadas para os animais. Neste caso, os defensores desta posição declaram que os animais possuem cidadania ou que são titulares da mesma.

Para todos efeitos, os animais não se relacionam como os homens. Nem no modo, nem no tipo, nem, principalmente, na convivência. Assim sendo, terão os animais direito, por exemplo, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, à educação, à autodeterminação, à informação e à democracia?

É muito fácil fazer considerações na terceira pessoa, como, por exemplo, os animais são todos iguais. Mas, considerar-se-ão os animais iguais? Se um homem cometer um homicídio, é julgado e condenado pelos seus pares. Se um animal matar outro animal, que sucederá? Será este «animalída» desconsiderado pelos restantes animais?

Para além das falências inerentes a esta posição, extrapolar as regras de convivência humana para o contexto relacional do animais traduz uma dupla desconsideração. Não somente para os animais como igualmente para nós. Aliás, tal atitude não é apenas paternalista. É perniciosa, pois atribuir uma característica humana a algo que não o é, não só diminui a sua dignidade como também é uma imposição.

Começa igualmente a emergir o argumento da senciência. Pessoalmente, não tenho qualquer dúvida que os animais são sencientes (tal como as plantas o serão) porém, estamos a falar do mesmo nível de senciência? Não estaremos aqui novamente a ser arrogantes, equiparando os níveis de senciência? De qualquer forma, creio que a questão não será tanto a capacidade de sentir e sim uma perspectiva de consciência, ou seja, terão os animais autoconsciência de cidadania?

Ora, eu não questiono qualquer direito natural dos animais, como o direito à vida, que o possuem integralmente. Neste sentido, os animais tem direitos!
Pergunto-me é se serão os deveres e os direitos humanos aplicáveis a outras realidades? Serão, neste caso, os animais titulares de cidadania? Creio que não. Em absoluto!

Em vez de perderem tempo a seguir este tipo de caminho – a equiparação dos homens aos animais ou vice-versa – seria muito mais valioso equacionar medidas de educação para a responsabilidade acrescida que os homens detém relativamente aos animais, particularmente, quanto aos de estimação,  e elaborar algo como o “Estatuto da Animália”, ou algo parecido, que expressasse o regime de excepção devido aos animais. Não como titulares de direitos, mas como recipientes das responsabilidades que lhes é devida.

Por fim, espero que este texto sirva para um debate esclarecido, educado e sustentado em posições racionais. O problema dos animais não pode ser continuamente alvo de remendos. No entanto, como a maior parte de pessoas reage emocionalmente a este assunto, posso imaginar as reacções que registarei.