Memorando da Troika – 2ª revisão (20/Dez/2011)

Cortes nos salários e pensões tira 1,7 mil milhões ao fisco e Segurança Social

O Estado terá de poupar com salários e pensões 4,26 mil milhões de euros em 2012, mas perdas nos impostos e contribuições reduziriam a poupança para 2.570 milhões de euros, contando o anterior modelo de cortes nos subsídios. De acordo com a segunda revisão do memorando de entendimento, o Estado fica obrigado a reduzir em cerca de 3.000 milhões de euros a folha salarial do setor público – com várias medidas, entre as quais o corte nos subsídios e a redução do número de trabalhadores – mas a perda de receitas com impostos e nas contribuições para a Segurança Social levam a que a poupança seja quase metade.
Assim, de acordo com o documento, a poupança líquida nas despesas com pessoal com estas medidas acaba por ser apenas de 1.620 milhões de euros.

Empresas públicas proibidas de se endividarem junto dos privados

O Governo está a preparar um novo quadro legal para o setor empresarial do Estado, que deve ser entregue à Assembleia da República no fim de janeiro do próximo ano, e inclui a proibição de se endividarem junto dos privados. O Executivo assume que o crescimento do endividamento do setor empresarial do Estado “foi excessivo” e que são necessários “esforços adicionais”. Além de limitar o endividamento das empresas públicas incluídas no perímetro de consolidação (que contam para o cálculo do défice), a estratégia do Governo passa também pela venda de ativos não estratégicos destas empresas.

Aumento das receitas das empresas públicas pode chegar através de nova subida de preços e tarifas

A ‘troika’ estipula que as empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE) terão de aumentar as suas receitas através de atividade de mercado, mas inclui como novidade uma especificação que aponta para o aumento dos preços e tarifas já em 2012.
“As empresas do Estado irão também aliviar a pressão sobre as contas públicas aumentando as suas receitas provenientes de atividade de mercado”, diz a segunda revisão do memorando de entendimento, tal como já dizia nas mesmas palavras a primeira revisão do documento.
No entanto, no final da mesma frase, a ‘troika’ especifica que estas receitas devem ser atingidas através de atividades de mercado, “incluindo através do aumento de preços e tarifas”.

Governo terá de poupar quase o dobro com a saúde em 2012

O Governo terá de poupar quase o dobro nos custos com o setor da saúde que o estipulado na primeira revisão do memorando de entendimento com a ‘troika’, passando assim de 550 para 1.000 milhões de euros.
De acordo com a segunda revisão do memorando de entendimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), o Governo fica agora obrigado a originar poupanças no setor da saúde em 2012 de mil milhões de euros.
A meta estipulada na primeira revisão do memorando estipulava uma poupança efetiva no setor da saúde de 550 milhões de euros.

Organismos acumulam mais de 170 milhões em novas dívidas em atraso e violam meta

As dívidas atrasadas dos organismos das administrações públicas cresceram mais de 170 milhões de euros em setembro, violando assim um dos critérios quantitativos estabelecidos pela ‘troika’, algo já assumido pelo ministro das Finanças mas que não especificou o valor.
Agora, de acordo com a segunda revisão do memorando de entendimento entre Portugal e o Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu, o aumento dos encargos assumidos e não pagos terão aumentado, o que viola o limite zero estabelecido nas metas quantitativas do acordo com a ‘troika’.
“Apesar dos nossos esforços, o objetivo contínuo de não acumulação de dívidas domésticas foi violado em setembro, levando o aumento total para mais de 170 milhões de euros desde o final de agosto e o ‘stock’ para cerca de 3,2 por cento do PIB”, diz o Governo no memorando.

Governo alinha indemnizações por despedimento com média europeia entre 8 a 12 dias

O Governo vai reduzir para oito a 12 dias o período que conta para o pagamento das indemnizações por cessação do contrato de trabalho, segundo a nova versão do memorando do entendimento com a ‘troika’.De acordo com o documento, a que a Lusa teve acesso, o Executivo compromete-se a apresentar até março de 2012 uma proposta com vista a alinhar “o nível de pagamento por indemnizações à média da UE de 8-12 dias”.
Com base na lei em vigor, um trabalhador que seja despedido tem direito a receber um mês de salário por cada ano de trabalho, ou seja, se um indivíduo trabalhou durante 15 anos numa empresa tem direito a receber uma indemnização equivalente a um salário por cada ano de trabalho.

Taxas moderadoras vão permitir encaixe de 200 milhões de euros em dois anos

O Governo deverá encaixar 150 milhões de euros no próximo ano, com a alteração dos valores das taxas moderadoras, segundo a revisão do memorando de entendimento da troika, a que a Lusa teve acesso.A alteração dos valores a pagar em taxas moderadoras, cuja legislação deverá ser publicada até ao final do ano, deverá resultar num encaixe adicional de 150 milhões de euros em 2012 e de mais 50 milhões de euros em 2013.
De acordo com o mesmo documento, os custos com os subsistemas de saúde – ADSE, Forças Armadas e Polícias – vão sofrer um corte de 30 por cento no próximo ano e de 20 por cento em 2013, tornando-se financeiramente sustentável em 2016.