Após a apresentação de várias providências cautelares, a candidaturas de autarcas que já estiveram 12 anos em função, mas que se candidatam a Câmaras diferentes daquelas onde exerceram os cargos, vêm agora a Presidência da República afirmar que existe um erro na lei, sendo que a alteração do artigo “de” para “da” valida a pretensão dos putativos candidatos.
Ora, não creio que exista nenhum erro na lei 46/2005 e o principal objecto da leitura é o intervalo de mandatos obrigatório que tem de se verificar.
Posso estar errado, mas a leitura que faço desta lei é que qualquer titular que tenha desempenhado as funções referidas terá obrigatoriamente de fazer um interregno temporal, e que findo esse período, pode candidatar-se a qualquer câmara do país, incluindo àquela onde exerceu os 3 mandatos consecutivos.
E, para mais, existe um prazo de 60 dias para a rectificar a lei.
Já passaram mais de 7 anos!
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2013-02-22 | Categories: cidadania, conhecimento, democracia, estado, gestão pública, justiça, liberdade, opinião, política, portugal | Tags: autarcas, demagogia, democracia, eleições, estado, falta de vergonha, lei 46/2005, mentalidade, opinião, política, políticos, portugal, sociedade, valores | 4 Comments
Há anos que defendo uma reforma do Estado e uma adequação da CRP aos dias de hoje.
Foi fácil perceber que os nossos representantes eleitos dificilmente teriam essa iniciativa.
Assim, a ser verdade, ainda bem que especialistas estrangeiros (FMI) são consultados com esse fim.
Vou esperar pelas sugestões/modificações que vão apresentar para fazer a minha análise crítica e as minhas observações.
P.S. – Espero que finalmente todos os titulares de cargos públicos, particularmente os deputados e autarcas, passem a ter o mesmo limite constitucional de mandatos que é imposto ao Presidente da República. A primeira reforma/renovação do Estado passa por aqui.
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2012-11-01 | Categories: cidadania, conhecimento, curiosidades, democracia, estado, justiça, liberdade, política, responsabilidade, valores | Tags: autarcas, CRP, deputados, fmi, limite de mandatos, reforma do estado | Leave a comment
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