Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada” (3)

Primeiro, a preocupação da lei não está no combate ao crime, mas sim na sua mitigação.
Para isso, o legislador “presume” que os cidadãos são criminosos.

Segundo, com esta iniciativa, a lei demonstra andar a reboque da realidade em vez de perceber para onde a mesma evoluirá.
Logo, quando a realidade for diferente, voltaremos a ter outra pl118, baseada nos mesmos pressupostos e novamente atrasada face às vivências.

Terceiro, a lei permite a cobrança de valores que não são devidos e que serão entregues a entidades gestoras sem direito aos mesmos.