Na base do conhecimento está o erro

Posts tagged “constituição

Interpretações

A Lei é uma questão de interpretação.
Qual é a novidade? Sempre o foi.

E as interpretações serão sempre diferentes.
Não há homens iguais!


Sobre a Lei 46/2005

Ao comentar o post, a lei 46/2005 de 29 de Agosto, dum amigo meu, rui a., este argumentou que  “O mandato representativo significa que alguém é eleito para exercer a representação política, com os poderes e competências que a Constituição lhe atribui, de uma determinada comunidade. Assim, eu não sou eleito «presidente de câmara», mas «presidente da câmara de Porto, de Gaia», etc. Donde, a renovação sucessiva de mandatos só poderá ser no cargo para que se foi eleito e não na função que nesse cargo se elegeu. A função de «presidente de câmara», caracterizada por um conjunto de atribuições, não é, por si mesma, um cargo de representação política.”

Trata-se dum excelente argumento. Contudo, eu mantenho que o poder de representação não se exerce sem uma função. E, nestes casos, a Lei destina-se ao titulares dos cargos.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) não distingue a geografia. Nem pode, uma vez que vela pela integridade territorial e unitária do estado. Por isso mesmo, independentemente do local, confere, as mesmas prerrogativas a todo e qualquer Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia.
Para além disso, a CRP admite, no seu Art.º 118, n.º 2, que outros diplomas legais se refiram ao limite de renovação de mandatos. Todavia, esses limites são aplicados aos titulares dos cargos e não aos locais onde as funções foram exercidas. Para a limitação de mandatos ser aplicada ao local e não apenas à função parece-me imperioso que essa circunstância seja expressa na lei.

Se a lei 46/2005 fosse destinada a um determinado espaço, este, fosse qual fosse, teria que estar referido. Não estando, aplica-se a todo o território nacional. E, na sua inexistência, em conformidade com a CRP, são os titulares dos cargos os abrangidos pela limitação.

Ora, não sei qual será a interpretação do Tribunal Constitucional sobre esta questão.
Mantenho que aceitarei uma leitura diferente da minha, pois como já anteriormente referi, apenas desejo um esclarecimento por quem de direito.

Por fim, repare-se que o impedimento expresso nesta lei não é para toda a vida. Apenas têm uma vigência dum mandato!


Limite constitucional ao défice

Sou favorável à inscrição na Constituição da República Portuguesa de um limite ao défice.
Parece-me ser uma boa maneira de nos proteger de novos Sócrates (e afins).
Venham eles de que partido vierem!


Medo – o elemento omnipresente

Medo

(Aparentemente) Não há maneira dos nossos representantes eleitos aprenderem.

Se, efectivamente, existe algum elemento que condicione enquadramento constitucional português, esse elemento é o medo.

A Constituição da República Portuguesa vigente, originária da revolução de 25 de Abril de 1974, resulta de dois medos:
Primeiro, da repetição da I República;
Segundo, do grau de desenvolvimento do partido comunista (em 1974).

Daqui advém a primazia dada aos partidos políticos, relativamente à mudança da lei fundamental, que gerou a actual partidocracia.

Decorridos todos estes anos, o medo continua a imperar, pois agora são os partidos políticos que têm receio da sociedade civil, muito particularmente do povo.


Sobre a desigualdade … na lei

Não existe igualdade no plano individual, apenas desigualdade.
Só ao nível da espécie é que se encontra a igualdade.

Mas, no contexto político,  reparem nas desigualdades que se encontram na lei.

Alguma vez leram a Lei 19/2003 e sucessivas alterações?

Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais *

 

Artigo 10.º
Benefícios

1 ‐ Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos:

a) Imposto do selo;

b) Imposto sobre sucessões e doações;

c) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, pela aquisição de imóveis destinados à sua actividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão;

d) Imposto municipal sobre imóveis, sobre o valor tributável dos imóveis ou de parte de imóveis de sua propriedade e destinados à sua actividade;

e) Demais impostos sobre o património previstos no n.º 3 do artigo 104.º da Constituição;

f) Imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua actividade;

g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços

que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efectivada através do exercício do direito à restituição do imposto;

h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência.

2 ‐ Haverá lugar à tributação dos actos previstos nas alíneas c) e d) se cessar a afectação do bem a fins partidários.

3 ‐ Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais.

Que moral têm os partidos do sistema – PS, PSD, CDS-PP, PCP-PEV e BE – para falar sobre igualdade?
E qual é o enquadramento constitucional desta lei?

* Actualizado, em 15 de Janeiro de 2011, devido à última alteração a esta lei.


Image

Palavra Viva

No dia em que a Constituição da República Portuguesa for encarada como um mero símbolo, desprovido de chama e de respeito, esse dia significará o fim do Estado e do regime democrático.

A lei por excelência tem que ser palavra viva. Sempre!
Só assim será uma constante de luz para todos os cidadãos e seus representantes eleitos.

É por isso que deve estar de acordo com os tempos.
Não pode, pois, ser apenas parcialmente alterada.

“I am not an advocate for frequent changes in laws and constitutions, but laws and institutions must go hand in hand with the progress of the human mind. As that becomes more developed, more enlightened, as new discoveries are made, new truths discovered and manners and opinions change, with the change of circumstances, institutions must advance also to keep pace with the times”.
THOMAS JEFFERSON