Na base do conhecimento está o erro

Sobre a validade, conversão em mandatos e subvenção dos votos brancos e nulos

Sempre que se aproxima um acto eleitoral, aparecem uma série de informações erradas que desincentivam o exercício da cidadania. Não é a primeira vez que me refiro a este assunto – A Importância do voto válido – e espero que esta nova abordagem ajude a esclarecer dúvidas.

Validade

Um voto em branco verifica-se quando o boletim não for objecto de qualquer tipo de marca feita pelo eleitor, nos termos do artigo 98º, n.º 1 da Lei eleitoral da Assembleia da República – Lei 14/79, de 16 de Maio (este critério é aplicável a qualquer sufrágio, incluindo as europeias). Seja num acto eleitoral ou num referendo, uma declaração de vontade tem que ser praticada e esta só é possível através do assinalar de uma cruz ou um xis num dos quadrados constantes no boletim de voto. Logo, nos termos do artigo 16º da referida Lei 14/79, o voto em branco – no qual nenhuma declaração de vontade é expressa – não é válido para efeitos de determinação do número de candidatos eleitos, pois não tem influência no apuramento do número de votos e na respectiva conversão em mandatos. Por sua vez, as alienas a), b) e c) do nº 2 do artigo 98º da lei 14/79 determinam o que é um voto nulo. Este acontece quando se fazem mais do que uma marca, uma marca num candidato, partido ou coligação que tenha desistido ou ainda quando se verificam rasuras, desenhos ou palavras no boletim de voto. São automaticamente desconsiderados.

Conversão em mandatos

Mesmo na eventualidade de o número de votos em branco e nulos serem maioritários, uma vez que estes não são votos válidos, a eleição é válida, pois existem votos validamente expressos e só estes é que contam para efeitos do apuramento de resultados. Por outras palavras, se apenas 49% dos portugueses votarem – relembro que nas ultimas presidenciais somente votou 46,52% da população – apenas estes votos contarão e o calculo da sua distribuição será equivalente a 100%, sendo que a totalidade dos 230 lugares do Parlamento será sempre distribuída de acordo com os votos válidos que cada partido obteve. Na minha opinião, a ideia de cadeiras vazias como forma de contabilização de brancos e nulos é um absurdo. É preferível reduzir o número de deputados.

Subvenção pública

A subvenção pública só é atribuída aos votos validamente expressos. É variável de acordo com o objecto da eleição, mas os votos brancos e nulos não dão direito a qualquer tipo de subvenção, nem são distribuídos por todos os partidos concorrentes. Aliás, no caso das legislativas, é bom recordar que só os partidos que conseguirem um mínimo de 50 mil votos, e que a requeiram, é que tem direito à subvenção (Art.º 5, n.º 7 da lei 19/2003). Por fim, a subvenção é válida para cada ano da legislatura e na presente, como o valor médio do IAS é de €3,11 por voto (Art.º 5, n.º 2 da lei 19/2003), o quadruplo será €12,44.

Cidadania é a soma dos deveres e direitos. Se temos um sistema político que dificulta a participação cívica, não ir votar ou votar branco e nulo é a última coisa que se deve fazer. Mas, é preferível votar branco ou nulo do que não ir votar. Branco ou nulo é um voto de protesto e, muito mais do que isso, significa que os eleitores querem participar da democracia.

Nota: Nas eleições autárquicas, nada é diferente sobre a validade e conversão dos votos brancos e nulos. Todavia, para terem direito à subvenção, os candidatos – partidos, coligações de partidos e grupos de cidadãos eleitores – basta apenas concorrer simultaneamente aos dois órgãos municipais e obter representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio (Art.º 17, n.º 3 da Lei 19/2003). E o valor e distribuição da subvenção está respectivamente previsto nos n.º 5 do Art.º 17 e n.º 3 do Art.º 18º da mesma lei.

P.S. –  Após esclarecimentos recebidos do Tribunal Constitucional, altero a minha interpretação deste diploma. As subvenções são cumulativas a partir do momento em que um partido consegue eleger um deputado. Só no caso da não verificação deste pressuposto é que o critério do mínimo de 50 mil votos é aplicado.

6 responses

  1. Maria Antónia Anacleto

    Obrigada. Fiquei esclarecida. Não sabia. Abraço.

    2013-09-26 às 20:20

  2. Bruno Almeida

    Olá, pareceu-me uma sugestão interessante reduzir o número de deputados na Assembleia da República consoante o número de votos em branco.

    Apesar do direito de liderar um partido político ou de um movimento independente estar ao alcance de cada um (quero acreditar que seja assim) custa-me aceitar o ignorar dos votos em branco.

    2013-09-26 às 21:57

    • VFS

      Caro Bruno, eu não sugiro uma redução do número de deputados em razão dos votos brancos.
      Acho que o número deve ser reduzido, mas não me choca se se manter. O que deve ser alterado urgentemente é o critério subjacente à sua eleição.

      E, como já deve ter lido, defendo uma mudança do sistema de governo e do sistema eleitoral

      2013-09-27 às 11:31

  3. João Gabriel Marques

    Muito bem explicado. Parece-me que aqui no Brasil é algo diferente. Se não estou enganado, havendo uma determinada percentagem de votos nulos anula-se a votação.
    João Gabriel

    2013-09-26 às 22:03

  4. Durante meses, examinei com algum cuidado os sistemas eleitorais de muitos países da Europa, sobretudo os de dimensão (população) próxima da de Portugal. Nunca encontrei um sistema em que votos brancos pudessem dar origem a lugares vazios. Não é realista.
    Também constatei que o número de deputados de Portugal não é excessivo, à luz dos países europeus comparáveis.
    O problema dos deputados portugueses não é seu o número mas o facto de não serem escolhidos pelos cidadãos. Não se trata da liberdade que os partidos têm de escolher os candidatos que integram as listas eleitorais. Claro que os partidos devem ter essa liberdade (se bem que alguns sistemas impõem primárias). Trata-se de quem determina quem, dessas listas, vai para o parlamento.
    Portugal é dos pouquíssimos países europeus em que os cidadãos (ainda) usam o sistema de listas eleitorais “fechadas e bloqueadas”, i.e., votam em listas de candidatos cuja ordem de atribuição de lugares é imposta pelos próprios partidos. Em consequência, a maior parte dos elencos parlamentares já está decidida na altura de “votar”.
    Além do mais, os cidadãos portugueses não podem concorrer a lugares de deputado fora dos partidos. O universo de escolhas está artificialmente afunilado à partida. Em consequência, os deputados não representam os cidadãos, que são votantes mas não eleitores.
    O que falta a Portugal é algo que já existe em quase todo o Mundo democrático (até no Iraque!): o voto nominal (i.e., voto num nome, numa pessoa em concreto).
    Termino esclarecendo que o voto nominal nada tem a ver com os círculos uninominais do Reino Unido. A maioria dos países europeus comparáveis a Portugal usam sistemas plurinominais, mas com as listas eleitorais sempre abertas à ordenação pelos cidadãos votantes, que são verdadeiros eleitores.

    2013-09-27 às 10:13

    • VFS

      Caro Jorge,

      Como bem sabes, defendo há muito uma alteração do sistema de governo e eleitoral. Este último deverá permitir uma relação de escolha directa entre o eleitor e o eleito, o que, por sua vez, aumentará a responsabilidade de ambos.

      O método de listas abertas é uma necessidade.

      Obrigado pelo teu comentário.

      2013-09-27 às 11:34

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