Dos limites da subversão
A Autoridade Tributária e Aduaneira, vulgo fisco, planeia ter acesso total às contas bancárias dos contribuintes portugueses em 2017. Visando tal fim, Rocha Andrade, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), remeteu um anteprojecto de Decreto-Lei à apreciação da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD). Datado de 5 de Julho, o parecer n.º 22/2016, da CNPD, é demolidor com o conteúdo do anteprojecto do Governo, salientando, para além da inconstitucionalidade, a violação dos direitos fundamentais e da reserva da vida privada.
Sagazmente, a CNPD, que já percebeu que o governo, por acção do SEAF, irá legislar neste sentido, recomendou a inclusão de um mecanismo que previna a repetição de situações passadas. Infelizmente, avisos como estes dificilmente serão seguidos por este governo. O seu registo de respeito pela legislação, principalmente no que respeita ao comportamento dos seus membros, fala por si. Há ViPs e VIPs!
Perante esta postura, poderíamos ser levados a pensar que somos governados por desconfiados. Afinal de contas, independentemente duma eventual mimética comportamental praticada por alguns cidadãos, o governo parece não confiar nos contribuintes e aparenta partir do princípio que os portugueses enganam e escondem. Todavia, isto não é apenas uma questão de desconfiança.
Se tivermos em consideração alguns dos significados do termo subversão – a)Insubordinação; oposição a normas, autoridades, instituições, leis; b) Perturbação; ação ou efeito de perturbar o desenvolvimento normal de alguma coisa; c) Conjunto dos procedimentos que visam a queda de um sistema político, econômico ou social: subversão política; d) Destruição; ação de destruir, de aniquilar, de derrubar; e) Alteração ou aniquilamento de uma ordem estabelecida – poderíamos igualmente ser levados a pensar que somos governados por uns meros insubordinados. Contudo, também não estamos perante um simples desrespeito pela lei.
Não. O contexto é mais complexo. Implica uma dimensão psicológica.
Em psicologia, «projecção» é um termo utilizado para descrever um mecanismo de defesa pelo qual uma pessoa atribui a terceiros as suas próprias características e/ou motivações, particularmente mentais e emocionais, independentemente das mesmas serem indesejáveis ou inaceitáveis.
Para além duma propensão natural para o controlo do individuo que se verifica na ideologia socialista, a verdade é que o Governo toma iniciativas como esta porque os seus membros não são de confiança. Continuamente são apanhados na prática de comportamentos reprováveis que demonstram um comportamento de abuso de poder, de dissimulação e de engano e, sobretudo, de sucessivo desrespeito pelas normas. Infelizmente, este tipo de comportamento tem uma consequência dual. Em primeiro lugar, ilude quem o pratica, que passa a considerar-se intocável. Em segundo lugar, transmite um exemplo de comportamento negativo que pode ser, e certamente o será, replicado por alguns cidadãos.
Somos governados por um bando de subversivos que se crê inimputável, que não confia nos outros porque não é de confiança, que exige o que não pratica, que desconhece a legislação portuguesa e que está disposto a exceder os limites da subversão, incluindo o romper do Estado de Direito e da lei, da liberdade e da privacidade individual, para obter o que desejam.
Nota final: já há alguns anos que argumento que caminhamos para um mundo menos liberal, onde as liberdades individuais serão restringidas. O Patriot Act foi apenas o início. E, em alguns casos, serão os cidadãos a exigir tal diminuição de liberdade. Sempre argumentei que a segurança seria a causa da diminuição da liberdade individual. Pelos vistos …
(in)Transmissível 
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