Na base do conhecimento está o erro

Archive for 2013-06-20

Um passo para a interpretação da lei (2)

O Tribunal da Relação de Lisboa reafirmou a decisão da primeira instância, não dando provimento ao recurso e mantendo o impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa.

Ainda não houve acesso ao articulado da decisão, tendo esta sido apenas comunicada. De qualquer maneira, já é possível aferir várias conclusões:

1º que a questão sobre a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) está ultrapassada, tendo sido a mesma reconfirmada;
2º que a interpretação que o MRB faz da lei 46/2005 vingou;
3º que a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Nada está resolvido, pois ainda existe a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, entidade que terá a última palavra e que indicará a uniformidade de conduta a todos os círculos de candidatura.

Mas é inegável a existência duma determinada linha de pensamento nas decisões destes dois tribunais.


Lições esquecidas ou nunca lidas

von-hayek

“(…) muitos economistas esperam que o remédio definitivo possa ser o campo da política monetária, compatível até com o liberalismo do século XIX. Outros, é certo, crêem que o verdadeiro sucesso só pode vir da gestão criteriosa de obras públicas, a levar a cabo em grande escala. Isto pode acarretar restrições mais sérias no campo da concorrência, e, a enveredar-se por este caminho, há que proceder com cuidado, caso queiramos evitar que toda a actividade económica se torne progressivamente mais dependente da orientação e do volume dos gastos governamentais.”

Friedrich August von Hayek – O Caminho para a Servidão (1944)