Sobre a proposta de lei da “Cópia Privada”
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Não vou discorrer sobre uma questão que já fez correr muita tinta. Relembro que não se trata apenas de pagar por algo que anteriormente comprei. Como autor, vou ter que pagar por cada cópia que fizer daquilo que eu mesmo criei.
Esta lei é uma dupla tributação. Já sabemos. Não é sobre este absurdo que quero falar.
Quero apenas perguntar porque razão assumem que sou um criminoso?
(Pelos vistos, até as cópias que eu faço das minhas próprias obras são pirataria)
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This entry was posted on 2014-08-21 by VFS. It was filed under conhecimento, curiosidades, defesa, gestão pública, liberdade, opinião and was tagged with cópia privada, curiosidades, demagogia, direitos, gestão pública, governo, mentalidade, pl118.
(in)Transmissível 
A lei da cópia privada nada tem a ver com pirataria.
Portanto, a lei não presume qualquer crime.
2014-08-24 at 23:33
Olá, obrigado pelo seu comentário.
Se bem percebi, o que sustenta a introdução desta nova taxa é uma espécie de compensação pela (possível) cópia. Portanto, mesmo que eu adquira um dos dispositivos de armazenamento abrangidos sem qualquer outra intenção que não a de guardar as minhas próprias obras, eu estou já estou a pagar para o efeito. Mesmo se nunca fizer um cópia privada, já a paguei.
Creio que a PL118 não distingue conceitos e que promove a confusão entre cópia privada e pirataria. Para além dos mais, parte do principio que as pessoas só compram este tipo de dispositivos com a intenção de cometer crimes.
Aceitará que entre fazer uma cópia privada e vender a mesma existe uma diferença considerável e substancial.
Deixe-me acrescentar o seguinte
Estou a fazer um doutoramento e através da intranet da Universidade tenho acesso a muitas bases de dados onde posso fazer download gratuito de artigos científicos. Acredite que não é difícil ficar com o disco totalmente ocupado. E por vezes, tenho necessidade de imprimir os artigos. Cada vez que fizer uma fotocópia destes artigos, serei abrangido pela PL118 e irei pagar por copiar artigos cujos autores não são representados pela AGECOP e que nunca receberão a taxa.
Quem fica com estes valores?
2014-08-25 at 16:34
Essas e outras questões, respondidas aqui:
http://jonasnuts.com/faq-lei-da-copia-privada-pl118-491801
🙂
2014-08-25 at 17:23