Na base do conhecimento está o erro

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Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada” (3)

Primeiro, a preocupação da lei não está no combate ao crime, mas sim na sua mitigação.
Para isso, o legislador “presume” que os cidadãos são criminosos.

Segundo, com esta iniciativa, a lei demonstra andar a reboque da realidade em vez de perceber para onde a mesma evoluirá.
Logo, quando a realidade for diferente, voltaremos a ter outra pl118, baseada nos mesmos pressupostos e novamente atrasada face às vivências.

Terceiro, a lei permite a cobrança de valores que não são devidos e que serão entregues a entidades gestoras sem direito aos mesmos.


Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada” (2)

 

A AGECOP, Associação para a Gestão da Cópia Privada, cujo site não permite qualquer tipo de conhecimento sobre os titulares dos órgãos sociais, anda nas bocas do mundo devido à PL118 (mais conhecida por proposta de lei da cópia privada). O seu orçamento vai ser consideravelmente melhorado.

Assim, como a AGECOP poderá beneficiar de verbas as quais não tem direito, uma vez que poderão ser copiados artigos cujos autores não são representados pela AGECOP e que, por conseguinte, nunca receberão a taxa, quem fica com esses valores?

Para além do mais, vão ser taxados conteúdos produzidos pelos próprios proprietários dos dispositivos (fotos e vídeos), que devido à sua natureza só podem ser armazenados digitalmente, ou seja, nos meios sobre os quais incide a PL118. Mais uma vez, quem recebe estas verbas?

E, não sendo do conhecimento público quais as renumerações dos titulares dos órgãos sociais da AGECOP, como se pode saber se os mesmos irão ser “aumentados?


Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada”

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Não vou discorrer sobre uma questão que já fez correr muita tinta. Relembro que não se trata apenas de pagar por algo que anteriormente comprei. Como autor, vou ter que pagar por cada cópia que fizer daquilo que eu mesmo criei.

Esta lei é uma dupla tributação.  Já sabemos. Não é sobre este absurdo que quero falar.

Quero apenas perguntar porque razão assumem que sou um criminoso?

 

(Pelos vistos, até as cópias que eu faço das minhas próprias obras são pirataria)