Na base do conhecimento está o erro

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Que entendimento terá Menezes de “escorreito”?

Quando Luís Filipe Menezes afirma “Sempre tive confiança no funcionamento escorreito dos tribunais num Estado de Direito”, que entendimento terá de «escorreito»?

Será que o facto de ter tido conhecimento antecipado – pelo menos de 24 horas – dos números exactos de votos do acórdão do Tribunal Constitucional tem alguma influência?

TC61


Lei 46/2005 – Decisão Tribunal Constitucional

De acordo com a deliberação tomada hoje, pelos Juízes do Tribunal Constitucional, os limites previstos na lei 46/2005 referem-se ao território e não à função.

É curioso ter sido apenas hoje. Afinal, já ontem alguns apoiantes de Luís Filipe Menezes divulgavam os números exactos para o resultado da decisão.

De qualquer maneira, mesmo sem este episódio de aparente informação privilegiada, a decisão não é surpreendente. É muito mais política do que jurídica e tendo sido tomada pelo Tribunal mais político do país dificilmente seria outra.
Se, por ventura, existirem dúvidas relativamente ao peso político desta deliberação, basta consultar o acórdão que a sustenta: 480/2013.

Seja como for, quem de direito pronunciou-se. Era necessário que o Tribunal  Constitucional afirmasse o seu entendimento duma lei pouco clara.

Mas nada voltará a ser igual.

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Tendo sido considerado pelos tribunais, a partir de agora, o Movimento Revolução Branca (MRB) e qualquer outro movimento de cidadãos tem legitimidade para questionar os partidos políticos.

O passo dado pelo MRB representa o início duma nova consciência e atitude dos cidadãos face à política.
A mudança aproxima-se!


Sobre a Lei 46/2005

Ao comentar o post, a lei 46/2005 de 29 de Agosto, dum amigo meu, rui a., este argumentou que  “O mandato representativo significa que alguém é eleito para exercer a representação política, com os poderes e competências que a Constituição lhe atribui, de uma determinada comunidade. Assim, eu não sou eleito «presidente de câmara», mas «presidente da câmara de Porto, de Gaia», etc. Donde, a renovação sucessiva de mandatos só poderá ser no cargo para que se foi eleito e não na função que nesse cargo se elegeu. A função de «presidente de câmara», caracterizada por um conjunto de atribuições, não é, por si mesma, um cargo de representação política.”

Trata-se dum excelente argumento. Contudo, eu mantenho que o poder de representação não se exerce sem uma função. E, nestes casos, a Lei destina-se ao titulares dos cargos.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) não distingue a geografia. Nem pode, uma vez que vela pela integridade territorial e unitária do estado. Por isso mesmo, independentemente do local, confere, as mesmas prerrogativas a todo e qualquer Presidente de Câmara Municipal ou de Junta de Freguesia.
Para além disso, a CRP admite, no seu Art.º 118, n.º 2, que outros diplomas legais se refiram ao limite de renovação de mandatos. Todavia, esses limites são aplicados aos titulares dos cargos e não aos locais onde as funções foram exercidas. Para a limitação de mandatos ser aplicada ao local e não apenas à função parece-me imperioso que essa circunstância seja expressa na lei.

Se a lei 46/2005 fosse destinada a um determinado espaço, este, fosse qual fosse, teria que estar referido. Não estando, aplica-se a todo o território nacional. E, na sua inexistência, em conformidade com a CRP, são os titulares dos cargos os abrangidos pela limitação.

Ora, não sei qual será a interpretação do Tribunal Constitucional sobre esta questão.
Mantenho que aceitarei uma leitura diferente da minha, pois como já anteriormente referi, apenas desejo um esclarecimento por quem de direito.

Por fim, repare-se que o impedimento expresso nesta lei não é para toda a vida. Apenas têm uma vigência dum mandato!


Legítimo, pá!

MRB legitimo

.

Não sei o que leva um político experiente como Luís Filipe Menezes, que já foi deputado, secretário de estado e autarca, entre outras funções, a questionar a primeira forma de cidadania e a essência da democracia.
Questionar a legitimidade dum cidadão ou grupo de cidadãos em fazer uma pergunta é negar a democracia.
Será que é por não saber o que é a democracia? Ou meramente por não estar habituado a ser questionado? (também pode estar a ser mal aconselhado e/ou assessorado).

Seja lá qual for a razão, eis-nos perante o resultado, inteiramente previsível, desta manobra dilatória que apenas pode ser encarada como um expediente menor:
O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso de Luís Filipe Menezes.
Em democracia, não há nada mais legítimo do que uma pergunta dum cidadão ou dum grupo de cidadãos.

O Movimento Revolução Branca (MRB) traduz uma atitude que se reveste numa forma de pluralismo que solidifica a soberania popular e enriquece a participação democrática.

Legítimo, pá! 

O MRB tem legitimidade.

Deplorável é o comportamento que continua a manifestar. Não tem um pingo de humildade nem qualquer respeito por um órgão de soberania. Até já evoca os tempos do sulista, elitista e …

Nota final: conforme afirmei aqui – O rosto da ilusão – só após uma pronunciação do Tribunal Constitucional sobre a questão de fundo, a lei 46/2005 de limitação de mandatos, a qual, vergonhosamente, diga-se, tentou agora ser contornada, é que Luís Filipe Menezes saberá se pode ir a votos ou não.


Não serve os interesses dos partidos? Muda-se a lei!

PPCFS

Conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa relativamente ao recurso apresentado por Fernando Seara e pelo PSD, aparentemente, Pedro Passos Coelho e Fernando Seara delinearam uma estratégia para o caso do Tribunal Constitucional se manifestar favorável a interpretação defendida pelo Movimento Revolução Branca (MRB) e já planeiam alterar a lei 46/2005, de limitação de mandatos.

Na sua primeira reacção à confirmação do impedimento de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa, Pedro Passos Coelho afirmou que “faz todo o sentido que os partidos alterem a lei, porque quer o PS, quer o PSD, que a votaram, acham que a lei não tem esta interpretação”, tentando colocar o PS a braços com o mesmo problema.
Por sua vez, Fernando Seara foi visitar António José Seguro no final das jornadas parlamentares do PS, que decorreram em Sintra, afirmando: “O líder do PS pediu-me um equipamento municipal e eu fiz questão de vir recebê-lo” (neste episódio caricato, é de salientar que só no final do evento é que Seara recebe. Não devia ser no inicio?).

Parece ser claro que o objectivo desta «brilhante(?)» estratégia é colocar o PS, e o seu líder, na partilha da mesma interpretação da lei. Porém, António José Seguro e o PS sempre mostraram muito mais respeito pela lei 46/2005 do que o PSD. Aliás, a afirmação de António José Seguro é clarificadora: “Dei orientação para que nenhum presidente da câmara com mais de três mandatos no mesmo concelho seja recandidato e não tenho mais nada a acrescentar sobre isso”.
Esta postura é indicativa da leitura que fazem deste diploma, e apesar de não ser manifestamente contrária à do PSD, até agora o PS não apresentou candidatos nas mesmas circunstâncias a outros círculos. Logo, porque razão António José Seguro e o PS votariam favoravelmente uma alteração da lei? Principalmente, quando o objectivo é apenas viabilizar os interesses eleitorais do PSD? Onde está a vantagem política e social do PS?

Assim sendo, será que a lei só será alterada pela maioria?
E como será percepcionada tal modificação?

Se o povo deve estar consciente do significado de democracia representativa, os eleitos também o devem. Existem limites à sua acção!

A lei deve-se alterar sempre se das modificações introduzidas resultar uma maior beneficio para a população. E nunca o deve ser se o objectivo das alterações for única e exclusivamente privilegiar os partidos políticos.

Nota final: não me pronuncio sobre as implicações inerentes ao Princípio da Separação dos Poderes por as mesmas serem evidentes.


Um passo para a interpretação da lei (2)

O Tribunal da Relação de Lisboa reafirmou a decisão da primeira instância, não dando provimento ao recurso e mantendo o impedimento da candidatura de Fernando Seara à Câmara Municipal de Lisboa.

Ainda não houve acesso ao articulado da decisão, tendo esta sido apenas comunicada. De qualquer maneira, já é possível aferir várias conclusões:

1º que a questão sobre a legitimidade do Movimento Revolução Branca (MRB) está ultrapassada, tendo sido a mesma reconfirmada;
2º que a interpretação que o MRB faz da lei 46/2005 vingou;
3º que a soberania só é exercida pelo povo se este participar activamente na democracia.

Nada está resolvido, pois ainda existe a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, entidade que terá a última palavra e que indicará a uniformidade de conduta a todos os círculos de candidatura.

Mas é inegável a existência duma determinada linha de pensamento nas decisões destes dois tribunais.


Um passo para a interpretação da lei

Amanhã, 20 de Junho, de 2013, será conhecida a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa relativamente ao procedimento cautelar movido pelo Movimento Revolução Branca (MRB) ao candidato do PSD, Fernando Seara.

Assim, antes que a mesma seja conhecida, gostaria de relembrar que o MRB nada tem contra Fernando Seara e que apenas quer obter uma clarificação interpretativa da lei 46/2005.
Espero, por isso, que a questão de fundo tenha sido objecto de apreciação.

Contudo, confesso estar curioso para ver qual será a reação de Luís Filipe Menezes.
Será de euforia ou de disforia?


O rosto da ilusão


O grande defensor da pluralidade!

Demonstrando o seu imenso apreço pelo cidadão e reconhecendo a importância do papel deste na sociedade, Luís Filipe Menezes e o PSD interpuseram um recurso judicial à decisão que o impedia de concorrer às autárquicas.
Mesmo tratando-se dum expediente processual, legítimo, diga-se, não deixa de ser curioso que este recurso não procure abordar a questão de fundo, ou seja, a interpretação da lei de limitação de mandatos. Porque será?
Será que Luís Filipe Menezes e o PSD receiam uma pronunciação judicial sobre a mesma?
A pergunta permanece porque o recurso apresentado por Luís Filipe Menezes apenas disputa a legitimidade dum movimento e dum cidadão em questionar uma determinada interpretação da lei.
Isto não é o comportamento dum democrata e dum pluralista. Antes pelo contrário!
É uma jogada política baixa que procura restringir a cidadania dos portugueses e que simultaneamente faz da democracia uma ilusão.

Contrariamente ao que Luís Filipe Menezes, o PSD e os seus correligionários pretendem fazer passar, o Movimento Revolução Branca não tem pessoalmente nada contra os candidatos. Tem dúvidas quanto à interpretação da lei! E quer ser esclarecido.
Ora, a entidade por excelência para tal são os tribunais. Se o Tribunal Constitucional disser que os candidatos podem concorrer, o Movimento Revolução Branca ficará esclarecido. São os tribunais quem interpreta a lei e não os partidos.

A providência cautelar foi apenas suspensa. A decisão não é definitiva! Para todos efeitos, Luís Filipe Menezes só saberá se o seu nome constará no boletim de voto depois da decisão do Tribunal Constitucional.

Por fim, numa nota pessoal, apesar de ter permanecido simpatizante, desfiliei-me do PSD em 1988. Ainda bem, pois não me revejo em alguns dos seus filiados mais proeminentes, porque o PSD já não é um partido pluralista.
O seu lema actual é: Follow the leader and you shall be given crumbs!


Luís Filipe Menezes ou o presidente de câmara vitalício!

Ao personalizar o título desta pequena reflexão, talvez esteja a ser injusto. Afinal, há mais autarcas em circunstâncias idênticas. Álvaro Amaro, Fernando Seara, Fernando Costa, Francisco Amaral, João Rocha, Jorge Pulido Valente, José Estevens, entre outros, e todos eles quiçá tenham o mesmo objectivo. Mas, Luís Filipe Menezes é especial porque quer ser candidato à minha cidade. Porém, encontrou alguns obstáculos: a lei, a sua interpretação e os cidadãos.

Todos os políticos manifestam apreço pela pluralidade e cidadania. Todavia, quando os cidadãos questionam a perpetuação dos actores políticos cai a Sé e a Torre dos Clérigos e reclama-se contra uma possível anarquia cívica e institucional. Se já tribunais é o diabo, cidadãos a interpretar a lei é uma heresia. É aqui que a “tolerância” política se desmorona. Os cidadãos não podem querer esclarecer as suas dúvidas quanto à observância da lei. Não. Cidadãos como estes estão contra os partidos e os políticos. Logo, podem ser denegridos, ou melhor, gentilmente classificados.

Ora, a Constituição da República Portuguesa, pelo seu art.º 118, impede o exercício vitalício de cargos políticos e prevê a possibilidade de limitação à renovação sucessiva de mandatos aos titulares de funções executivas e a já célebre lei 46/2005, que o PSD ajudou a redigir, efectivamente estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias. Curiosamente, este diploma tem uma particularidade que torna complicadíssima a sua interpretação. Só tem dois artigos, sendo que o segundo apenas expressa a entrada em vigor. Por sua vez, o primeiro artigo é constituído por três números. São eles:

  1. “O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.”
  2. O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.”
  3. “No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.”

Felizmente para nós, os partidos e respectivos intervenientes políticos estão sempre dispostos a ensinar a sociedade. Luís Filipe Menezes está a candidatar-se às mesmas funções que ainda exerce sem nenhum intervalo de tempo, mas de acordo com a sua argumentação, e do PSD, não se verifica nenhuma ilegalidade porque uma vez que não se recandidata a Gaia não se trata de uma renovação de mandato. Ficamos assim a saber que funções e quadriénio são sinónimos de geografia.

Contudo, a nossa aprendizagem não cessa aqui. Também aprendemos que Luís Filipe Menezes não quer ser Presidente da Câmara Municipal de Gaia eternamente. Nem do Porto ou de qualquer outra no futuro. Aparentemente, Luís Filipe Menezes só quer ser Presidente de Câmara vitalício!

É neste contexto que posso vislumbrar o dilema que terá em 2025.
Matosinhos? Gondomar? ou Maia?


Sobre a Lei 46/2005 – limitação de mandatos

Após a apresentação de várias providências cautelares, a candidaturas de autarcas que já estiveram 12 anos em função, mas que se candidatam a Câmaras diferentes daquelas onde exerceram os cargos, vêm agora a Presidência da República afirmar que existe um erro na lei, sendo que a alteração do artigo “de” para “da” valida a pretensão dos putativos candidatos.

Ora, não creio que exista nenhum erro na lei 46/2005 e o principal objecto da leitura é o intervalo de mandatos obrigatório que tem de se verificar.

Posso estar errado, mas a leitura que faço desta lei é que qualquer titular que tenha desempenhado as funções referidas terá obrigatoriamente de fazer um interregno temporal, e que findo esse período, pode candidatar-se a qualquer câmara do país, incluindo àquela onde exerceu os 3 mandatos consecutivos.

E, para mais, existe um prazo de 60 dias para a rectificar a lei.

Já passaram mais de 7 anos!


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