Na base do conhecimento está o erro

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Sobre a Lei 46/2005 – limitação de mandatos

Após a apresentação de várias providências cautelares, a candidaturas de autarcas que já estiveram 12 anos em função, mas que se candidatam a Câmaras diferentes daquelas onde exerceram os cargos, vêm agora a Presidência da República afirmar que existe um erro na lei, sendo que a alteração do artigo “de” para “da” valida a pretensão dos putativos candidatos.

Ora, não creio que exista nenhum erro na lei 46/2005 e o principal objecto da leitura é o intervalo de mandatos obrigatório que tem de se verificar.

Posso estar errado, mas a leitura que faço desta lei é que qualquer titular que tenha desempenhado as funções referidas terá obrigatoriamente de fazer um interregno temporal, e que findo esse período, pode candidatar-se a qualquer câmara do país, incluindo àquela onde exerceu os 3 mandatos consecutivos.

E, para mais, existe um prazo de 60 dias para a rectificar a lei.

Já passaram mais de 7 anos!


Sobre o FMI e a reforma do Estado

Há anos que defendo uma reforma do Estado e uma adequação da CRP aos dias de hoje.
Foi fácil perceber que os nossos representantes eleitos dificilmente teriam essa iniciativa.
Assim, a ser verdade, ainda bem que especialistas estrangeiros (FMI) são consultados com esse fim.
Vou esperar pelas sugestões/modificações que vão apresentar para fazer a minha análise crítica e as minhas observações.

P.S. – Espero que finalmente todos os titulares de cargos públicos, particularmente os deputados e autarcas, passem a ter o mesmo limite constitucional de mandatos que é imposto ao Presidente da República. A primeira reforma/renovação do Estado passa por aqui.