Na base do conhecimento está o erro

Defesa (e Segurança)

O liberalismo jamais deixou de se preocupar com a segurança.

O liberalismo não advoga a eliminação do Estado, nem da autoridade pública. É certo que preocupação liberal começa pelo indivíduo. Mas o Estado, as entidades e instituições políticas, económicas e sociais, até porque sem indivíduos não existem, também são objecto de consideração pelos liberais. Aliás, no contexto da teoria e a práxis liberal, a atenção dada ao Estado, à sua representação e atribuições, foi primordial. São as Constituições que limitam o poder do Estado e que garantem as liberdades aos cidadãos. A observância do Estado de Direito e da Separação dos Poderes é essencial para a segurança dos indivíduos.

Neste sentido, a observação dos mesmos pressupostos no contexto das relações internacionais é perfeitamente inteligível. Assim, pese embora não seja possível de ultrapassar as circunstâncias inerentes às formulações de Jean Bodin, o liberalismo, respeitando a autonomia dos Estados, defende o direito internacional que visa a paz e a segurança internacional, começando pela Carta das Nações Unidas. O respeito pelos convénios internacionais de colaboração, cooperação e até de integração que visem a defesa e a segurança internacional, ao revelarem uma preocupação com a segurança dos indivíduos, só reforçam os fundamentos do liberalismo. Ou seja, tal como o faz no contexto nacional, o liberalismo também se opõe ao abuso do poder e da força no âmbito internacional.

Por isso, a defesa, e a segurança a ela adstrita, é uma condição sine qua non para os liberais. Para a manutenção dos elementos do Estado e a prossecução dos seus fins, é imperioso que a defesa seja entendida como uma função de soberania. E é assim que os liberais a entendem.

Defesa e segurança são dois conceitos distintos, mas conciliáveis e interdependentes, que, ao considerarem as razões do Estado democrático, contemplam e legitimam no âmbito destas o uso legal da força para a conservação da ordem social democrática. Pela Segurança, o Estado procura criar as condições que possibilitem ao indivíduo viver em liberdade, usufruindo do bem-estar em comunidade, livre de ameaças. Já a Defesa respeita aos instrumentos e mecanismos que possibilitam proteção, englobando todas as circunstâncias estruturais e conjunturais, tangíveis e intangíveis, desde a manutenção da paz à resistência a um ataque externo.

Sou apologista de que o Estado deve honrar os seus compromissos, nomeadamente, no que respeita à defesa, aqueles que foram estabelecidos com a NATO. Mas isto não é suficiente. As Forças Armadas têm de ser objecto de um reforço orçamental que vise a adequação das mesmas às realidades, quer de infraestruturas, quer de recursos humanos como também de objectivos estratégicos. Por exemplo, sendo Portugal classificado como um país arquipelágico, é natural que o investimento na Marinha e Força Aérea deva ser prioritário (até pela dimensão da nossa Zona Económica Exclusiva).

Sendo a defesa uma função de soberania é essencial para a existência e afirmação do Estado, é vital que não continue a ser descurada como tem sido. Para além disso, é primordial que os investimentos sejam executados e fiscalizados de forma a evitar o desperdício.

Com a invasão russa da Ucrânia, a realpolitik na Europa acabou de ganhar outra preponderância. A NATO, da qual muito nos honra fazer parte, não é suficiente com apenas a capacidade dos norte-americanos. A NATO precisa de ter um pólo europeu mais fortalecido e Portugal não pode deixar de fazer a sua parte.

A avaliação feita no âmbito da NATO Defense Planning Process, revelou que Portugal tem falhas nos recursos humanos (uma carência superior a quatro mil efetivos; o Governo português tinha indicado seis mil) e deficiências na prontidão dos meios, devido ao contínuo desinvestimento nos três ramos das Forças Armadas (desde 2010, o Exército, a Marinha e a Força Aérea perderam €127,4 milhões nos seus orçamentos de “operação e manutenção”).

Obviamente, como o nível de recrutamento também tem vindo a diminuir, o treino, o manuseamento e a manutenção dos equipamento não vai ser afectada apenas pela falta de verbas. Com menos 36% de verbas e menos recursos humanos é impossível que a programação para a pronta utilização dos equipamento não seja afectada. Note-se igualmente que muitas das infraestruturas das Forças Armadas estão degradadas, que não há um programa de reequipamento consistente e que os programas de manutenção não são cumpridos.

Em 2014, na Cimeira de Gales, Portugal assumiu responsabilidades que ainda não cumpriu plenamente. Há poucos dias, na Cimeira da NATO em Bruxelas, o Primeiro-ministro acabou de as reiterar dizendo que os Estados-membros da NATO se comprometeram a atualizar o seu plano de investimentos em Defesa até à cimeira de junho (Madrid), indicando que Portugal irá aumentar o seu investimento em equipamento, recordando que já em 2018, os Estados-membros tinham assumido um compromisso escrito quanto à progressividade do reforço do orçamento em matéria de defesa. Que fez o Governo de Portugal?

A proposta de Orçamento de Estado chumbada em outubro passado continuava a considerar a defesa como um parente pobre entre as políticas públicas. Algo me diz que assim continuará a ser.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s