Na base do conhecimento está o erro

Terá o Jogo ainda regras?

Com a aprovação, por parte do Congresso Norte-Americano, da mais recente legislação antiterrorista, entrámos na Idade das Trevas Modernas. O Cavaleiro verde do apocalipse galopa em direcção ao Direito Internacional, isto é, perece, rapidamente, a distinção entre civilizados e bárbaros.

A natureza possui mecanismos de auto-regulação para as relações de desigualdade verificadas entre as espécies que nela coexistem. Entre a espécie humana, a opção pela criação e uso do Direito Internacional é uma analogia desses mecanismos e foram os Ocidentais quem, no seguimento da sua evolução cultural, o contextualizaram e objectivaram. Como tal, segundo a nossa própria perspectiva, era precisamente o Direito Internacional que nos distinguia dos outros povos, ou seja, a invenção de regras de conduta é que nos atribuía a classificação de civilizados.

Inerente à elaboração destas regras está o Princípio da Separação de Poderes. Este, sendo um vector angular da estrutura funcional do Estado de Direito Ocidental, permite a devida utilização e garante a independência de cada poder – legislativo, executivo e judicial – ao mesmo tempo que impede a primazia de qualquer um deles face aos outros. Se é evidente que o Principio da Separação de Poderes começou por ter aplicação interna, também é indiscutível que o mesmo princípio é empregue na formação do Direito Internacional.

Sendo, desde a sua génese, um produto do mundo ocidental, se é – ou era – inequívoca a necessidade da normativização das relações externas, também é indisfarçável que o desrespeito pela regulamentação internacional foi iniciado pelos seus próprios criadores e impulsionadores. Infelizmente, o exemplo do atropelo ao Direito Internacional partiu de nós.

Esta situação não é nova! Convém relembrar que já Napoleão dizia: “Il faut opérer en partisan partout oú il y a partisans”. Não é, pois, dos nossos dias, o esquecimento do Direito Internacional quando tal é necessário ou conveniente aos nossos objectivos.

Com as experiências traumáticas das duas Guerras Mundiais, particularmente, da Segunda, foi de acordo com o modelo ocidental do Direito Internacional que foram criadas as Nações Unidas. Infelizmente, o aparecimento de novas nações e a Guerra-Fria voltou a subjugar o idealismo das convenções internacionais baseadas no interesse da humanidade ao realismo da força baseada no interesse nacional. Ou seja, tal como a República de Weimar, também o idealismo das Nações Unidas estava condenado ao fracasso.

Com o fim da divisão bipolar do mundo, as tendências realistas que caracterizaram a acção dos Estados Ocidentais, em particular dos EUA, acentuaram-se e, ao darem prioridade aos seus interesses nacionais, automaticamente desvalorizaram os acordos internacionais. O uso da força suplantou as negociações diplomáticas. E assim, os interesses das grandes potências esmagam as convenções que estas assinam com os pequenos Estados. As regras deixam de estar definidas e vagam ao sabor dos interesses nacionais. Infelizmente, o mesmo acontece aos valores, em particular os morais, porque não há regras sem valores.

Se esta situação não é nova, então qual a novidade que dela decorre? Em primeiro lugar, se alguma esperança poderia haver, no que respeita a terminar com as vozes que defendem o combate ao barbarismo com barbarismo, essa expectativa esfumou-se com a nova lei antiterrorista aprovada pelos órgãos políticos do EUA. Em segundo lugar, ao ser o poder executivo, quem determina se houve ou não utilização de métodos coercivos para a formação da prova de culpa e se se verificaram ou não “violações graves” dos acordos internacionais, este passa a ser juiz em causa própria, isto é, em relação aos poderes legislativo e judicial torna-se primus inter pares. Em terceiro lugar, com esta legislação, todos os princípios inerentes ao Estado de Direito e à razão de ser da Separação de Poderes desaparecem. E por ela, também nós, ocidentais, passamos a ser bárbaros.

Ao fim e ao cabo, o Jogo ainda tem regras. Que ninguém cumpre!

20 de Janeiro de 2007 – O Primeiro de Janeiro

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